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PORTARIA SUTRI N° 1.005 / 2020 - MG - Altera a Portaria SUTRI nº 904/ 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas

17/11/2020



   


 
  PORTARIA SUTRI N° 1.005, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020

(DOE de 17.11.2020)

Altera a Portaria SUTRI n° 904, de 27 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 1° da Portaria SUTRI n° 904, de 27 de dezembro de 2019, fica acrescido do § 2°, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1°, com a seguinte redação:

“§ 1° Os produtos não relacionados no Anexo I, II e III poderão ter o respectivo preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - incluídos em portaria da Superintendência de tributação.

§ 2° Para inclusão dos produtos de que trata o § 1°, o interessado deverá apresentar requerimento mediante peticionamento a ser realizado por meio Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG , observado o seguinte procedimento:

I - preencher o formulário relativo ao peticionamento “SEF- requerimento para Inclusão, revisão e Exclusão de Preços em Portaria - Bebidas”;

II - anexar todos os documentos exigidos.”.

Art. 2° O Anexo I da Portaria SUTRI n° 904, de 27 de dezembro de 2019, fica acrescido dos itens 680 a 682, com a seguinte redação:


680  PET PD 2000ML  Jaboti Cola               139  3,60

681  PET PD 2000ML  Jaboti Guaraná / Zero     139 3,71

682   PET PD 2000ML  Jaboti (demais sabores)  139  3,69

”.

Art. 3° O Anexo IV da Portaria SUTRI n° 904, de 27 de dezembro de 2019, fica acrescido do item 139, com a seguinte redação:



139    50.381.003   Indústria e Comércio de Bebidas Palazzo Ltda

”.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor em 20 de novembro de 2020.

Superintendência de tributação, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2020; 232° da Inconfidência Mineira e 199° da Independência do Brasil.

MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO


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Fonte: .



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