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RESOLUÇÃO CFBio N° 568 / 2020 - CONSELHO ANULA NORMA QUE DISCIPLINAVA ATUAÇÃO DO BIÓLOGO COMO MEI

17/11/2020



   

RESOLUÇÃO CFBio N° 568, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

(DOU de 17.11.2020)

Dispõe sobre anulação da Resolução CFBio n° 522/2019, que dispunha da atuação de Biólogo como Microempreendedor Individual - MEI no Sistema CFBio/CRBios.

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei n° 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei n° 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto n° 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que o art. 5°, inciso XIII, da Constituição Federal, garante que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

CONSIDERANDO a Lei n° 6.684/1979, a Lei n° 7.017/1982 e o Decreto n° 88.438/1983, que criam e regulamentam a profissão de Biólogo no Brasil;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Biologia, na condição de órgão maior do Sistema CFBio/CRBios, zelar por este sistema nos moldes da legislação federal de regência;

CONSIDERANDO que os Conselhos Federal e Regionais de Biologia constituem em seu conjunto uma Autarquia, a teor da Lei n° 6.684/79 e Decreto n° 88.438/83, cabendo ao CFBio adotar as providências legais e regimentais para garantir o cumprimento das finalidades legais da Autarquia;

CONSIDERANDO o princípio da segurança jurídica (Lei n° 9.784, art. 2°, caput), que repudia inconsistências e temeridades nos diálogos institucionais, especialmente nas situações com desdobramentos normativos;

CONSIDERANDO o Parecer n° 001/2020 elaborado, pela Comissão de Legislação e Normas - CLN/CFBio, em consonância com os termos do Oficio CGSN/SE/N° 28/2020 de 03 de julho de 2020, expedido pelo Secretário Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional;

CONSIDERANDO finalmente, o decidido na 369ª Sessão Plenária Ordinária, de 12 de novembro de 2020;

RESOLVE:

Art. 1° Anular a Resolução CFBio n° 522, de 4 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União n° 176, de 11 de setembro de 2019, pág. 222, Seção 1, a qual "Dispõe sobre atuação de Biólogo como Microempreendedor Individual - MEI no Sistema CFBio/CRBios".

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA EDUARDA LACERDA DE LARRAZÁBAL DA SILVA
Presidente do Conselho


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Fonte: .



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