-

Parceiros e convênios Sinconsete
SINCONSETE
SINCONSETE
SINCONSETE

 


RESOLUÇÃO CFT N° 110 / 2020 - CFT DISPÕE SOBRE atribuições dos Técnicos Industriais em Meio Ambiente.

15/10/2020



   



RESOLUÇÃO CFT N° 110, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020

(DOU de 15.10.2020)

Disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais em Meio Ambiente.

O PRESIDENTE do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639 de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária n° 15, nos dias 07 e 08 de outubro de 2020, e

Considerando as funções orientadoras e disciplinadoras previstas no artigo 3° da Lei n° 13.639 de 26 de março de 2018, assim como a competência para detalhar as áreas de atuação privativas dos Técnicos Industriais, estabelecida no artigo 31 da Lei n° 13.639 de 26 de março de 2018, observados os limites legais e regulamentares e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas;

Considerando as competências privativas dos profissionais especializados nas áreas de atuação estabelecidas no § 1° do artigo 31 da Lei n° 13.639 de 26 de março de 2018, afastando risco ou dano material ao meio ambiente ou à segurança e saúde do usuário do serviço;

Considerando o estabelecido no Decreto n° 90.922 de 6 de fevereiro de 1985 e no Decreto n° 4.560 de 31 de dezembro de 2002, que regulamentam a Lei n° 5.524 de 5 de novembro de 1968, os quais dispõem sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial;

Considerando que o artigo 19 do Decreto n° 90.922 de 6 de fevereiro de 1985, estabelece que "O Conselho Federal respectivo baixará as Resoluções que se fizerem necessárias à perfeita execução dos regramentos estabelecidos no Decreto";

Considerando o artigo 1° do Decreto n° 4.560 de 30 de dezembro de 2002, que modifica o artigo 9° do decreto n° 90.922 de 6 de fevereiro de 1985;

Considerando que o artigo 2° da Lei n° 5.524 de 5 de novembro de 1968, outorga ao Técnico Industrial o exercício profissional no campo das realizações através da elaboração e execução de projetos, assistência técnica, pesquisa tecnológica, manutenção e instalação de equipamentos;

Considerando a necessidade de disciplinar e orientar as competências e atribuições dos Técnicos Industriais em Meio Ambiente. resolve:

Art. 1° Os Técnicos Industriais em Meio Ambiente, têm atribuição para:

I - conduzir, dirigir e executar os trabalhos de sua especialidade;

II - atuar na organização de programas de educação ambiental, de conservação e preservação de recursos naturais, de redução, reuso e reciclagem;

III - prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas voltadas para sua especialidade;

IV - responsabilizar -se pela elaboração e execução de projetos;

V - organizar e atuar em campanhas de mudanças, adaptações culturais e transformações de atitudes e condutas relativas ao meio ambiente;

VI - aplicar princípios e utilizar tecnologia de prevenção e correção da poluição;

VII - coletar, armazenar e interpretar dados e documentação ambientais;

VIII - atuar na minimização de impactos ambientais;

IX - intervir em situação de risco ambiental, acionando, se for o caso, o poder público e a sociedade de modo geral.

Art. 2° As atribuições dos Técnicos Industriais em Meio Ambiente, para efeito do exercício profissional, consistem em:

I - elaborar licenciamento ambiental para implantação e operação de empreendimentos;

II - realizar Estudo de Impacto Ambiental (EIA);

III - realizar Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)

IV - planejar, implantar e realizar Plano de Controle Ambiental (PCA);

V - elaborar o Relatório de Desempenho Ambiental (RDA);

VI - atuar na coleta, armazenagem e interpretação de informações, dados e documentações ambientais;

VII - identificar as intervenções ambientais, analisar suas consequências e operacionalizar a execução de ações para a preservação, conservação e remediação dos seus efeitos;

VIII - realizar o levantamento de dados de controle ambiental;

IX - realizar e elaborar pareceres e laudos ambientais;

X - emitir certificados de serviços ambientais;

XI - desenvolver e acompanhar projetos para tratamento de efluentes e controle de resíduos;

XII - analisar amostras físico -químicas e microbiológicas;

XIII. operar sistemas de tratamento de poluentes, resíduos sólidos industriais e resíduos da construção civil;

XIV - realizar e coordenar sistema de coleta seletiva e logística reversa;

XV - executar plano de ação e manejo de recursos naturais;

XVI - executar serviços de limpeza, manutenção e desinfecção de reservatório dágua;

XVII - elaborar plano de gestão e emissões atmosféricas;

XVIII - elaborar relatório periódico das atividades e modificações dos aspectos e impactos ambientais;

XIX - propor medidas para a minimização dos impactos e recuperação de ambientes já degradados;

XX - elaborar, implantar e avaliar modelos de gestão ambiental, utilizados na exploração de recursos naturais e nos processos produtivos;

XXI - elaborar e acompanhar projeto de reflorestamento de áreas degradas e paisagístico;

XXII - prescrever e receitar insumos para reflorestamento ambiental, tratamento de água e controle de vetores, pragas urbanas e expurgo;

XXIII - elaborar e acompanhar a implementação de projetos de gestão e educação ambiental;

XXIV - gerenciar e monitorar os processos de coleta, armazenamento e análise de dados ambientais em estações de tratamento de efluentes líquidos e resíduos sólidos;

XXV - atuar na elaboração e implantação de projetos ambientais;

XXVI - elaborar, implantar, executar e acompanhar as Boas Práticas Operacionais e Procedimento Operacional Padrão - POP;

XXVII - elaborar, implantar executar e responsabilizar -se por atividade de empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores, pragas urbanas e expurgo;

XXVIII - aplicar parâmetros analíticos de qualidade do ar, água e solo, bem como da poluição sonora e visual;

XXIX - participar no planejamento, implementação e manutenção do Sistema de Gestão Ambiental;

XXX - executar desenho técnico.

Art. 3° Ministrar disciplinas técnicas de sua especialidade.

Art. 4° Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

Art. 5° Exercer a função de perito perante aos órgãos Públicos e setor privado, elaborando laudo de vistoria, avaliação, arbitramento e consultoria em atendimento estabelecido no Decreto n° 90.922 de 6 de fevereiro de 1985 e no artigo 156 do Código de Processo Civil.

Art. 6° O Técnico em Meio Ambiente tem a prerrogativa de responsabilizar -se tecnicamente por empresas de qualquer porte, cujos objetivos sociais sejam condizentes com as atribuições dispostas nesta Resolução.

Art. 7° Para a regularização das atividades especificadas nesta Resolução, o profissional deverá emitir o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT.

Art. 8° Além das atribuições mencionadas nesta Resolução, fica assegurado aos Técnicos Industriais em Meio Ambiente o exercício de outras atribuições, desde que compatíveis com sua formação.

Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON WANDERLEI VIEIRA


Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: .



Menu cadastros



Relacionadas   com   a   data:


15/10/2020 DECRETO N° 10.518 / 2020 - Altera o Decreto n° 7.775/2012, que regulamenta o artigo 19 da Lei n° 10.696/2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei n° 12.512/2011.

15/10/2020 PORTARIA INSS N° 1.053 / 2020 - CORONAVÍRUS - INSS PRORROGA INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VIDA

15/10/2020 RESOLUÇÃO CFT N° 108 / 2020 - CFT Altera atribuições dos Técnicos Industriais em Edificações

15/10/2020 RESOLUÇÃO CFT N° 109 / 2020 - CTF DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS EM ESTRADAS

15/10/2020 RESOLUÇÃO CFT N° 110 / 2020 - CFT DISPÕE SOBRE atribuições dos Técnicos Industriais em Meio Ambiente.

15/10/2020 RESOLUÇÃO CFT N° 111 / 2020 - CFT DEFINE ATRIBUIÇÃO DO TÉCNICO INDUSTRIAL EM ELETRÔNICA

15/10/2020 RESOLUÇÃO CFT N° 112 / 2020 - CFT Altera procedimentos para registro de Técnicos Industriais

15/10/2020 RESOLUÇÃO CFT N° 114 / 2020 - CFT ALTERA ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO INDUSTRIAL COM HABILITAÇÃO EM SOLDAGEM

15/10/2020 LEI N° 14.073 / 2020 - AÇÕES EMERGENCIAS - SETOR ESPORTIVO

15/10/2020 PORTARIA RFB N° 4.524 / 2020 - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE)

15/10/2020 DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 093 / 2020 - MG - Autoriza o retorno gradual e seguro da prestação de serviço médico-hospitalar e ambulatorial que especifica, enquanto durar o estado de calamidade pública em todo o território do Estado.

15/10/2020 DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 094 / 2020 - MG - Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.

15/10/2020 RESOLUÇÃO N° 5.403 / 2020 - MG - Altera a Resolução nº 5.234/2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

15/10/2020 Metade do estado está na onda verde do plano Minas Consciente

15/10/2020 Receita Federal promove ação de regularização para produtores rurais Pessoa Física

15/10/2020 13º salário: Pagamento gera dúvidas em empresas nos casos de redução salarial

15/10/2020 PIX deve tirar até 8% da receita dos bancos com tarifas, estima Moody’s



     




[« Voltar]   [Pagina inicial]
-  -

BAse refetente as cidades:

Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

SINCONSETE/MG

SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7




SEDE SOCIAL / SALÃO DE EVENTOS

Rua Espinosa, 385 Padre Teodoro - MG CEP 35.702-122







..

Desenvolvido por: Geraldo junio -