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RESOLUÇÃO CFT N° 111 / 2020 - CFT DEFINE ATRIBUIÇÃO DO TÉCNICO INDUSTRIAL EM ELETRÔNICA

15/10/2020



   



RESOLUÇÃO CFT N° 111, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020

(DOU de 15.10.2020)

Define as atribuições do Técnico Industrial em Eletrônica, e dá outras providencias.

O PRESIDENTE do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639 de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária n° 15, nos dias 07 e 08 de outubro de 2020, e

Considerando as funções orientadoras e disciplinadoras previstas no artigo 3° da Lei n° 13.639 de 26 de março de 2018, assim como a competência para detalhar as áreas de atuação previstas dos Técnicos Industriais, estabelecidas no artigo 31° da Lei n° 13.639 de 26 de março de 2018, observando os limites legais e regulamentares das áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas;

Considerando as competências privativas dos profissionais especializados nas áreas de áreas de atuação estabelecidas no § 1° do artigo 31 da Lei n° 13.639 de 26 de março de 2018, afastando risco ou dano material ao ambiente ou a segurança e saúde do usuário do serviço;

Considerando que o artigo 2° da Lei n° 5.524 de 5 de novembro de 1968, que outorga ao Técnico Industrial o exercício profissional no campo das realizações através da elaboração e execução de projetos, assistência técnica, pesquisa tecnológica, manutenção e instalação de equipamentos;

Considerando o estabelecido no Decreto n° 90.922 de 6 de fevereiro de 1985 e no Decreto n° 4.560 de 30 de dezembro de 2002, que regulamentam a Lei n° 5.524, de 5 de novembro de 1968, os quais dispõem sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial;

Considerando que o artigo 19° do Decreto n° 90.922 de 6 de fevereiro de 1985, estabelece que "o Conselho Federal respectivo baixará as Resoluções que se fizerem necessárias à perfeita execução dos regramentos estabelecidos no Decreto";

Considerando que o artigo 1° do Decreto n° 4.560 de 30 de dezembro de 2002, que modifica o artigo 9° do Decreto n° 90.922 de 6 de fevereiro de 1985;

Considerando a necessidade de disciplinar e orientar as competências e atribuições dos Técnicos Industriais em Eletrônica, assim como constantemente aprimorar suas Resoluções, no âmbito do Sistema CFT.

resolve

Art. 1° Nos termos da legislação em vigor que dispõe sobre o exercício da profissão dos Técnicos Industriais, as atividades dos profissionais Técnicos Industriais em Eletrônica, efetivam-se no seguinte campo de realizações:

l - conduzir, dirigir, executar e inspecionar os trabalhos de sua especialidade;

ll - prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, voltadas às atividades da eletrônica;

lll - orientar, coordenar, inspecionar a qualquer nível, a execução dos serviços de manutenção de sistemas, equipamentos e instalações pertinentes à eletrônica;

IV - dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados relacionados à atividade profissional;

V - responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos de aparelhos e equipamentos eletrônicos;

Art. 2° Nos termos da legislação em vigor e para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, as atribuições dos Técnicos em eletrônica, consistem em:

I - executar ou conduzir a execução técnica de trabalhos profissionais, bem como orientar e coordenar equipes de instalações, montagens, operação e reparos;

ll - prestar assistência técnica e assessoria no estudo de viabilidade e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e consultoria, inclusive para a indústria, comércio e serviços, dentre outras, as seguintes atividades:

1 - coletar dados de natureza técnica, assim como analisar e tratar os resultados para elaboração de laudos ou relatórios técnicos, de sua autoria ou de outro profissional;

2 - elaborar orçamento de materiais e equipamentos, instalações e mão de obra, de seus projetos ou de outros profissionais;

3 - executar ensaios de rotina, registrando observações relativas ao controle de qualidade dos materiais, peças e conjuntos;

4 - regular máquinas, aparelhos e instrumentos técnicos de sua atividade;

lll - executar, fiscalizar, orientar e coordenar diretamente serviços de manutenção e reparo de equipamentos, instalações e arquivos técnicos específicos, bem como conduzir e treinar as respectivas equipes;

IV - dar assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamentos e materiais especializados, assessorando, padronizando, mensurando e orçando;

V - responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos;

VI - ministrar disciplinas técnicas de sua especialidade;

Art. 3° Nos termos da legislação em vigor, desde que compatíveis com a sua formação fica assegurado aos profissionais Técnicos em Eletrônica as seguintes competências:

I - desenvolver e montar sistema eletrônico, realizar a manutenção de circuitos e sistemas eletrônicos seguindo normas técnicas, ambientais de qualidade saúde e segurança do trabalho;

II - projetar circuitos eletrônicos;

III - montar circuitos eletrônicos;

IV - planejar a manutenção de sistemas eletrônicos industrial, comercial, residencial e automotiva;

V - executar, controlar e avaliar o desempenho da manutenção em circuitos e sistemas eletrônicos industrial, comercial, residencial e automotiva;

VI - planejar, controlar e executar projetos eletrônicos com dispositivos e tecnologias relacionadas às áreas de eletrônica analógica, digital, de potência e microcontrolados;

VII - executar e supervisionar a instalação e a manutenção de equipamentos, sistemas eletrônicos e robotizados, inclusive de telemetria e telecomunicações, considerando as normas, os padrões e os requisitos técnicos de qualidade, saúde e segurança e de meio ambiente;

VIII - realizar medições, testes, calibrações e comissionamento de equipamentos eletrônicos;

IX - reconhecer tecnologias inovadoras presentes no segmento visando a atender às transformações digitais na sociedade;

X - interpretar diagramas elétricos de sistemas eletrônicos;

XI - analisar parâmetros de funcionamento em sistemas eletrônicos;

XII - compatibilizar os seus projetos em consonância com as exigências legais e regulamentares relacionadas à segurança contra incêndio, saúde e meio ambiente na rede de sistemas eletrônicos;

XIII - dimensionar componentes eletrônicos;

XIV - integrar sistemas eletrônicos;

XV - assessorar nas compras e na contratação de pessoal, podendo responsabilizar-se diretamente por tais funções, inclusive no gerenciamento e supervisão das obras afetas ao projeto, na fiscalização e inspeção de cronogramas;

XVI - prestar consultoria técnica em eletrônica;

XVII - desempenhar cargos e funções em entidades públicas e privadas relacionadas as suas atribuições;

XVIII - desenvolver pesquisas, experimentações e ensaios relativos a suas atribuições;

XIX - executar, realizar inspeção e elaborar laudos, inclusive de auto vistoria, levantamento de ambientes para regularização de sistemas eletrônicos, acessibilidade, conforto Ambiental, bem como pareceres necessários junto as empresas públicas ou privadas, aos Órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e ou Federal;

XX - exercer a função de perito junto aos Órgãos Públicos e setor privado, elaborando laudo técnicos de vistoria, avaliação, arbitramento ou consultoria, em atendimento ao estabelecido no art. 4° do Decreto n° 90.922 de 6 de fevereiro de 1985 e do § 1° do art. 156 do Código de Processo Civil;

XXI - elaborar cronograma, memoriais e relação de material e mão de obra;

XXII - elaborar manuais de boas práticas de fabricação em ambientes de eletrônica;

XXIII - responsabilizar-se por instalação e manutenção de energia fotovoltaica;

XXIV - executar e realizar instalações de cercas elétricas;

XXV - projetar, executar e realizar sistemas de monitoramento de Circuito Fechado de Televisão -CFTV.

XXVI - aferição, manutenção, ensaios, calibragem de máquinas e equipamentos de telecomunicações, radiocomunicação, antenas, estações rádio bases, instrumentos de precisão, radiodifusão e radiocomunicação.

Art. 4° O Técnico em eletrônica tem a prerrogativa de responsabilizar-se tecnicamente por empresas de qualquer porte, cujos objetivos sociais sejam condizentes com as atribuições dispostas nesta Resolução.

Art. 5° Além das atribuições mencionadas nesta Resolução, fica assegurado aos técnicos industriais, o exercício de outras atribuições, desde que compatíveis com a sua formação.

Art. 6° Serão preservados todos os direitos individuais adquiridos anteriores a publicação desta Resolução;

Art. 7° Para a regularização das atividades especificadas nesta Resolução, o profissional deverá emitir o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT.

Art. 8° A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON WANDERLEI VIEIRA


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