-

Parceiros e convênios Sinconsete
SINCONSETE
SINCONSETE
SINCONSETE

 


Empresa pagará parte de créditos devidos a auxiliar que prestava serviço a várias tomadoras

15/09/2020



   

A empresa sustentava que o trabalhador prestou serviços a mais de um tomador de serviços

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Caedu Comércio Varejista de Artigos do Vestuário Ltda., de Jandira (SP), contra a condenação ao pagamento de créditos trabalhistas, de forma solidária, a uma auxiliar de produção que prestava serviços a várias empresas. Segundo o colegiado, a prestação de serviços simultânea a vários tomadores não impede a responsabilização.

Condenação

A auxiliar era contratada pela Cabilog Comércio e Logística Ltda., que prestava serviços para diversas empresas do setor de vestuário, como Caedu, Renner e Walmart. Na reclamação trabalhista, ajuizada contra as quatro empresas, ela pedia o pagamento de parcelas não cumpridas pela empregadora.

A Caedu e as demais empresas foram condenadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas. Segundo o TRT, todas haviam se beneficiado da força de trabalho da auxiliar.

Súmula 331

Na avaliação da Caedu, a prestação de serviços a mais de um tomador afastaria a responsabilidade subsidiária reconhecida pela Súmula 331 do TST. Ainda, segundo a empresa, seria impossível mensurar o volume de trabalho prestado a cada empresa.

Responsabilidade

Para o relator do recurso de revista, ministro Alberto Bresciani, ficou claro que a empresa havia se beneficiado diretamente dos serviços prestados pela empregada. Da mesma forma, segundo ele, a questão de não ser possível determinar a extensão do trabalho para cada empresa não é suficiente para excluir a responsabilidade subsidiária. Nesse caso, a responsabilidade de cada tomador de serviços fica limitada ao período de vigência do contrato firmado com a empresa prestadora.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: RR-1002399-89.2017.5.02.0201


Clique na imagem para ampliar.

     


Fonte: tst



Menu cadastros



Relacionadas   com   a   data:


15/09/2020 É ilegal advogado de administradora atender condomínios

15/09/2020 DECRETO Nº 6.369, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020. REGULAMENTA A LEI Nº 8.476 DE 06 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

15/09/2020 5 possibilidades de eliminar o fator previdenciário da aposentadoria

15/09/2020 Empresa pagará parte de créditos devidos a auxiliar que prestava serviço a várias tomadoras

15/09/2020 Falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em recuperação se intervenção for indispensável

15/09/2020 Dirigente de sindicato sem registro consegue estabilidade provisória

15/09/2020 Fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos é considerada lícita

15/09/2020 PORTARIA SEPEC N° 20.809 / 2020 - CORONAVÍRUS - LISTADOS OS SETORES DA ECONOMIA MAIS IMPACTADOS PELA PANDEMIA

15/09/2020 ATO COTEPE/ICMS N° 052 / 2020 - CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS

15/09/2020 RESOLUÇÃO N° 001 / 2020 - MG - Este decreto dispõe sobre a definição de baixo risco para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, no âmbito dos órgãos do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei nº 13.874/2019. Dentre outras disposições, padroniza a classificação de risco em três níveis I, I e III, leve, médio e alto, respectivamente, para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). Além disso, estabelece as atividades de baixo risco, “baixo risco a”, risco leve, irrelevante ou inexistente para fins de segurança sanitária e ambiental, conforme previsto no Anexo I.

15/09/2020 EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 104 / 2020 - MG - Altera a Constituição do Estado de Minas Gerais, a fim de modificar o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, estabelecer regras de transição.

15/09/2020 PORTARIA IMA N° 1.997 / 2020 - MG - Estabelece linhas de produção passíveis de serem autorizadas na tramitação de processos de registro de estabelecimentos de produtos de origem animal e alterações de registro de estabelecimento de produtos de origem animal.

15/09/2020 PagSeguro deve pagar danos materiais por não repassar valores de venda



     




[« Voltar]   [Pagina inicial]
-  -

BAse refetente as cidades:

Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

SINCONSETE/MG

SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7




SEDE SOCIAL / SALÃO DE EVENTOS

Rua Espinosa, 385 Padre Teodoro - MG CEP 35.702-122







..

Desenvolvido por: Geraldo junio -