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PORTARIA IMA N° 1.995 / 2020 - MG - Dispõe sobre a inclusão de estabelecimentos de produtos de origem animal no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de origem Animal (SISBI/POA).

14/09/2020



   























  PORTARIA IMA N° 1.995, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

(DOE de 12.09.2020)

Dispõe sobre a inclusão de estabelecimentos de produtos de origem animal no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de origem Animal (SISBI/POA).

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso I, do Regulamento a que se refere o Decreto 47.859 de 07 de fevereiro de 2020;

RESOLVE:

Art. 1° São pré-requisitos para a inclusão do estabelecimento no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA) o registro do mesmo e de todos os rótulos/produtos com a logo marca SISBI junto ao IMA, além da implantação dos programas de autocontrole.

Art. 2° Além de cumprir as exigências estabelecidas no artigo 1°, os representantes legais/proprietários dos estabelecimentos interessados em aderir ao SISBI/POA devem se manifestar por meio do preenchimento do requerimento de Adesão do Estabelecimento ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA), conforme Anexo Único da presente Portaria.

Art. 3° A adesão do estabelecimento ao SISBI/POA fi ca condicionada ao parecer favorável do serviço de inspeção do IMA.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria n° 1446, de 19 de novembro de 2014.

Belo Horizonte, 11 de setembro de 2020.

Thales Almeida Pereira Fernandes
Diretor-Geral

ANEXO ÚNICO
(MODELO DE REQUERIMENTO DE ADESÃO A QUE SE REFERE A PORTARIA IMA N° 1.995, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020).











































































I
NSTITuTo
MINEIro DE AGroPECuárIA





rEQuErIMENTo DE ADESÃo Do ESTABELECIMENTo Ao SISBI/POA




Sr .
Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária Venho requerer a
inclusão do estabelecimento abaixo identifi cado, do qual sou
representante legal, no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos
de Origem Animal (SISBI/POA), comprometendo-me a atender, dentro dos
prazos estipulados pelo IMA, todas as exigências sanitárias e
documentais conforme legislação vigente.



Requerente



 



Nome:



 



RG:



 



CPF:



 



Telefones para contato:



( )



( )



( )




Estabelecimento




 




Razão Social:




 




CNPJ/ CPF:




 IE/IEPR:




Rua/ Av.:




N°:




Bairro:



 




Distrito:



 




Município:



 




CEP:  




N° da DAP:




Local, data (dd/mm/aaaa)




Assinatura (representante
Legal)



 



 




Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: .



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