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ATO DECLARATORIO EXECUTIVO RFB N° 002 / 2021 - LOTES DE RESTITUIÇÃO - IRPF 2021

25/02/2021



   


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 002, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

(DOU de 25.02.2021)

Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.

O SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012,

DECLARA:

Art. 1° A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, será efetuada em 5 (cinco) lotes, no período de maio a setembro de 2021.

Parágrafo único. O valor a restituir será disponibilizado ao contribuinte na agência bancária por ele indicada na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente a 2021 (DIRPF 2021), de acordo com o seguinte cronograma:

I - 1° (primeiro) lote, em 31 de maio de 2021;

II - 2° (segundo) lote, em 30 de junho de 2021;

III - 3° (terceiro) lote, em 30 de julho de 2021;

IV - 4° (quarto) lote, em 31 de agosto de 2021; e

V - 5° (quinto) lote, em 30 de setembro de 2021;

Art. 2° As restituições serão priorizadas pela ordem de entrega das DIRPF 2021.

Parágrafo único. Observado o disposto no caput, terão prioridade no recebimento das restituições os contribuintes a que se referem o § 2° do art. 3° da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, o art. 69-A da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o inciso II do parágrafo único do art. 16 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Art. 3° O disposto neste Ato Declaratório Executivo não se aplica às DIRPF 2021 retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações declaradas.

Art. 4° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário O?cial da União.

JOSE BARROSO TOSTES NETO


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