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RESOLUÇÃO CFT N° 109 / 2020 - CTF DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS EM ESTRADAS

15/10/2020



   



RESOLUÇÃO CFT N° 109, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020

(DOU de 15.10.2020)

Disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais em Estradas e dá outras providências.

O PRESIDENTE do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639 de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária n° 15, nos dias 07 e 08 de outubro de 2020, e

Considerando as funções orientadoras e disciplinadoras previstas no artigo 3° da Lei n° 13.639 de 26 de março de 2018, assim como a competência para detalhar as áreas de atuação privativas dos Técnicos Industriais, estabelecida no artigo 31 da Lei n° 13.639 de 26 de março de 2018, observados os limites legais e regulamentares e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas;

Considerando as competências privativas dos profissionais especializados nas áreas de atuação estabelecidas no § 1° do artigo 31 da Lei n° 13.639 de 26 de março de 2018, afastando risco ou dano material ao meio ambiente ou à segurança e saúde do usuário do serviço;

Considerando o estabelecido no Decreto n° 90.922 de 6 de fevereiro de 1985 e no Decreto N° 4.560 de 31 de dezembro de 2002, que regulamentam a Lei n° 5.524 de 05 de novembro de 1968, os quais dispõem sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial;

Considerando que o artigo 19 do Decreto n° 90.922 de 6 de fevereiro de 1985, estabelece que "O Conselho Federal respectivo baixará as Resoluções que se fizerem necessárias à perfeita execução dos regramentos estabelecidos no Decreto";

Considerando o artigo 1° do Decreto n° 4.560 de 30 de dezembro de 2002, que modifica o artigo 9° do Decreto n° 90.922 de 6 de fevereiro de 1985;

Considerando que o artigo 2° da Lei n° 5.524 de 05 de novembro de 1968, outorga ao Técnico Industrial o exercício profissional no campo das realizações através da elaboração e execução de projetos, assistência técnica, pesquisa tecnológica, manutenção e instalação de equipamentos;

Considerando a necessidade de disciplinar e orientar as competências e atribuições dos Técnicos Industriais em Estradas, assim como constantemente aprimorar suas Resoluções.

resolve:

Art. 1° Os Técnicos Industriais em Estradas, têm prerrogativas para:

I - conduzir, dirigir e executar os trabalhos de sua especialidade;

II - prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos;

III - pesquisas tecnológicas voltadas para sua especialidade;

IV - dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos específicos para área de Terraplenagem, Pavimentação e Sinalização Viária, e

V - responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos Geométricos, Terraplenagem, Pavimentação, Sinalização viária, de vias urbanas e Estradas Vicinais.

Art. 2° As atribuições profissionais dos Técnicos Industriais em Estradas, para efeito do exercício profissional, consistem em:

I - medir, demarcar e realizar levantamentos topográficos, bem como projetar, conduzir e dirigir trabalhos topográficos planimétricos, altimétricos e planialtimétrico e locação de obras, bem como exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.

II - elaborar e executar projetos de desdobramento, remembramento, desmembramento, parcelamento de solos, retificação de imóveis, usucapião judicial e extrajudicial, em áreas rurais e urbanas, nos termos da Lei n° 6015 de 31 de dezembro de 1973;

III - realizar levantamento de batimétrico, elaborar planta topográfica dos leitos dos oceanos, mares, lagos, rios, etc., perfis longitudinais e transversais, profundidade de massas de água e elaborar seus respectivos memoriais descritivos;

IV - desde que atendido o disposto na Deliberação do CFT n° 06, de 22 de novembro de 2018, executar georreferenciamento de limites de imóveis rurais e urbanos para regularização em órgão da administração pública, inclusive cartórios de registro de imóveis, assim como também para os fins do disposto nos art. 176, §3° e §5° e art. 225, §3° todos da Lei n° 6.015 de 31 de dezembro de 1973;

V - projeto de vias com definição dos alinhamentos, perfis longitudinais e transversais, cortes e aterros;

VI - elaborar memorial descritivo, orçamento e cronograma;

VII - levantamento topográfico multifinalitário em áreas urbanas e rural;

VIII - levantamento e demarcação de linha de transmissão, mineroduto, oleoduto, gasoduto, aqueduto, emissários, parque eólico, torres de comunicação e poços de petróleo.

IX - realizar estudos geotécnicos e ensaios laboratoriais de solos, concreto, materiais betuminosos, macrotextura do pavimento entre outros materiais utilizado na construção de vias urbanas, rurais, ferrovias, Pista de pouso e decolagem e Pista de taxiamento de aeroporto;

X - execução, direção e fiscalização de trabalhos topográficos e geotécnicos para implantação de vias urbanas, rurais, ferrovias, Pista de pouso e decolagem e Pista de taxiamento de aeroporto;

XI - execução de pesquisa de campo, coleta e tratamento de dados para estudos de tráfego, e

XII - elaborar e executar projetos de operações de Trânsito.

Art. 3° Os Técnicos Industriais em Estradas têm, ainda, as seguintes prerrogativas:

I - prestar assistência técnica e assessoria no estudo de viabilidade e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e consultoria, exercendo, dentre outras, as seguintes atividades:

7. coleta de dados de natureza técnica;

8. elaboração de plantas, desenho topográfico e memorial descritivo;

9. executar cálculos de áreas e volumes;

10. levantamento por imagem e foto interpretação;

11. sistema de posicionamento por Satélite;

12. sistemas, métodos, processos e Tecnologia da Fotogrametria Terrestre e Tecnologia Aerofotogrametria;

13. sistemas, métodos, processos e Tecnologia do Sensoriamento Remoto Orbitral;

14. execução de prospecção geotécnica;

15. ensaios geotécnicos tais como:

granulometria;

limite de liquidez (LL);

limite de plasticidade (LP);

limite de contração (LC);

massa específica aparente "in situ";

índice de suporte california (ISC);

expansão;

ensaio de compactação;

teor de umidade;

densidade real dos grãos.

16. pesquisas de tráfego.

17. elaboração de orçamento de serviços, materiais, equipamentos, instalações e mão-de-obra;

18. detalhamento de programas de trabalho, observando normas técnicas e de segurança;

19. aplicação de normas técnicas concernentes aos respectivos processos de trabalho.

II - coordenar e fiscalizar as etapas de construção, manutenção e operação de vias Urbanas, Rurais, Ferrovias, Pista de pouso e decolagem e Pista de taxiamento de aeroporto bem como conduzir e treinar as respectivas equipes;

III - dar assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamentos e materiais especializados, assessorando, padronizando, mensurando e orçando;

IV -ministrar disciplinas técnicas de sua especialidade, e

V - elaborar laudo técnico.

Parágrafo Único. Os itens 4, 5, 6 e 7 do inciso I deste artigo fica condicionado ao cumprimento do disposto na Deliberação do CFT n° 06, de 22 de novembro de 2018.

Art. 4° É garantido aos técnicos industriais em Estradas, de acordo com suas atribuições, o livre exercício profissional nos Órgãos Públicos da Administração Direta e Indireta, da União, Estados, Municípios e distrito Federal, tais como Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, inclusive nos Ministérios, Secretarias, Coordenadorias e Departamentos.

Art. 5° O Técnico em Estradas tem a prerrogativa de responsabilizar-se tecnicamente por empresas cujos os objetivos sociais sejam condizentes com as atribuições descritas nesta Resolução.

Art. 6° Exercer a função de perito perante aos órgãos Públicos e setor privado, elaborando laudo de vistoria, avaliação, arbitramento e consultoria em atendimento estabelecido no Decreto n° 90.922 de 6 de fevereiro de 1985 e no artigo 156 de Código de Processo Civil.

Art. 7° Para a regularização das atividades especificadas nesta Resolução, o profissional precisa emitir o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT.

Art. 8° Os Técnicos em Estradas, dentro da sua especialidade e formação, têm atribuições para outras atividades não listadas acima, relacionadas a projeto e execução.

Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON WANDERLEI VIEIRA


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