-

Parceiros e convênios Sinconsete
SINCONSETE
SINCONSETE
SINCONSETE

 


DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 129 / 2021 - MG - Dispõe sobre a autorização do retorno gradual e seguro das atividades presenciais nas unidades de ensino que especifica, enquanto durar o estado de calamidade pública em todo o território do Estado de Minas Gerais.

25/02/2021



   


 
  DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 129, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

(doe de 25.02.2021)

Dispõe sobre a autorização do retorno gradual e seguro das atividades presenciais nas unidades de ensino que especifica, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLiCA em todo o território do Estado.

O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art. 2° do Decreto n° 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE n° 113, de 12 de março de 2020, no Decreto n° 47.891, de 20 de março de 2020, no Decreto n° 48.102, de 29 de dezembro de 2020, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa n° 5.529, de 25 de março de 2020, n° 5.554, de 17 de julho de 2020, e n° 5.558, de 11 de fevereiro de 2021,

DELIBERA:

Art. 1° Esta deliberação dispõe sobre a autorização do retorno gradual e seguro das atividades presenciais nas unidades de ensino que especifica, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Estado.

Parágrafo único. No processo de retorno das aulas presencias, a Administração Pública estadual, os municípios e as instituições de ensino deverão observar as seguintes diretrizes:

I - biossegurança: todas as atividades de aulas presenciais deverão observar rigorosamente os protocolos de biossegurança e sanitário-epidemiológicos determinados ou recomendados pelas autoridades competentes;

II - complementariedade e alternância: as atividades de ensino presencial poderão ser complementadas ou alternadas com atividades de ensino remoto;

III - comunicação: adoção de estratégias de comunicação clara e objetiva sobre o retorno ao ensino presencial e seus benefícios, riscos e critérios de biossegurança;

IV - conscientização: esclarecimento da importância das atividades do ensino presencial para o bem-estar emocional, intelectual e social das crianças, jovens e professores;

V - facultatividade: as pessoas legalmente responsáveis pelos estudantes poderão optar pelo ensino presencial ou remoto, observadas as medidas de alternância e gradação previstas em protocolo;

VI - gradação: retorno gradual, por sistemas alternados e critérios preestabelecidos, de modo a promover o acolhimento e a reintegração social dos professores, estudantes e suas famílias, em ambiente saudável e de bem-estar da comunidade escolar;

VII - híbrido: o ensino presencial será complementado e eventualmente substituído ou realizado concomitantemente pelas modalidades do ensino remoto;

VIII - monitoramento: implementação de medidas de fiscalização das condições epidemiológicas e da pandemia, acompanhadas de medidas de contingenciamento, quando necessárias;

IX - universalidade: as diretrizes e os protocolos de biossegurança aplicáveis ao retorno presencial das atividades de ensino são de observância obrigatória para todas as instituiç ões, públicas ou privadas, deensino infantil, fundamental, médio, incluído o técnico, e o superior.

Art. 2° Fica autorizado o retorno gradual e seguro das atividades presenciais na rede pública estadual de ensino infantil, fundamental, médio, incluído o técnico, e superior nos municípios localizados nas regiões qualificadas como Onda Amarela, conforme classificação e organização regional do Plano Minas Consciente.

§ 1° O retorno de que trata o caput deverá observar o calendário escolar, os protocolos de biossegurança aplicáveis e os disponíveis nos sítios eletrônicos oficiais https://coronavirus.saude.mg.gov.br/e https://www2.educacao.mg.gov.br/, e as diretrizes previstas no parágrafo único do art. 1°.

§ 2° O retorno das atividades presenciais é facultativo para os estudantes da rede de ensino infantil, fundamental, médio, incluído o técnico, e o superior.

§ 3° As pessoas legalmente responsáveis pelos estudantes poderão optar pelo ensino presencial ou remoto, observado o disposto no art. 55 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e as orientações da Secretaria de Estado de Educação - SEE e da Secretaria de Estado de Saúde - SES.

§ 4° As instituições de ensino deverão adotar o modelo híbrido de retorno por meio da implementação de medidas e estratégias que viabilizem a realização de aulas e atividades presenciais e remotas.

§ 5° Para fins desta deliberação, considera-se ensino remoto aquele realizado por meio físico ou eletrônico, a distância, nas modalidades síncrona e assíncrona, sendo:

I - ensino remoto síncrono: desenvolvido em tempo real e de modo a viabilizar a interação online entre estudantes e professores nas atividades letivas;

II - ensino remoto assíncrono: desenvolvido em tempo não real, por modalidades de ensino orientado e a distância, por meio físico ou eletrônico, e pelo acesso a recursos pedagógicos e de comunicação entre professores e estudantes, indicados pela instituição de ensino para as atividades letivas.

§ 6° Na hipótese de regressão da região para a qualificação de Onda Vermelha as atividades presenciais de ensino poderão ser mantidas desde que obedecidos protocolos específicos, observado o disposto no Art. 8°.

Art. 3° A autorização de retorno das atividades presenciais de que trata esta deliberação fica condicionada à realidade local e às competências legislativas e administrativas do município, observadas as diretrizes, os protocolos e as recomendações a que se refere o art. 4°.

Parágrafo único. Para fins do que trata o caput, deverão ser considerados, dentre outros fatores locais:

I - projeto pedagógico;

II - recursos humanos;

III - infraestrutura escolar;

IV - situação epidemiológica;

V - protocolos de biossegurança implementados.

Art. 4° No retorno das atividades presenciais, as unidades de ensino deverão observar as diretrizes municipais, os protocolos da SES e, no que couber, as recomendações do Conselho Estadual de Educação.

Parágrafo único. No âmbito da rede privada de ensino, o descumprimento das diretrizes, dos protocolos e das recomendações previstos no caput poderá ser informado, por qualquer interessado, à Superintendência Regional de Ensino, para apuração e adoção das medidas cabíveis.

Art. 5° Em atenção aos protocolos de biossegurança aplicáveis, a SEE publicará resolução disciplinando o retorno das atividades presenciais nas unidades da rede pública estadual de ensino.

Art. 6° A autorização para o retorno gradual e seguro das atividades presenciais de ensino de que trata esta deliberação se aplica, por adesão, às unidades:

I - da rede pública municipal de ensino infantil, fundamental, médio, incluído o técnico, e o superior, por decisão do município;

II - da rede privada de ensino infantil, fundamental, médio, incluído o técnico, e o superior, por decisão da instituição escolar.

Art. 7° As demais atividades de ensino serão reguladas no âmbito do Plano Minas Consciente de que trata a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n° 39, de 29 de abril de 2020, e estarão disponíveis no sítio eletrônico https://www.mg.gov.br/minasconsciente.

Art. 8° O Secretário de Estado de Saúde poderá determinar a suspensão temporária das atividades presenciais de que trata esta deliberação, quando necessário, como medida de enfrentamento da pandemia de COVID-19.

Parágrafo único. A suspensão a que se refere o caput poderá ser parcial ou total em relação a medidas, tempo e abrangência territorial.

Art. 9° Ficam revogados os arts. 1° ao 5° e o 7° da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n° 89, de 23 de setembro de 2020.

Art. 10. Esta deliberação entra em vigor em 1° de março de 2021.

Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2021.

CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
SECRETÁRIO-GERAL

MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
CONSULTOR-GERAL DE TÉCNICA LEGISLATIVA

ANA MARIA SOARES VALENTINI
SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

BERNARDO SILVIANO BRANDÃO VIANNA
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO, RESPONDENDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO

FERNANDO PASSALIO DE AVELAR
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, RESPONDENDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI
SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FERNANDO SCHARLACK MARCATO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

ROGERIO GRECO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

MARÍLIA CARVALHO DE MELO
SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO

KATHLEEN GARCIA NASCIMENTO
OUVIDORA-GERAL ADJUNTA DO ESTADO, RESPONDENDO PELA OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

EDGARD ESTEVO DA SILVA, CORONEL
COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

OSVALDO DE SOUZA MARQUES, CORONEL
CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR

IRENE ANGELICA FRANCO E SILVA LEROY
CHEFE ADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL, RESPONDENDO PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RODRIGO SOUSA RODRIGUES, CORONEL
COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS


Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: .



Menu cadastros



Relacionadas   com   a   data:


25/02/2021 3 milhões que ganharam auxílio terão de devolver no IR 2021, diz Receita

25/02/2021 STF exige lei complementar para cobrança de diferenças do ICMS

25/02/2021 DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 128 / 2021 - MG - Altera a Deliberação do Comite^ Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.

25/02/2021 DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 129 / 2021 - MG - Dispõe sobre a autorização do retorno gradual e seguro das atividades presenciais nas unidades de ensino que especifica, enquanto durar o estado de calamidade pública em todo o território do Estado de Minas Gerais.

25/02/2021 PORTARIA SRE N° 187 / 2021 - MG - Altera a Portaria SRE nº 164/2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do artigo 19 do RICMS/MG

25/02/2021 PORTARIA CONJUNTA N° 023 / 2021 - ANTECIPA O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS

25/02/2021 ATO COTEPE/PMPF N° 006 / 2021 - COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

25/02/2021 ATO DECLARATORIO EXECUTIVO RFB N° 002 / 2021 - LOTES DE RESTITUIÇÃO - IRPF 2021

25/02/2021 Afastado vínculo de emprego entre motorista e plataforma de transporte por aplicativo

25/02/2021 Minas Consciente: três macrorregiões do estado mudam de fase no sábado

25/02/2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.010 / 2021 - DIRPF 2021

25/02/2021 LEI COMPLEMENTAR N° 179 / 2021 - BANCO CENTRAL DO BRASIL - OBJETIVOS E AUTONOMIA

25/02/2021 MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.033 / 2021 - REGIME TRIBUTÁRIO - CAMBIAL - ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTA

25/02/2021 RESOLUÇÃO CFC N° 1.614 / 2021 - PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS DE FISCALIZAÇÃO

25/02/2021 RESOLUÇÃO CFC N° 1.615 / 2021 - MANUAL DE PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS



     




[« Voltar]   [Pagina inicial]
-  -

BAse refetente as cidades:

Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

SINCONSETE/MG

SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7




SEDE SOCIAL / SALÃO DE EVENTOS

Rua Espinosa, 385 Padre Teodoro - MG CEP 35.702-122







..

Desenvolvido por: Geraldo junio -