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DECRETO Nº 6.377 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020. DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA.

14/10/2020



   

DECRETO Nº 6.377 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA.

O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município;

Considerando que o parágrafo único do artigo 218 da Lei Complementar nº 192/2016 estabelece que na última segunda-feira do mês de outubro de cada ano será ponto facultativo, podendo em instrumento próprio do Poder Executivo fundamentado alterar a data do ponto facultativo, para consagração ao Servidor Público Municipal;

Considerando que o dia 02 de novembro, segunda-feira, é feriado nacional para celebração de Finados, de acordo com a Lei Federal nº 10.607 de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os feriados nacionais;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições públicas da Administração Pública Municipal, no dia 30 de outubro de 2020, sexta-feira.
Parágrafo único. Serão realizados os serviços julgados indispensáveis e essenciais, especialmente os serviços de atendimento à saúde da população.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de setembro de 2020.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA Prefeito Municipal

RICARDO DE MOURA GOMES
Secretário Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social

HELISSON PAIVA ROCHA Procurador Geral do Município


Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



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