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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.991 / 2020 - CADASTRO NACIONAL PESSOA JURÍDICA (CNPJ) - ALTERAÇÕES

20/11/2020



   


 
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.991, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020

(DOU de 20.11.2020)

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 1°, 3° e 5° da Lei n° 5.614, de 5 de outubro de 1970, no inciso II do art. 37 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 80 a 82 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 2° a 4°, 7° a 9°, 11 e 16 da Lei n° 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e na Portaria MF n° 187, de 26 de abril de 1993,

RESOLVE:

Art. 1° A Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2° ....................................................................................................................................

Parágrafo único. Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a administração do CNPJ.” (NR)

“Art. 4° ....................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

XV - ..........................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

b) .............................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

2. afretamento de embarcações, aluguel de equipamentos e arrendamento simples;

3. importação de bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras; ou

4. consultoria de valores mobiliários;

.......................................................................................................................................”(NR)

“Art. 12. ..................................................................................................................................

§ 1° O modelo I do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral poderá ser acessado por meio do site da RFB na Internet, disponível no endereço .

.......................................................................................................................................”(NR)

“Art. 15. ..................................................................................................................................

§ 1° .........................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

II - ficarão disponíveis na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para impressão e encaminhamento, conforme prevê o art. 16.

§ 2° O DBE deve ser assinado pelo representante da entidade no CNPJ, por seu preposto ou por seu procurador, dispensado o reconhecimento de firma quando houver a conferência da assinatura por servidor da RFB.

§ 2°-A. Fica dispensada a assinatura do DBE para os atos cadastrais solicitados à RFB mediante dossiê digital de atendimento, formalizado por meio do Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC).

.................................................................................................................................................

§ 5° Fica dispensada a apresentação do DBE ou do Protocolo de Transmissão no âmbito da Redesim, nos casos em que a análise da solicitação couber ao órgão de registro competente.” (NR)

“Art. 16. ..................................................................................................................................

I - .............................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

b) .............................................................................................................................................

1. da cópia do documento de identificação do signatário para conferência da assinatura, quando exigida e não houver reconhecimento de firma, nos termos do § 2° do art. 15;

.................................................................................................................................................

II - pela entrega direta da documentação solicitada para a prática do ato no órgão de registro que celebrou convênio com a RFB.

§ 1° A documentação referida no inciso I do caput poderá ser entregue, observado o disposto no § 6°:

I - mediante dossiê digital de atendimento formalizado por meio do Portal e-CAC;

.................................................................................................................................................

§ 6° No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a documentação referida neste artigo, quando endereçada à RFB, deverá ser entregue obrigatoriamente nos termos do inciso I do § 1°.” (NR)

“Art. 19. ..................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 6° Os documentos a que se referem as alíneas "a" a "c" do inciso IV do § 2° e o inciso III do § 4° devem ser autenticados por repartição consular brasileira, exceto no caso da procuração que nomeia o representante legal da entidade no Brasil emitida no País.

.......................................................................................................................................” (NR)

“Art. 20. ..................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 2° .........................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

III - ata de eleição ou documento equivalente que demonstre os poderes de administração do representante legal no país de origem da entidade estrangeira, caso tal informação não conste do ato de constituição;

IV - cópia da procuração que nomeia o seu representante legal no Brasil, o qual deve ser domiciliado no Brasil, com poderes para administrar os bens e direitos da entidade no País e representá-la perante a RFB, caso a nomeação não conste do ato de constituição;

V - cópia do documento de identificação do representante da entidade estrangeira no CNPJ; e

.......................................................................................................................................”(NR)

“Art. 22. ..................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

II - ............................................................................................................................................

a) se pessoa jurídica, não possuir inscrição no CNPJ ou de sua inscrição ser inexistente, baixada, inapta ou nula;

b) se pessoa física, não possuir inscrição no CPF ou de sua inscrição ser inexistente ou estar suspensa, cancelada, com titular falecido, a partir da data do falecimento, ou nula;

.......................................................................................................................................” (NR)

“Art. 27. ..................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

V - encerramento do processo de falência; ou

.................................................................................................................................................

§ 5° Deferida a baixa da inscrição, a RFB disponibilizará em seu site na Internet, no endereço informado no § 1° do art. 12, a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ, conforme modelo constante do Anexo IV desta Instrução Normativa.

.......................................................................................................................................” (NR)

“Art. 30. No caso de pessoa jurídica omissa contumaz, cabe à Cocad providenciar sua intimação por meio de edital, publicado no site da RFB na Internet, no endereço informado no § 1° do art. 12, ou alternativamente no Diário Oficial da União (DOU), no qual a pessoa jurídica deve ser identificada apenas pelo seu número de inscrição no CNPJ.

.......................................................................................................................................” (NR)

“Art. 31. ..................................................................................................................................

§ 1° .........................................................................................................................................

I - intimar a pessoa jurídica, por meio de edital publicado no site da RFB na Internet, no endereço informado no § 1° do art. 12, ou alternativamente no DOU, para, no prazo de 30 (trinta) dias:

.................................................................................................................................................

§ 2° Caso a pessoa jurídica não tenha atendido à intimação ou não tenha acatado as contraposições apresentadas, sua inscrição no CNPJ deve ser baixada por meio de ADE, publicado no site da RFB na Internet, no endereço informado no § 1° do art. 12, ou alternativamente no DOU, no qual devem ser indicados o nome empresarial e o número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ.

.................................................................................................................................................

§ 4° O restabelecimento da inscrição da pessoa jurídica baixada na forma prevista no § 2° deve ser realizado por meio de ADE, publicado no site da RFB na Internet, no endereço informado no § 1° do art. 12, ou alternativamente no DOU, no qual devem ser indicados o nome empresarial e o número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ.

.......................................................................................................................................” (NR)

“Art. 32. No caso de pessoa jurídica inapta, cabe à Cocad emitir ADE, publicado no site da RFB na Internet, no endereço informado no § 1° do art. 12, ou alternativamente no DOU, com a relação das inscrições baixadas no CNPJ.

.......................................................................................................................................”(NR)

“Art. 33. No caso de pessoa jurídica com registro cancelado, cabe à Cocad emitir ADE publicado no site da RFB na Internet, no endereço informado no § 1° do art. 12, ou alternativamente no DOU, com a relação das inscrições baixadas no CNPJ.

.......................................................................................................................................”(NR)

“Art. 35. ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 1° O procedimento a que se refere este artigo é de responsabilidade da unidade da RFB que jurisdiciona o estabelecimento ou da unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal, que deve dar publicidade da nulidade por meio de ADE, publicado no site da RFB na Internet, no endereço informado no § 1° do art. 12, ou alternativamente no DOU.

.......................................................................................................................................”(NR)

“Art. 36. ..................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

III - cópia do documento de identificação;

.......................................................................................................................................”(NR)

“Art. 40. ..................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 3° .........................................................................................................................................

I - por servidor que constatou a inconsistência e que execute atividades, em seu local de trabalho, de ajustes em cadastros conforme atividades constantes da Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020; ou

II - por servidor integrante de equipe de trabalho regional ou local que execute ações especiais, no âmbito do CNPJ, conforme previsto no inciso III do art. 364 da Portaria ME n° 284, de 2020.” (NR)

“Art. 42. Cabe à Cocad emitir ADE, publicado no site da RFB na Internet, no endereço informado no § 1° do art. 12, com a relação das inscrições no CNPJ das pessoas jurídicas omissas de declarações e demonstrativos declaradas inaptas.

................................................................................................................................................

§ 2° O disposto neste artigo não elide a competência da unidade da RFB que jurisdiciona a pessoa jurídica ou da unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal para adotar as medidas previstas no caput, mediante publicação de ADE no site da RFB na Internet, no endereço informado no § 1° do art. 12, oualternativamente no DOU.” (NR)

“Art. 43. ..................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 1° Na hipótese prevista no inciso I do caput, cabe à Cocad emitir ADE, publicado no siteda RFB na Internet, no endereço informado no § 1° do art. 12, com a relação das inscrições no CNPJ declaradas inaptas.

§ 2° Na hipótese prevista no inciso II do caput, a inscrição no CNPJ deve ser declaradainapta pela unidade da RFB que jurisdiciona a pessoa jurídica ou pela unidade de exercício doAuditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal, por meio de ADE,que conterá o nome empresarial e o número da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ e serápublicado no site da RFB na Internet, no endereço informado no § 1° do art. 12, ou alternativamente no DOU.

........................................................................................................................................”(NR)

Art. 44.....................................................................................................................................

§ 1° .........................................................................................................................................

I - intimar a pessoa jurídica, por meio de edital publicado no site da RFB na Internet, no endereço informado no § 1° do art. 12, ou alternativamente no DOU, para, no prazo de 30 (trinta)dias:

.................................................................................................................................................

§ 2° Caso a intimação a que se refere o § 1° não seja atendida, ou não sejam acatadas as contraposições apresentadas, a inscrição no CNPJ deve ser declarada inapta pela unidade da RFB citada no § 1°, por meio de ADE publicado no site da RFB na Internet, no endereço informado no §1° do art. 12, ou alternativamente no DOU, no qual devem ser indicados o nome empresarial e o número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ.

§ 3° A pessoa jurídica declarada inapta na forma prevista no § 2° pode regularizar sua situação mediante comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for ocaso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei.

§ 4° A publicidade quanto à regularização da pessoa jurídica na forma prevista no § 3°deve ser realizada pela unidade da RFB citada no § 1°, por meio de ADE publicado no site da RFB na Internet, no endereço informado no § 1° do art. 12, ou alternativamente no DOU, no qual devem ser indicados o nome empresarial e o número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ.” (NR)

Art. 2° O Modelo II do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral que consta do Anexo III da Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 2018, fica alterado nos termos do Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 3° O Anexo VIII da Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 2018, fica substituído pelo Anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 4° Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1° de dezembro de 2020.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

ANEXO I

ANEXO I

(Anexo III da Instrução Normativa RFB n° 1.832, de 27 de dezembro de 2018)
(Modelo II)






























































REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL



CADASTRO NACIONAL DA
PESSOA JURÍDICA


NUMERO DE
INSCRIÇÃO

 



COMPROVANTE DE
INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL


DATA DE
ABERTURA


 


NOME
EMPRESARIAL

 


TÍTULO DO
ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

 


PORTE

 


NOME DO
REPRESENTANTE LEGAL

 


CPF

999.###.###-99


QUALIFICAÇÃO

 


CÓDIGO E
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL

 


CÓDIGO E
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS

 


CÓDIGO E
DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA

 


LOGRADOURO

 


NÚMERO


COMPLEMENTO


CEP

 



BAIRRO/DISTRITO

 


MUNICÍPIO

 


UF

 


ENDEREÇO
ELETRÔNICO

 


TELEFONE

 


ENTE
FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)


 


SITUAÇÃO
CADASTRAL

 


DATA DA
SITUAÇÃO CADASTRAL

 


QUADRO DE
SÓCIOS E ADMINISTRADORES


 


NOME/NOME
EMPRESÁRIAL

 


CPF/CNPJ

999.###.###-99


QUALIFICAÇÃO


 


Código de
Autenticidade: <NnaNNNaNNNaaaNNN>


 


(*) A dispensa de alvarás e licenças é direto do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM n° 51, de 11 de junho de 2019, ou na legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer responsabilidade quanto às atividades dispensadas. (Essa informação é exibida apenas quando há atividades econômicas dispensadas)
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Informações vigentes na data de emissão.
Emitido no dia DD/MM/AAAA às HH:MM:SS (data e hora de Brasília) por <nome do usuário logado> - CPF <999.999.999.-99>.
O código de autenticidade pode ser consultado no endereço <https://consultacnpj.redesim.gov.br/atenticidade-comprovante-incrição>.

ANEXO II

(Anexo VIII da Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018)

TABELA DE DOCUMENTOS E ORIENTAÇÕES

1. INSCRIÇÃO

1.1 Inscrição da Entidade (Matriz) - Eventos 101, 105, 106, 107 e 110

O nome empresarial a ser cadastrado no CNPJ deve corresponder fielmente ao que estiver consignado no atoconstitutivo da entidade, admitindo-se abreviações somente quando ultrapassar 150 (cento e cinquenta) caracteres.

A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 dedezembro de 2006, deve solicitar sua inscrição no CNPJ sem acrescentar a respectiva partícula (ME ou EPP, conformeo caso) ao final do seu nome empresarial, juntando ao Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo deTransmissão a correspondente Declaração de Enquadramento registrada no órgão competente, quando tal informaçãonão constar do próprio ato constitutivo.

No caso de partido político, o nome empresarial a ser cadastrado no CNPJ para os órgãos de direção nacional,estadual, municipal, regional (DF) ou zonal (DF) deve ser formado pelo nome do partido político, observando-se oseguinte padrão:

- Órgão de Direção Nacional: NOME DO PARTIDO - BRASIL - BR - NACIONAL

- Órgão de Direção Regional: NOME DO PARTIDO - NOME DO ESTADO - UF - ESTADUAL

- Órgão de Direção Local: NOME DO PARTIDO - NOME DO MUNICÍPIO - UF - MUNICIPAL

- Órgão de Direção Regional (DF): NOME DO PARTIDO - DISTRITO FEDERAL - DF - ESTADUAL

- Órgão de Direção Zonal (DF): NOME DO PARTIDO - ZONA ELEITORAL - DF - REGIONAL


















































































































































































































































































































































































































































































































Item



Natureza Jurídica (NJ)



Data do Evento



Ato Constitutivo (regra geral)



Base Legal



1.1.1



Órgão Público: NJ 101-5, 102-3, 103-1, 104-0, 105-8, 106-6, 107-4,
108-2, 116-3, 117-1 ou 118-0.



Data de vigência do ato legal.



Ato legal de criação do órgão público, publicado na forma prevista
na lei, acompanhado do ato de nomeação ou eleição/posse do seu
gestor, publicado na forma prevista na lei ou registrado em órgão
competente, conforme o caso.




CF,
art. 48.



1.1.2



Representação Diplomática do Estado Brasileiro no Exterior
(Embaixadas, Consulados etc.): NJ 101-5.



Data constante da declaração do MRE.



Declaração do MRE contendo o nome do titular (diplomata, cônsul
etc.) e, se conhecida, a data de criação da representação.

 


1.1.3



Autarquia: NJ 110-4, 111-2 ou 112-0.



OBS.: Entidades Fiscalizadoras do Exercício de Profissões
Regulamentadas são autarquias federais.



Data de vigência do ato legal.



Ato legal de criação da autarquia, publicado na forma prevista na
lei, acompanhado do ato de nomeação ou eleição/posse do seu gestor,
publicado na forma prevista na lei ou registrado em órgão
competente.




CF,
art. 37;




CC,
art. 41;



Decreto-Lei n° 200/1967, art. 5°.



1.1.4



Fundação Pública de Direito Público: NJ 113-9, 114-7 ou 115-5.



Data de vigência do ato legal.



Ato legal de criação da fundação pública de direito público,
publicado na forma prevista na lei, acompanhado do ato de nomeação
ou eleição/posse do seu gestor, publicado na forma prevista na lei
ou registrado em órgão competente, conforme o caso.




CF,
art. 37;




CC,
art. 41.



1.1.5



Comissão Polinacional: NJ 1198.



Data de vigência do ato celebrado.



Ato internacional celebrado entre o Brasil e outro(s) país(es), sem
necessidade de registro, acompanhado de ato de nomeação do seu
gestor.

 


1.1.6



Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública): NJ 121-0.



Data de vigência do último ato legal ratificador.



Atos legais de ratificação do protocolo de intenções firmado pelos
entes federativos consorciados, publicados na forma prevista na lei,
acompanhados do ato de nomeação ou eleição/posse do seu dirigente,
publicado na forma prevista na lei ou registrado em órgão
competente.




CC,
art. 41;



Lei n° 11.107/2005, arts. 1° a 7°, 11, 12, 15.



1.1.7



Consórcio Público de Direito Privado: NJ 122-8.



Data de registro do estatuto.



Estatuto, acompanhado da ata de assembleia de constituição e de
eleição/posse do seu dirigente, registrados no RCPJ.




CC,
arts. 53 a
60;



Lei n° 6.015/1973, arts. 114, 120.



Lei n° 9.532/1997, arts. 12 a 15;



Lei n° 11.107/2005, arts. 1° a 7°, 11, 12, 15.



1.1.8



Estado ou Distrito Federal: NJ 123-6.



Data de vigência da lei.



Lei complementar de criação do novo Estado, publicada na forma
prevista na lei.




CF,
art. 18; CC, art. 41.



1.1.9



Município: NJ 124-4.



Data de vigência da lei.



Lei estadual de criação do novo Município, publicada na forma
prevista na lei.




CF,
art. 18; CC, art. 41.



1.1.10



Fundação Pública de Direito Privado: NJ 125-2, 126-0 e 127-9.



Data de registro do estatuto.



Estatuto registrado no RCPJ, acompanhado do ato de nomeação ou
eleição/posse do seu gestor, publicado na forma prevista na lei ou
registrado em órgão competente, conforme o caso.




CF,
art. 37;




CC,
arts. 62 a
68;



Decreto-Lei n° 200/1967, art. 5°.



1.1.11



Fundo Público da Administração Indireta Federal, Estadual ou do
Distrito Federal, Municipal: NJ 128-7, 129-5, 130-9.



Data de vigência do ato legal.



Ato legal de criação do fundo público, acompanhado do ato de
nomeação do seu gestor, publicados na forma prevista na lei.




CF,
art. 167;



Lei n° 4.320/1964, art. 71.



1.1.12



Fundo Público da Administração Direta Federal, Estadual ou do
Distrito Federal, Municipal: NJ 131-7, 132-5, 133-3.



Data de vigência do ato legal.



Ato legal de criação do fundo público, acompanhado do ato de
nomeação do seu gestor, publicados na forma prevista na lei.




CF,
art. 167;



Lei n° 4.320/1964, art. 71.



1.1.13



Empresa Pública: NJ 201-1.



Data de registro do contrato social OU da ata de assembleia de
constituição.



Contrato social registrado na JC; OU Estatuto, acompanhado de ata de
assembleia de constituição, registrados na JC.




CF,
arts. 37 e
173;




CC,
arts. 981 a
985,
1.039 a
1.092 e
1.150;



Decreto-Lei n° 200/1967,
art. 5°;Lei n° 6.404/1976, arts. 87 a 97, 138 a 151.



1.1.14



Sociedade de Economia Mista: NJ 203-8.



Data de registro da ata de assembleia de constituição.



Estatuto, acompanhado de ata de assembleia de constituição,
registrados na JC.




CF,
arts. 37 e
173;




CC,
arts. 981 a
985,
1.089;



Decreto-Lei n° 200/1967, art. 5°;



Lei n° 6.404/1976, arts. 4°, 87 a 97, 138 a 151, 235 a 240.



1.1.15



Sociedade Anônima: NJ 204-6 e 205-4.



Data de registro da ata de assembleia de constituição.



Estatuto, acompanhado de ata de assembleia de constituição,
registrados na JC.




CC,
arts. 981 a
985,
1.089 e
1.150;



Lei n° 6.404/1976, arts. 4°, 87 a 97, 138 a 151.



1.1.16



Sociedade Empresária Ltda: NJ 206-2.



Data de registro do contrato social.



Contrato social registrado na JC.




CC,
arts. 981 a
985,
1.052 a
1.086.



1.1.17



Sociedade Empresária em Nome Coletivo: NJ 207-0.



Data de registro do contrato social.



Contrato social registrado na JC.




CC,
arts. 981 a
985,
983,
1.039 a
1.042.



1.1.18



Sociedade Empresária em Comandita Simples: NJ 208-9.



Data de registro do contrato social.



Contrato social registrado na JC.




CC,
arts. 981 a
985,
983,
1.045 a
1.048.



1.1.19



Sociedade Empresária em Comandita por Ações: NJ 209-7.



Data de registro da ata de assembleia de constituição.



Estatuto, acompanhado de ata de assembleia de constituição,
registrados na JC.




CC,
arts. 981 a
985,
1.090 a
1.092;



Lei n° 6.404/1976, arts. 4°, 87 a 97, 138, 139, 143 a 151, 280 a
284.



1.1.20



Sociedade em Conta de Participação: NJ 212-7.



Data constante do documento.



Documento que comprove a existência da Sociedade em Conta de
Participação entre os sócios ostensivo e participante, sem
necessidade de registro em qualquer órgão.




CC,
arts. 991 a
996;



Decreto-Lei n° 2.303/1986, art. 7°.



1.1.21



Empresário (Individual): NJ 2135.



Data de registro do Requerimento de Empresário



Requerimento de Empresário, registrado na JC, relativo à sua
inscrição naquele órgão de registro.




CC,
arts. 966 a
980;



Decreto-Lei n° 1.706/1979, art. 2°.



1.1.22



Cooperativa: NJ 214-3.



Data de registro da ata de assembleia de fundação.



Estatuto, acompanhado de ata de assembleia de fundação, registrados
na JC.




CC,
arts. 1.093 a
1.096;



Lei n° 5.764/1971, arts. 3° a 16, 21, 47;


Lei n° 8.934/1994, art. 32.



1.1.23



Consórcio de Sociedades: NJ 215-1.



Data de registro do contrato.



Contrato de consórcio registrado na JC.



Lei n° 6.404/1976, arts. 278, 279.



1.1.24



Grupo de Sociedades: NJ 216-0.



Data de registro da convenção.



Convenção de grupo registrado na JC.



Lei n° 6.404/1976, arts. 265 a 272.



1.1.25



Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira: NJ 217-8.



OBS.: O primeiro estabelecimento da sociedade estrangeira no Brasil
deve ser inscrito como estabelecimento matriz.



Data de registro do ato de deliberação.



Ato de deliberação sobre a instalação do primeiro estabelecimento da
sociedade estrangeira no Brasil, acompanhado do ato de nomeação do
seu representante no País, registrados na JC ou no RCPJ.




CC,
arts. 1.134 a
1.141;



Decreto-Lei n° 2.627/1940, arts. 59 a 73;



Lei
n° 8.934/1994, arts. 1°, 32;



Lei n° 6.015/1973, art. 114, 120,
148;



Lei n° 4.131/1962, art. 42.



1.1.26



Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional
Argentino-Brasileira: NJ 219-4.



OBS.: O primeiro estabelecimento da empresa binacional no Brasil
deve ser inscrito como estabelecimento matriz.



Data de registro do ato de deliberação.



Ato de deliberação sobre a instalação do primeiro estabelecimento da
empresa binacional no Brasil, acompanhado do ato de nomeação do seu
representante no País, registrados na JC ou no RCPJ.



Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas
Binacionais Brasileiro-Argentinas, art. III;


Lei n° 4.131/1962, art.
42.



1.1.27



Empresa Domiciliada no Exterior: NJ 221-6. OBS.: A inscrição ocorre
na Receita Federal somente em decorrência das situações previstas
nos itens 1 a 5 da alínea "a" do inciso XV do caput do art. 4°.



Data da transmissão da solicitação de inscrição.



1) Ato de constituição da entidade estrangeira;



2) Ato que demonstre os poderes de administração do representante



legal no país de origem da entidade estrangeira, caso tal informação
não conste do ato de constituição;




CC,
art. 224;



Decreto n° 84.451/1980, arts. 1°, 2°;


Decreto n° 13.609/1943, arts.
18, 20.

     


3) Documento de identificação do representante legal no país de



origem;

 
     


4) Ato de nomeação do representante da entidade no Brasil a que se



refere o § 1° do art. 7°, acompanhado do seu documento de
identificação; OBS.: Todos os documentos emitidos no exterior devem
ser autenticados por repartição consular brasileira e estar
acompanhados de sua tradução juramentada, se redigidos em língua
estrangeira.

 


1.1.28



Clube de Investimento: NJ 222-4.



Data de registro de deliberação.



Estatuto registrado na Bolsa de Valores e no RTD.




CC,
art. 221;



IN CVM n° 494/2011, arts. 1° a 3°.



1.1.29



Fundo de Investimento: NJ 222-4.



Data do ato de deliberação.



Ato de deliberação do Administrador sobre a constituição do fundo de
investimentos, acompanhado do respectivo regulamento.




CC,
art. 221 e § 3° do
art. 1.368-C;



Instrução CVM n° 555/2014, arts. 2° a 8° e 78;



Instrução CVM n° 356/2001, arts. 4°, 7° e 8°.



1.1.30



Sociedade Simples Pura: NJ 223-2.



Data de registro do contrato social.



Contrato social registrado no RCPJ; OU Contrato social registrado na
OAB, no caso de sociedade de advogados.




CC,
arts. 981 a
985,
997 a
1.032;



Lei n° 8.906/1994, arts. 15 a 17.



1.1.31



Sociedade Simples Ltda: NJ 224-0.



Data de registro do contrato social.



Contrato social registrado no RCPJ.




CC,
arts. 981 a
985,
997 a
1.032, 1.052 a 1.086.



1.1.32



Sociedade Simples em Nome Coletivo: NJ 225-9.



Data de registro do contrato social.



Contrato social registrado no RCPJ.




CC,
arts. 981 a
985,
1.039 a
1.042.



1.1.33



Sociedade Simples em Comandita Simples: NJ 226-7.



Data de registro do contrato social.



Contrato social registrado no RCPJ.




CC,
arts. 981 a
985,
1.045 a
1.047.



1.1.34



Empresa Binacional: NJ 227-5.



Data de vigência do tratado.



Tratado internacional celebrado entre o Brasil e outro país, sem
necessidade de registro (a não ser que o tratado imponha regra
diversa).




CF,
art. 84;



Tratado de Itaipu (Brasil-Paraguai); Tratado do Ciclone-4
(Brasil-Ucrânia).



1.1.35



Consórcio de Empregadores: NJ 228-3.



Data de registro do documento.



Documento de constituição do consórcio simplificado de produtores
rurais, em que conste a quem cabe a administração do consórcio,
registrado no RTD.



Lei n° 8.212/1991, art. 25-A.



1.1.36



Consórcio Simples: NJ 229-1.



Data de registro do contrato social.



Contrato social registrado na JC.



LC n° 123/2006, art. 56;




CC,
arts. 981 a
985,
1.052 a
1.086.



1.1.37



Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza
Empresária): NJ 230-5.



Data de registro do ato de constituição.



Ato de constituição registrado na JC.




CC,
art. 980-A.



1.1.38



Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza
Simples): NJ 231-3.



Data de registro do ato de constituição.



Ato de constituição registrado no RCPJ.




CC,
art. 980-A.



1.1.39



Sociedade Unipessoal de Advogados: NJ 232-1.



Data de registro do ato de constituição.



Ato de constituição registrado na OAB.



Lei n° 13.247/2016;



Lei n° 8.906/1994.



1.1.40



Cooperativas de Consumo: NJ 233-0.



Data de registro do ato de constituição.



Estatuto e ata de assembleia de fundação, registrados na JC.




CC,
arts. 1.093 a
1.096;



Lei n° 5.764/1971, arts. 3° a 16, 21, 47;



Lei n° 8.934/1994, art. 32.



1.1.41



Serviço Notarial e Registral (Cartório): NJ 303-4.



Data de vigência do ato legal.



Ato legal de criação do cartório, acompanhado do ato de nomeação do
seu titular, publicados na forma prevista na lei.




CF,
art. 236, art. 32 do ADCT;



Lei n° 8.935/1994, arts. 3°, 14, 43, 50.



1.1.42



Fundação Privada: NJ 306- 9.



Data de registro do estatuto.



Estatuto, acompanhado da ata de nomeação de seu dirigente,
registrados no RCPJ.




CC,
arts. 62 a
68.



1.1.43



Serviço Social Autônomo: NJ 307-7.



Data de registro do estatuto.



Estatuto, acompanhado da ata de assembleia de constituição e de
eleição/posse do seu dirigente, registrados no RCPJ.




CC,
arts. 53 a
60;



Lei n° 6.015/1973, arts. 114, 120.



1.1.44



Condomínio Edilício: NJ 308-5.



Data de registro da convenção OU da assembleia que deliberou sobre a
inscrição no CNPJ (quando não existir a



Convenção do condomínio registrada no RI, acompanhada da ata de
assembleia de eleição do síndico, registrada no RTD; OU, caso não
exista a convenção, Certidão emitida pelo RI que confirme o registro
do Memorial




CC,
arts. 1.332 a
1.334,
1.347,
1.348;



Lei n° 4.591/1964, arts. 3°, 7°, 9°, 22, 32.

   


convenção).



de Incorporação do condomínio, acompanhada da ata de assembleia que
deliberou sobre a inscrição no CNPJ, e da ata de assembleia de
eleição do síndico, registradas no RTD.

 


1.1.45



Comissão de Conciliação Prévia: NJ 310-7.



Data de registro do regimento, acordo ou convenção.



Regimento interno, registrado no MTE, caso se trate de Comissão de
Empresa(s); OU Acordo coletivo de trabalho, registrado no MTE,
quando se tratar de Comissão Sindical (empresa/sindicato); OU
Convenção coletiva de trabalho, registrada no MTE, caso se trate de
Comissão Intersindical.



Decreto-Lei n° 5.452/1943, arts. 625-A a 625-C;



Portaria MTE n° 329/2002, arts. 1°, 2°, 5°.



1.1.46



Entidade de Mediação e Arbitragem: NJ 311-5.



Data de registro do ato constitutivo.



De acordo com a forma jurídica adotada (Associação, Sociedade etc.).



Lei n° 9.307/1996, art. 13.



1.1.47



Entidade Sindical: NJ 313-1.



Data de registro do estatuto.



Estatuto, acompanhado da ata de assembleia de constituição e de
eleição/posse do seu dirigente, registrados no RCPJ.




CF,
art. 8°;

CC,
art. 53 a
60;



Decreto-Lei n° 5.452/1943, arts. 511, 512, 515 a 523, 558, 561,
562,564;Lei n° 6.015/1973, arts. 114, 120, 127.



1.1.48



Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras:
NJ 320-4.



OBS.: O primeiro estabelecimento da entidade estrangeira no Brasil
deve ser inscrito como estabelecimento matriz.



Data de registro do ato de deliberação.



Ato de deliberação sobre a instalação do primeiro estabelecimento da
fundação ou da associação estrangeira no Brasil, acompanhado do ato
de nomeação do seu representante no País, registrados no RCPJ.




CC,
arts. 1.134 a
1.141;



Decreto Lei n° 4.657/1942, art. 11;



Lei n° 6.015/1973, arts. 114, 120, 148.



1.1.49



Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior: NJ 321-2.



OBS.: A inscrição ocorre na Receita Federal somente em decorrência
das



Data da transmissão da solicitação de inscrição.



1) Ato de constituição da entidade estrangeira;



2) Ato que demonstre os poderes de administração do representante
legal no país de origem da entidade estrangeira, caso tal informação
não conste do ato de constituição;




CC,
art. 224.



Decreto n° 84.451/1980, arts. 1°, 2°;



Decreto n° 13.609/1943, arts. 18, 20.

 


situações previstas nos itens 1 a 5 da alínea "a" do inciso XV do
caput do art. 4°.

 


3) Documento de identificação do representante legal no país de
origem;



4) Ato de nomeação do representante da entidade no Brasil a que se

 
     


refere o § 1° do art. 7°, acompanhado do seu documento de
identificação;



OBS.: Todos os documentos emitidos no exterior devem ser
autenticados por repartição consular brasileira e estar acompanhados
de sua tradução juramentada, se redigidos em língua estrangeira.

 


1.1.50



Organização Religiosa: NJ 322-0.



Data de registro do estatuto.



Estatuto, acompanhado da ata de
assembleia de constituição e de eleição/posse do seu dirigente,
registrados no RCPJ.




CC,
arts. 44 a
46;



Lei n° 6.015/1973, arts. 114, 120, 127.



1.1.51



Organização Religiosa - Igreja Católica
(Paróquias, Dioceses e Arquidioceses): NJ 322-0.



Data de registro do documento.



Documento emitido pela Igreja Católica,
acompanhado do ato de designação do titular da respectiva
representação, registrados no RCPJ.




CC,
arts. 221,
2.031.



1.1.52



Comunidade Indígena: NJ 323-9.



Data da transmissão da solicitação de
inscrição.



Certidão emitida pela Funai contendo o
nome da comunidade, seu endereço e representante.



Lei n° 6.001/1973, art. 3°.



1.1.53



Fundo Privado: NJ 324-7.



Data de registro do estatuto.



Estatuto registrado no RCPJ.



Lei n° 11.079/2004, arts. 16 e 17.



1.1.54



Órgão de Direção Nacional de Partido
Político: NJ 325-5.



Data de registro do estatuto no RCPJ.



Estatuto, acompanhado da ata de
aprovação do órgão partidário e de designação de seus dirigentes,
registrados no RCPJ do local de sua sede.




CF,
art. 17;




CC,
art. 44;



Lei n° 9.096/1995, art. 8°.



1.1.55



Órgão de Direção Regional de Partido
Político: NJ 326-3.



Data de registro da ata de designação
no RCPJ ou data do início da vigência da composição.



Ata de designação dos dirigentes,
registrada no RCPJ do local da sua sede ou certidão de composição
partidária emitida pela Justiça Eleitoral.




CF,
art. 17;



Lei n° 9.096/1995, art. 10 § 2°;



Resolução TSE n° 23.571/2018, art. 20.



1.1.56



Órgão de Direção Local de Partido
Político: NJ 327-1.



Data de registro da ata de designação
no RCPJ ou data do início da vigência da composição.



Ata de designação dos dirigentes,
registrada no RCPJ do local da sua sede ou certidão de composição
partidária emitida pela Justiça Eleitoral.




CF,
art. 17;



Lei n° 9.096/1995, art. 10 § 2°;



Resolução TSE n° 23.571/2018, art. 20.



1.1.57



Organização Social (OS): NJ 330-1.



Data de registro do estatuto.



De acordo com a forma jurídica adotada
(Associação, Fundação etc.), acompanhado do ato administrativo de
qualificação como OS, publicado na forma prevista na lei.



Lei n° 9.637/1998, arts. 1°, 2°, 11.



1.1.58



Associação Privada: NJ 399-9.



Data de registro do estatuto.



Estatuto, acompanhado da ata de
assembleia de constituição e de eleição/posse do seu dirigente,
registrados no RCPJ.




CC,
arts. 53 a
60;



Lei n° 6.015/1973, arts. 114, 120;



Lei n° 9.532/1997, arts. 12 a 15.



1.1.59



Empresa Individual Imobiliária -
Incorporação Imobiliária ou Loteamento de Terreno: NJ 401-4.



Data de registro do empreendimento OU
data da primeira alienação de unidade imobiliária ou lote de
terreno.



Certidão emitida pelo RI, comprovando o
registro do empreendimento, caso tenha sido registrado; OU Documento
que comprove a existência de qualquer ajuste preliminar que
caracterize a alienação de unidade imobiliária ou lote de terreno,
ainda que sem registro em cartório.



Decreto-Lei n° 1.381/1974, arts. 1°,
3°, 6°, 7°, 9°.



1.1.60



Empresa Individual Imobiliária
-Desmembramento de Imóvel Rural: NJ 401-4.



Data de registro do empreendimento OU
data da décima primeira alienação de quinhão do imóvel rural.



Certidão emitida pelo RI, comprovando o
registro do desmembramento do imóvel rural em mais de 10 (dez)
lotes, caso tenha sido registrado; OU Documentos que comprovem a
existência de qualquer ajuste preliminar que caracterize a alienação
de mais de 10 (dez) quinhões do imóvel rural, ainda que sem registro
em cartório.



Decreto-Lei n° 1.381/1974, arts. 1°,
3°, 6°, 7°, 9°;



Decreto-Lei n° 1.510/1976, art. 11.



1.1.61



Produtor Rural (Pessoa Física): NJ
412-0.



Data do preenchimento da solicitação.



Definido pelo convenente.

 


1.1.62



Organização Internacional: NJ 501-0.



Data de criação da representação no
Brasil OU da transmissão da solicitação de inscrição.



Declaração emitida pelo MRE, contendo o
nome do representante da organização internacional no Brasil e, se
conhecida, a data de criação da representação.



Organização Internacional: NJ 501-0.



1.1.63



Representação Diplomática Estrangeira:
NJ 502-9.



Data de criação da representação no
Brasil OU da transmissão da solicitação de inscrição.



Declaração emitida pelo MRE, contendo o
nome do representante diplomático no Brasil e, se conhecida, a data
de criação da representação.



Representação Diplomática Estrangeira:
NJ 502-9.



1.1.64



Outras Instituições Extraterritoriais:
NJ 503-7.



Data de criação da representação no
Brasil OU da transmissão da solicitação de inscrição.



Declaração emitida pelo MRE, contendo o
nome do representante da instituição no Brasil e, se conhecida, a
data de criação da representação.



Outras Instituições Extraterritoriais:
NJ 503-7.



1.2 Inscrição de Estabelecimento Filial - Eventos 102, 103 e
111.


A solicitação de inscrição de estabelecimento filial deve
estar acompanhada do respectivo ato de criação, coerente comas formalidades
aplicáveis a cada natureza jurídica, tendo por base a Tabela do item 1.1.


No caso de unidade auxiliar de órgão público, a solicitação
deve estar acompanhada de ato administrativo quecomprove a existência da unidade
auxiliar.


1.3 Inscrição de Incorporação Imobiliária (Patrimônio de
Afetação) - Evento 109


No caso de inscrição de incorporação imobiliária (patrimônio
de afetação), a que se refere o inciso XIII do caput do art.4°, a solicitação
deve estar acompanhada do Termo de Constituição do Patrimônio de Afetação
registrado no RI.


2. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
























































Item



Tipo de Entidade



Data do Evento



Ato Alterador (regra geral)



2.1



Empresário (Individual): NJ 213-5.



Data de registro do Requerimento de Empresário.



Quando se tratar de dado cadastral constante do ato constitutivo da
entidade ou do estabelecimento filial, Requerimento de Empresário,
registrado na JC, referente à alteração cadastral solicitada.



2.2



Condomínio Edilício: NJ 308-5.



Data de registro da alteração da convenção OU da ata de assembleia
de eleição.



Alteração da convenção do condomínio, registrada no RI, referente à
alteração cadastral solicitada.



Quando se tratar de alteração de síndico, ata de assembleia
referente a sua eleição, registrada no RTD.



2.3



Entidades cujo ato constitutivo seja um ato legal.



Data de vigência do ato legal. No caso específico de alteração do
representante da entidade no CNPJ ou de integrante do QSA, a data do
evento deverá ser a data em que começa a sua gestão.



Quando se tratar de dado cadastral constante do ato constitutivo da
entidade ou do estabelecimento filial, ato legal, publicado na forma
prevista na lei, referente à alteração cadastral solicitada.



Quando se tratar de alteração do representante da entidade no CNPJ
ou de integrante do QSA, ato que efetivamente promoveu a troca do
gestor da entidade (ato de nomeação, eleição ou posse),

     


publicado na forma prevista na lei (Boletim, Diário Oficial, entre
outras) ou registrado em órgão competente, conforme o caso.



2.4



Entidades cujo ato constitutivo seja um contrato social.



Data de registro da alteração contratual.



Quando se tratar de dado cadastral constante do ato constitutivo da
entidade ou do estabelecimento filial, alteração contratual,
registrada no órgão competente, relativa à alteração cadastral
solicitada, coerente com as formalidades aplicáveis a cada natureza
jurídica, tendo por base a Tabela do item 1.1.



2.5



Entidades cujo ato constitutivo seja um estatuto.



Data de registro da alteração estatutária.



Quando se tratar de dado cadastral constante do ato constitutivo da
entidade ou do estabelecimento filial, alteração estatutária,
registrada no órgão competente, relativa à alteração cadastral
solicitada, coerente com as formalidades aplicáveis a cada natureza
jurídica, tendo por base a Tabela do item 1.1.



2.6



Demais entidades.



Data de registro do ato alterador.



Quando se tratar de dado cadastral constante do ato constitutivo da
entidade ou do estabelecimento filial, ato alterador, registrado no
órgão competente, relativo à alteração cadastral solicitada,
coerente com as formalidades aplicáveis a cada natureza jurídica,
tendo por base a Tabela do item 1.1.




No caso de alteração do representante da entidade ou das
atividades econômicas principal ou secundárias da entidade ou do estabelecimento
filial, sem que isso implique modificação do seu ato constitutivo ou alterador,
a cópia do próprio ato constitutivo ou alterador deve ser anexada ao DBE/Protocolo
de Transmissão e a data do evento deve ser a data da transmissão da solicitação
de alteração cadastral.


Quando se tratar de alteração de dado cadastral não constante
do ato constitutivo da entidade ou do estabelecimento filial, nenhum documento
precisará ser anexado ao DBE/Protocolo de Transmissão e a data do evento deve
ser a datada transmissão da solicitação de alteração cadastral.


2.1 Cisão Parcial


Na comunicação de cisão parcial ao CNPJ, pelo estabelecimento
cindido, a data do evento deve corresponder à data da deliberação que aprovar a
cisão parcial.


3. BAIXA


3.1 Baixa da Inscrição da Entidade (Matriz)








































































































































































































































































































































































































































































Item



Natureza Jurídica (NJ)



Data do Evento



Ato Extintivo (regra geral)



Base Legal



3.1.1



Órgão Público: NJ 101-5, 102-3, 103-1, 104-0, 105-8, 106-6, 107-4,
108-2, 116-3, 117-1 ou 118-0.



Data de vigência do ato legal.



Ato legal de extinção do órgão público, publicado na forma prevista
na lei.




CF,
art. 48.



3.1.2



Representação Diplomática do Estado Brasileiro no Exterior
(Embaixadas, Consulados etc.): NJ 101-5.



Data constante da declaração.



Declaração do MRE sobre a extinção da representação.

 


3.1.3



Autarquia: NJ 110-4, 111-2 ou 112-0.



Data de vigência do ato legal.



Ato legal de extinção da autarquia, publicado na forma prevista na
lei.




CF,
art. 37.



3.1.4



Fundação Pública de Direito Público: NJ 113-9, 114-7 ou 115-5.



Data de vigência do ato legal.



Ato legal de extinção da fundação pública de direito público,
publicado na forma prevista na lei.




CF,
art. 37.



3.1.5



Comissão Polinacional: NJ 119-8.



Data de vigência do ato celebrado.



Ato internacional de extinção da comissão, celebrado entre o Brasil
e outro(s) país(es), sem necessidade de registro.

 


3.1.6



Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública): NJ 121-0.



Data de vigência do último ato legal ratificador.



Atos legais de ratificação da extinção do consórcio público pelos
entes federativos consorciados, publicados na forma prevista na lei.




Lei n° 11.107/2005,
arts. 12,
15.



3.1.7



Consórcio Público de Direito Privado: NJ 122-8.



Data de registro da ata de assembleia.



Ata de assembleia de extinção, registrada no RCPJ, acompanhada dos
atos legais de ratificação da extinção do consórcio público pelos
entes federativos consorciados, publicados na forma prevista na lei.




CC,
art. 51;




Lei n° 11.107/2005,
arts. 12,
15.



3.1.8



Estado ou Distrito Federal: NJ 123-6.



Data de vigência da lei.



Lei complementar de extinção do Estado, publicada na forma prevista
na lei.




CF,
art. 18.



3.1.9



Município: NJ 124-4



Data de vigência da lei.



Lei estadual de extinção do Município, publicada na forma prevista
na lei.




CF,
art. 18.



3.1.10



Fundação Pública de Direito Privado: NJ 125-2, 126-0 e 127-9.



Data de registro do ato de extinção.



Ato de extinção da fundação, registrado no RCPJ.




CC,
art. 51,
69



3.1.11



Fundo Público da Administração Indireta Federal, Estadual ou do
Distrito Federal, Municipal: NJ 128-7, 129-5, 130-9.



Data de vigência do ato legal.



Ato legal de extinção do fundo público, publicado na forma prevista
na lei.




CF,
art. 167;




Lei n° 4.320/1964,
art. 71.



3.1.12



Fundo Público da Administração Direta Federal. Estadual ou do
Distrito Federal, Municipal: NJ 131-7, 132-5, 133-3.



Data de vigência do ato legal.



Ato legal de extinção do fundo público, publicado na forma prevista
na lei.




CF,
art. 167;




Lei n° 4.320/1964,
art. 71.



3.1.13



Empresa Pública: NJ 201-1.



Data de registro do distrato social OU da ata de assembleia.



Distrato social registrado na JC; OU Ata de assembleia de extinção,
registrada na JC.




CC,
arts. 1.089,
1.090,
1.102 a
1.112; Lei n° 6.404/1976, arts. 206 a
219.



3.1.14



Sociedade de Economia Mista: NJ 203-8.



Data de registro da ata de assembleia.



Ata de assembleia de extinção, registrada na JC.




CC,
art. 1.089;



Lei n° 6.404/1976, arts. 206 a 219, 240.



3.1.15



Sociedade Anônima: NJ 204-6 e 205-4.



Data de registro da ata de assembleia.



Ata de assembleia de extinção, registrada na JC.




CC,
art. 1.089;



Lei n° 6.404/1976, arts. 206 a 219.



3.1.16



Sociedade Empresária Ltda: NJ 206-2.



Data de registro do distrato social.



Distrato social registrado na JC.




CC,
arts. 1.102 a
1.112.



3.1.17



Sociedade Empresária em Nome Coletivo: NJ 207-0.



Data de registro do distrato social.



Distrato social registrado na JC.




CC,
arts. 1.102 a
1.112.



3.1.18



Sociedade Empresária em Comandita Simples: NJ 208-9.



Data de registro do distrato social.



Distrato social registrado na JC.




CC,
arts. 1.102 a
1.112.



3.1.19



Sociedade Empresária em Comandita por Ações: NJ 209-7.



Data de registro da ata de assembleia.



Ata de assembleia de extinção, registrada na JC.




CC,
arts. 1.089,
1.090;



Lei n° 6.404/1976, arts. 206 a 219, 280.



3.1.20



Sociedade em Conta de Participação: NJ 212-7.



Data constante do distrato OU data final da sociedade por prazo
determinado.



Distrato da Sociedade em Conta de Participação, sem necessidade de
registro em qualquer órgão; OU Documento que comprove a existência
da Sociedade em Conta de Participação entre os sócios ostensivo e
participante, sem necessidade de registro em qualquer órgão, caso a
sociedade tenha sido constituída por prazo
determinado.




CC,
art. 996.



3.1.21



Empresário (Individual): NJ 213-5.



Data do registro do Requerimento de Empresário



Requerimento de Empresário, relativo à sua extinção, registrado na
JC.




CC,
art. 968.



3.1.22



Cooperativa: NJ 214-3.



Data de registro da ata de assembleia.



Ata de assembleia de extinção, registrada na JC.




CC,
arts. 1.093;



Lei n° 5.764/1971, arts. 21, 46, 63 a 78.



3.1.23



Consórcio de Sociedades: NJ 215-1.



Data de registro do distrato.



Distrato do consórcio, registrado na JC.



Lei n° 6.404/1976, arts. 278, 279.



3.1.24



Grupo de Sociedades: NJ 216-0.



Data de registro do ato de extinção.



Ato de extinção do grupo, registrado na JC.



Lei n° 6.404/1976, arts. 265 a 272.



3.1.25



Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira: NJ 217-8.



Data de registro do ato de deliberação.



Ato de deliberação sobre a extinção do estabelecimento da sociedade
estrangeira no Brasil, registrado na JC ou no RCPJ.



Lei n° 8.934/1994, arts. 1°, 32;Lei n° 6.015/1973, arts. 114, 120,
148.



3.1.26



Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional
Argentino-Brasileira: NJ 219-4.



Data de registro do ato de deliberação.



Ato de deliberação sobre a extinção do estabelecimento da empresa
binacional no Brasil, registrado na JC ou no RCPJ.



Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas
Binacionais Brasileiro-Argentinas, art. III.



3.1.27



Empresa Domiciliada no Exterior: NJ 221-6.



Data da transmissão da solicitação de baixa.



Ato de extinção da entidade estrangeira, autenticado por repartição
consular brasileira e acompanhado de sua tradução juramentada, se
redigido em língua estrangeira.




CC,
art. 224;



Decreto n° 84.451/1980, arts. 1°, 2°;



Decreto n° 13.609/1943, arts. 18, 203.



3.1.28



Clube de Investimento: NJ 222-4.



Data de registro do ato de dissolução.



Ato de dissolução do clube de investimento, registrado na Bolsa de
Valores e no RTD.




CC,
art. 221;



IN CVM n° 494/2011, art. 15.



3.1.29



Fundo de Investimento: NJ 222-4.



Data de registro da ata de assembleia OU do termo de encerramento.



Ata de assembleia que deliberou pela liquidação do fundo de
investimento, registrada no RTD; OU Termo de encerramento do fundo
de investimento, em caso de resgate total das cotas, registrado no
RTD; E comprovante de cancelamento do registro do fundo pela CVM.




CC,
art. 221;



IN CVM n° 555/2014, art. 1°, 66, 140;



IN CVM n° 356/2001, art. 26.



3.1.30



Sociedade Simples Pura: NJ 223-2.



Data de registro do distrato social.



Distrato social registrado no RCPJ; OU Distrato social registrado na
OAB, no caso de sociedade de advogados.




CC,
arts. 1.102 a
1.112;



Lei n° 8.906/1994, art. 15.



3.1.31



Sociedade Simples Ltda: NJ 224-0.



Data de registro do distrato social.



Distrato social registrado no RCPJ.




CC,
arts. 1.102 a
1.112.



3.1.32



Sociedade Simples em Nome Coletivo: NJ 225-9.



Data de registro do distrato social.



Distrato social registrado no RCPJ.




CC,
arts. 1.102 a
1.112.



3.1.33



Sociedade Simples em Comandita Simples: NJ 226-7.



Data de registro do distrato social.



Distrato social registrado no RCPJ.




CC,
arts. 1.102 a
1.112.



3.1.34



Empresa Binacional: NJ 227-5.



Data de vigência do tratado.



Tratado internacional celebrado entre o Brasil e outro país, sem
necessidade de registro (a não ser que o tratado imponha regra
diversa).




CF, art. 84;

Tratado de Itaipu (Brasil-Paraguai);

Tratado do Ciclone-4 (Brasil-Ucrânia).



3.1.35



Consórcio de Empregadores: NJ 228-3.



Data de registro do documento.



Documento de extinção do consórcio simplificado de produtores
rurais, registrado no RTD.



Lei n° 8.212/1991, art. 25-A.



3.1.36



Consórcio Simples: NJ 229-1.



Data de registro do distrato social.



Distrato social registrado na JC.



LC n° 123/2006, art. 56;




CC,
arts. 1.102 a
1.112.



3.1.37



Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza
Empresária): NJ 230-5.



Data de registro do ato de extinção.



Ato de extinção registrado na JC.




CC,
arts. 1.102 a
1.112.



3.1.38



Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza
Simples): NJ 231-3.



Data de registro do ato de extinção.



Ato de extinção registrado no RCPJ.




CC,
arts. 1.102 a
1.112.



3.1.39



Sociedade Unipessoal de Advogados: NJ 232-1.



Data de registro do ato de extinção.



Ato de extinção registrado na OAB.



Lei n° 13.247/2016;



Lei n° 8.906/1994.



3.1.40



Serviço Notarial e Registral (Cartório): NJ 303-4.



Data de vigência do ato legal.



Ato legal de extinção do cartório, publicado na forma prevista na
lei



Lei n° 8.935/1994, art. 44.



3.1.41



Fundação Privada: NJ 306-9.



Data de registro do ato de extinção.



Ato de extinção da fundação, registrado no RCPJ.




CC,
art. 51,
69.



3.1.42



Serviço Social Autônomo: NJ 307-7.



Data de registro da ata de assembleia.



Ata de assembleia de extinção, registrada no RCPJ.




CC,
art. 51;



Lei n° 6.015/1973, arts. 114, 120.



3.1.43



Condomínio Edilício: NJ 308-5.



Data de registro do ato de extinção.



Ato de extinção do condomínio, registrado no RI.




CC,
arts. 1.357,
1.358;



Lei n° 4.591/1964, art. 34.



3.1.44



Comissão de Conciliação Prévia: NJ 310-7.



Data de registro do ato de extinção.



Ato de extinção da comissão, registrado no MTE.



Portaria MTE n° 329/2002, art. 5°.



3.1.45



Entidade de Mediação e Arbitragem: NJ 311-5.



Data de registro do ato de extinção.



De acordo com a forma jurídica adotada (Associação, Sociedade etc.).




CC,
art. 51.



3.1.46



Entidade Sindical: NJ 313-1.



Data de registro da ata de assembleia.



Ata de assembleia de extinção, registrada no RCPJ.




CC,
art. 51.



3.1.47



Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras:
NJ 320-4.



Data de registro do ato de deliberação.



Ato de deliberação sobre a extinção do estabelecimento da fundação
ou da associação estrangeira no Brasil, registrado no RCPJ.




CC,
art. 1.137.



3.1.48



Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior: NJ 321-2.



Data da transmissão da solicitação de baixa.



Ato de extinção da fundação ou associação estrangeira, autenticado
por repartição consular brasileira e acompanhado de sua tradução
juramentada, se redigido em língua estrangeira.




CC
,
art. 224.



Decreto n° 84.451/1980, arts. 1°, 2°;



Decreto n° 13.609/1943, arts. 18, 20.



3.1.49



Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior - Inscrição exclusiva
para realizar aplicações no mercado financeiro ou de capitais (art.
19): NJ 321-2.



Data do documento emitido pela CVM.



Documento emitido pela CVM que ateste o cancelamento do contrato de
representação no Brasil da entidade domiciliada no exterior
(investidor não residente).



IN CVM n° 325/2000, art. 9°.



3.1.50



Organização Religiosa: NJ 322-0.



Data de registro da ata de assembleia.



Ata de assembleia de extinção, registrada no RCPJ.




CC,
art. 51.



3.1.51



Organização Religiosa - Igreja Católica (Paróquias, Dioceses e
Arquidioceses): NJ 322-0.



Data de registro do ato de extinção.



Ato de extinção emitido pela Igreja Católica, registrado no RCPJ ou
RTD.




CC,
arts. 51,
221,
2.031.



3.1.52



Comunidade Indígena: NJ 323-9.



Data constante da declaração.



Declaração emitida pela Funai, atestando a extinção da comunidade.



Lei n° 6.001/1973, art. 3°.



3.1.53



Fundo Privado: NJ 324-7.



Data de registro do ato de extinção.



Ato de extinção do fundo privado, registrado no RCPJ.




CC,
art. 51;

 


Lei n° 11.079/2004, art. 16.



3.1.54



Órgão de Direção Nacional de Partido Político: NJ 325-5.



Data de registro da ata de extinção no RCPJ.



Ata de extinção do órgão partidário, registrada no RCPJ do local de
sua sede.



Lei n° 9.096/1995, art. 10 § 2°, arts. 27 a 29.



3.1.55



Órgão de Direção Regional de Partido Político: NJ 326-3.



Data de registro da ata de extinção no RCPJ ou data do final da
vigência da composição.



Ata de extinção do órgão partidário, registrada no RCPJ do local da
sua sede ou certidão de composição partidária emitida pela Justiça
Eleitoral.



Lei n° 9.096/1995, art. 10 § 2°, arts. 27 a 29;



Resolução TSE n° 23.571/2018, arts. 35 a 42.



3.1.56



Órgão de Direção Local de Partido Político: NJ 327-1.



Data de registro da ata de extinção no RCPJ ou data do final da
vigência da composição.



Ata de extinção do órgão partidário, registrada no RCPJ do local da
sua sede ou certidão de composição partidária emitida pela Justiça
Eleitoral.



Lei n° 9.096/1995, art. 10 § 2°, arts. 27 a 29;



Resolução TSE n° 23.571/2018, arts. 35 a 42.



3.1.57



Organização Social (OS): NJ 330-1.



Data de registro do ato de extinção.



De acordo com a forma jurídica adotada (Associação, Fundação etc.).




CC,
art. 51.



3.1.58



Associação Privada: NJ 399-9.



Data de registro da ata de assembleia.



Ata de assembleia de extinção, registrada no RCPJ.




CC,
art. 51.



3.1.59



Empresa Individual Imobiliária: NJ 401-4.



Data da declaração.



Declaração firmada pelo representante da Empresa Individual
Imobiliária no CNPJ de que todas as unidades imobiliárias, lotes de
terreno ou quinhões do imóvel rural, conforme o caso, foram
alienados e integralmente pagos, sem necessidade de registro.



Decreto-Lei n° 1.381/1974, arts. 9° e 10.



3.1.60



Produtor Rural (Pessoa Física): NJ 412-0.



Data do preenchimento da solicitação.



Definido pelo convenente.

 


3.1.61



Organização Internacional: NJ 501-0.



Data informada na declaração.



Declaração emitida pelo MRE, atestando a extinção da representação
da organização internacional no Brasil.

 


3.1.62



Representação Diplomática Estrangeira: NJ 502-9.



Data informada na declaração.



Declaração emitida pelo MRE, atestando a extinção da representação
diplomática estrangeira no Brasil.

 


3.1.63



Outras Instituições Extraterritoriais: NJ 503-7.



Data informada na declaração.



Declaração emitida pelo MRE, atestando a extinção da representação
da instituição extraterritorial no Brasil.

 



3.2 Baixa da Inscrição de Empresário, Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária),Cooperativas ou Sociedade
Empresária com Registro Cancelado na Junta Comercial por Inatividade (Lei n°
8.934/1994,art. 60)






















Item



Motivo



Data do Evento



Ato Extintivo (regra
geral)



Base Legal



3.2.1


Empresário,
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza
Empresária), Cooperativas ou Sociedade Empresária.


Data do
cancelamento do registro OU data da inatividade considerada pela JC,
obtida pela adição de exatos 10 (dez) anos à data do último
arquivamento procedido pela empresa.


Certidão
emitida pela JC, atestando a data do cancelamento do registro da
empresa por inatividade, bem como a data do último arquivamento
procedido pela empresa naquele órgão de registro, caso a empresa
opte por baixar a inscrição no CNPJ com a data da inatividade
considerada pela JC.



Lei n°
8.934/1994, art. 60.




3.3 Baixa da Inscrição da Entidade por Incorporação, Fusão ou
Cisão Total




































Item



Motivo



Data do Evento



Ato Extintivo (regra geral)



Base Legal



3.3.1



Incorporação.



Data da deliberação.



Ato deliberativo da incorporadora aprovando a incorporação,
registrado no órgão competente.




CC,
arts. 1.116 a
1.118;




Lei n° 6.404/1976,
arts. 219,
223 a
227;




Decreto n° 9.580/2018,
art. 232.



3.3.2



Fusão.



Data da deliberação.



Ato deliberativo das entidades fusionadas decidindo sobre a
constituição definitiva da nova entidade, registrada no órgão
competente.




CC,
arts. 1.119 a
1.121;




Lei n° 6.404/1976,
arts. 219,
223 a
226,
228;




Decreto n° 9.580/2018,
art. 232.



3.3.3



Cisão Total.



Data da deliberação.



Ato deliberativo da sucessora que absorveu a parcela remanescente do
patrimônio da entidade cindida.




Lei n° 6.404/1976,
arts. 219,
223 a
226,
229;




Decreto n° 9.580/2018,
art. 232.



3.4 Baixa da Inscrição da Entidade por Encerramento do
Processo de Falência






















Item



Motivo



Data do Evento



Ato Extintivo (regra geral)



Base Legal



3.4.1



Encerramento do Processo de Falência.



Data constante da decisão judicial.



Sentença Judicial encerrando o processo de falência.




Lei n° 11.101/2005,
arts. 156 a
159.




3.5 Baixa da Inscrição da Entidade por Encerramento da
Liquidação Extrajudicial






















Item



Motivo



Data do Evento



Ato Extintivo (regra geral)



Base Legal



3.5.1


Encerramento
da Liquidação Extrajudicial.


Data constante
do ato de encerramento da liquidação.


Ato
administrativo que encerra a liquidação extrajudicial, publicado na
forma prevista na lei, caso ocorra a extinção da entidade.




Lei n° 6.024/1974,
art. 19;



LC n°
109/2001, art. 53.




3.6 Baixa de Inscrição de Estabelecimento Filial


A solicitação de baixa de inscrição de estabelecimento filial
deve estar acompanhada do respectivo ato de extinção, coerente com as
formalidades aplicáveis a cada natureza jurídica, tendo por base a Tabela do
item 3.1.


3.7 Baixa de Inscrição do Patrimônio de Afetação (Filial)


A solicitação de baixa de inscrição do Patrimônio de
Afetação, inscrito como estabelecimento filial, deve estar acompanhada do
respectivo ato de extinção, na forma prevista no
art. 31-E da
Lei n° 4.591/1964.
A
data do evento é a do registro desse ato no órgão competente.


4. CERTIDÕES


A certidão emitida pelo órgão de registro competente (JC,
RCPJ, RI etc.), contendo as informações necessárias ao respectivo ato cadastral
no CNPJ, substitui os documentos elencados neste Anexo, quando for o caso.


Base Legal:
Código Civil,
art. 217;
Lei n° 6.015/1973,
arts.
16 a 21;
Lei n° 8.934/1994,
arts. 29 e
30 e
Decreto
n° 1.800/1996, arts. 7°,
78,
81 e
82.


Legenda:ADCT - Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias

CC - Código Civil

CF - Constituição Federal

RCPJ - Registro Civil das Pessoas Jurídicas

RI - Registro de Imóveis

RTD - Registro de Títulos e Documentos

CVM - Comissão de Valores Mobiliários

IN - Instrução Normativa

JC - Junta Comercial

LC - Lei Complementar

MRE - Ministério das Relações Exteriores

MTE - Ministério do Trabalho e Emprego

OAB - Ordem dos Advogados do Brasil

RIR - Regulamento do Imposto de Renda

TSE - Tribunal Superior Eleitoral






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Fonte: .



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Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

SINCONSETE/MG

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