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DECRETO Nº 6.369, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020. REGULAMENTA A LEI Nº 8.476 DE 06 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

15/09/2020



   

DECRETO Nº 6.369, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.

REGULAMENTA A LEI Nº 8.476 DE 06 DE AGOSTO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;

Considerando que o Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, por meio de seu art. 21 estabelece que cabe aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, as atividades de gestão do sistema de trânsito;
Considerando o disposto no artigo 328, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece que os veículos removidos, a qualquer título, e não reclamado por seu proprietário, comprador, possuidor ou depositário dentro do prazo de sessenta dias, contados da data do recolhimento, será avaliado e levado a leilão; 

Considerando a Lei nº 8.476 de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em vias públicas no Município de Sete Lagoas”; 
Considerando a necessidade de regulamentação do procedimento de remoção dos veículos abandonados em vias públicas, como medida de prevenção de risco à coletividade, à saúde e à segurança pública; 

DECRETA: 

Art. 1º Este Decreto regulamenta o procedimento de remoção dos veículos abandonados em vias públicas, no âmbito do Município de Sete Lagoas, nos termos da Lei nº 8.476 de 06 de agosto de 2015, bem como a remoção e guarda de veículo apreendido em razão de quaisquer infrações de trânsito de competência municipal.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste Decreto, será considerado abandonado ou estacionado em situação que caracterize abandono, o veículo ou carcaça, chassis e outros componentes mecânicos de veículos que: 

I - deixado em via pública, sem funcionamento e sem movimento, ocasionando acúmulo de lixo, água e/ou mato sob ele, em seu entorno ou na parte interna, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres, de prestação de serviços públicos, a segurança e a saúde pública, por mais de 90 (noventa) dias ininterruptos; 

II - que estiver com vidro quebrado ou com avarias nas portas, que permita acesso de pessoas sem obstrução, pneus vazios, ausência de rodas, de motor e/ou de outros componentes mecânicos; 
III - nos casos em que sejam evidentes os sinais de colisão ou ferrugem que impossibilite a identificação do proprietário e/ou do próprio veículo, do estado de decomposição da carroceria do veículo, gerando risco à coletividade, à segurança, à saúde pública e/ou causando interferência no fluxo normal de trânsito veículos ou de pessoas; 
IV - que não seja possível a identificação de número de chassi e/ou da placa de identificação, com registro de comunicação de venda, no sistema informatizado do DETRAN-MG, com identificação do comprador ou não.

Art. 2º Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em via, logradouro ou lote público em situação que caracterize seu abandono, nos termos da Lei Municipal nº 8.476 de 06 de agosto de 2015 e regulamentação estabelecida neste Decreto. 

§ 1º A proibição abrange também a carcaça, chassi ou outros componentes mecânicos de veículos. 

§ 2º O disposto neste Decreto será aplicado apenas aos veículos estacionados na via pública, inclusive em cima de passeios, sem as proibições previstas no artigo 181, da Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997. 
§ 3º Os veículos estacionados, bem como as carcaças, chassis e outros componentes mecânicos de veículos deixados na via pública, em situação em que se presuma o abandono, deverão ser removidos para o pátio credenciado. 
Art. 3º O proprietário ou possuidor de veículo automotor, elétrico, de propulsão humana, reboque, semi-reboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar o veículo em situação que infrinja disposições deste Decreto, terá o seu veículo removido para o pátio credenciado, observado as seguintes disposições: 

I - no ato da constatação, será lavrado “Termo de Notificação Prévia” - ANEXO I, que será encaminhado ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário, determinando a retirada do veículo, da carcaça, chassi ou outros componentes mecânicos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis; 

II - não sendo atendido o disposto no inciso anterior, o veículo será recolhido ao depósito de veículos credenciado pelo órgão de trânsito, mediante a lavratura do “Termo de Remoção do Veículo ou Componente Mecânico” - ANEXO II. 

§ 1º Antes do recolhimento do veículo, carcaça, chassi ou outro componente mecânico, o agente do órgão executivo de trânsito municipal ou outro agente fiscalizador do Município diligenciará imediatamente a fim de identificar o seu proprietário. 
§ 2º Não sendo identificado o proprietário, será publicado edital, no Diário Oficial Eletrônico do Município, com as características do veículo e o local em que se encontra abandonado, abrindo-se, a partir da publicação, o prazo de 05 (cinco) dias para a retirada do veículo da via pública. 
§ 3º Para comprovação do estado de abandono e consequente infração às disposições da legislação vigente, no ato da remoção, o veículo, carcaça ou outro componente mecânico será fotografado ou filmado na situação. 
§ 4º Após a remoção do veículo ou carcaça, sem a identificação do proprietário, será publicado edital, no Diário Oficial Eletrônico do Município, com o prazo de 30 (trinta) dias, para quem se julgar com direito, reclamar a propriedade do bem e, no mesmo prazo, promover a regularização do veículo e efetuar o pagamento dos débitos existentes, relativamente à estadia e remoção do veículo, bem como promover a sua retirada. 
§ 5º O veículo ou carcaça removido, será liberado somente após o pagamento das despesas de remoção e estadia, além das multas e de outras taxas exigidas e regulamentadas, inclusive as de regularização do veículo perante o órgão de trânsito estadual, quando for o caso.
§ 6º Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da remoção do veículo ou carcaça, sem que o proprietário ou possuidor tenha providenciado a sua retirada, o veículo ou a carcaça será levado a leilão, a ser realizada na forma prevista na Resolução CONTRAN nº 623, de 06/09/2016. 
Art. 4º Caso o veículo ou carcaça abandonado e passível de ser removido esteja gravado com ônus reais, tais como penhor, alienação fiduciária em garantia ou venda com reserva de domínio, o credor pignoratício, o proprietário ou o possuidor do veículo deverão ser notificados, na forma prevista nesse Decreto, conforme o caso.
§ 1º Em qualquer circunstância, o órgão executivo de trânsito municipal verificará, perante a autoridade policial competente, se o bem é objeto de furto ou roubo, bem como se foi utilizado como instrumento para a prática de qualquer outro ilícito penal. 

§ 2º Resultando positiva essa verificação, a autoridade policial deverá ser comunicada, não devendo ser efetivada a remoção do veículo. 

Art. 5º As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo ou carcaça em situação que caracterize abandono nas vias ou logradouros públicos devem ser denunciadas/comunicadas à Guarda Civil Municipal pelo telefone 153 ou aos canais da Ouvidoria Geral do Município.

Art. 6º No caso de infrações ao Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN, de competência municipal, no ato de constatação da infração e aplicação da medida administrativa de remoção do veículo, será lavrado “Termo de Remoção de Veículo” – ANEXO III, e o veículo recolhido ao depósito de veículos credenciado pelo órgão de trânsito.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos por ato do Secretário Municipal de Obras, Segurança, Trânsito e Transporte. 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de setembro de 2020.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA Prefeito Municipal

ANTÔNIO GARCIA MACIEL
Secretário Municipal de Obras, Segurança, Trânsito e Transporte

GEOVANE VAZ FARIA
Secretário Adjunto de Segurança, Trânsito e Transporte

SERGIO ANDRADE DE CARVALHO JUNIOR
Comandante da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas

HELISSON PAIVA ROCHA
Procurador Geral do Município


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Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



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