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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 120 / 2020 - MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA - A Medida Provisória dispõe sobre financiamento para as ME, EPP, e médio porte, por meio da criação do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE)

11/09/2020



   



ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 120, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

(DOU de 11.09.2020)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 992, de 16 de julho de 2020 , publicada, em Edição Extra, no Diário O?cial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o ?nanciamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação ?duciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade ?scal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7° da Emenda Constitucional n° 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei n° 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 10 de setembro de 2020

SENADOR DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional


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