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DECRETO N° 48.083 / 2020 - MG - Altera o RICMS/MG, quanto à isenção do ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa.

17/11/2020



   


 
  DECRETO N° 48.083, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020

(DOE de 17.11.2020)

Altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 99/18, de 28 de setembro de 2018, e no Convênio ICMS 93/20, de 2 de setembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1° A Parte 1 do Anexo I do regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do item 229, com a seguinte redação:


--------------------------
229 Saída, em operação interna ou interestadual, de produtos eletrônicos e seus componentes, no âmbito do sistema de logística reversa, relativamente ao retorno dos produtos após o seu uso pelo consumidor, enquadrados como rejeito destinado à disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Lei Federal n° 12.305, de 2 de agosto de 2010.
--------------------------
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Indeterminada

--------------------------    
229.1 A isenção prevista neste item também se aplica à prestação interna de serviço de transporte relacionada à operação.
----------------------------
”.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2020; 232° da Inconfidência Mineira e 199° da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO


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Fonte: .



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