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LEI N° 23.787 / 2021 - MG - Garante no Estado a vacinação contra o Sars-Cov-2, causador da Covid-19.

08/01/2021



   


 
  LEI N° 23.787, DE 07 DE JANEIro DE 2021

(doe DE 08.01.2021)

Garante no Estado a vacinação contra o Sars-Cov-2, causador da Covid-19, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1° O Estado garantirá a toda a população o acesso à vacinação contra o Sars-Cov-2, causador da Covid-19, observada a obrigatoriedade de registro da vacina na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Parágrafo único. A vacinação de que trata o caput será facultativa e gratuita.

Art. 2° Para fins da vacinação de que trata esta lei, terão prioridade idosos, profissionais da saúde, quilombolas, indígenas, acautelados, servidores públicos que, em razão de suas atividades, tenham contato com o público, além de outros grupos de risco para a Covid-19 definidos em regulamento.

Art. 3° Enquanto não houver vacina contra o Sars-Cov-2 com registro na Anvisa, o Estado, para fins de cumprimento do disposto no art. 1°, deverá adquirir vacinas conforme os critérios estabelecidos no inciso VIII do art. 3° da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Parágrafo único. Na aquisição de vacinas nos termos do caput, será dada prioridade àquelas que puderem ser fornecidas no menor prazo.

Art. 4° A vacinação contra o Sars-Cov-2 será incluída no calendário de vacinações do programa estadual de imunizações.

Art. 5° O Estado promoverá campanhas para esclarecer a população sobre os benefícios da vacinação de que trata esta lei.

Art. 6° Ficam revogadas as alíneas “d” e “e” do inciso III do art. 3° da Lei n° 23.631, de 2 de abril de 2020.

Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2021; 233° da Inconfidência Mineira e 200° da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO


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Fonte: .



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