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PORTARIA SRE N° 180 / 2020 - MG - Altera a Portaria SRE n° 177/2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI), e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma.

16/10/2020



   



 PORTARIA SRE N° 180 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

(DOE de 16.10.2020)

Altera a Portaria SrE n° 177, de 26 de agosto de 2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1, e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos §§ 14 e 15 do art. 152 da Parte 1 do Anexo v do regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43 .080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O inciso II do caput do art. 2° da Portaria SrE n° 177, de 26 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° - (.. )

II - Contribuinte signatário de protocolo de intenções firmado com o Estado que contenha cláusula autorizativa da opção de que trata este artigo;” .

Art. 2° Fica revogado o inciso II do art. 4° da Portaria SrE n° 177, de 26 de agosto de 2020.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Subsecretaria da receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 15 de outu-bro de 2020; 232° da Inconfidência Mineira e 199° da Independência do Brasil.

OSVALDO LAGE SCAVAZZA
SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL


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Fonte: .



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