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LEI N° 14.117 / 2021 - Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155/2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615/98, e 10.671/2003.

11/01/2021



   


 
 LEI N° 14.117, DE 08 DE JANEIRO DE 2021

(DOU de 11.01.2020)

Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei n° 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis n os 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° (VETADO).

Art. 2° (VETADO).

Art. 3° (VETADO).

Art. 4° (VETADO).

Art. 5° A Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 30-A:

"Art. 30-A. As entidades desportivas profissionais poderão celebrar contratos de trabalho com atleta profissional por prazo determinado de, no mínimo, 30 (trinta) dias, durante o ano de 2020 ou enquanto perdurar calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional e decorrente de pandemia de saúde pública de importância internacional."

Art. 6° O § 5° do art. 9° da Lei n° 10.671, de 15 de maio de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

"Art. 9° ...................................................................................................................

...........................................................................................................................................

§ 5° .........................................................................................................................

...........................................................................................................................................

III - interrupção das competições por motivo de surtos, epidemias e pandemias que possam comprometer a integridade física e o bem-estar dos atletas, desde que aprovada pela maioria das agremiações partícipes do evento.

................................................................................................................................." (NR)

Art. 7° Fica prorrogado por 7 (sete) meses, ante a vigência do Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, o prazo previsto para as ligas desportivas, as entidades de administração de desporto e as entidades de prática desportiva envolvidas em qualquer competição de atletas profissionais, independentemente da forma jurídica adotada, apresentarem e publicarem suas demonstrações financeiras referentes ao ano anterior, conforme disciplinado nos incisos I e II do caput do art. 46-A da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998.

Art. 8° (VETADO).

Art. 9° Fica revogado o art. 57 da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de janeiro de 2021; 200° da Independência e 133° da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Tercio Issami Tokano

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Onyx Lorenzoni

José Levi Mello do Amaral Júnior


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