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RESOLUÇÃO SDIC/ME N° 003 / 2020 - Estabelece regras para a seleção, implantação, operacionalização e acompanhamento dos Programas Prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, previstos pela Lei nº 13.755/2018 e regulamentados pelo Decreto nº 9.557/2018.

16/11/2020



   


 
 RESOLUÇÃO SDIC/ME N° 003, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

(DOU de 16.11.2020)

Estabelece regras para a seleção, implantação, operacionalização e acompanhamento dos Programas Prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, previstos pela Lei n° 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentados pelo Decreto n° 9.557, de 8 de novembro de 2018, e pela Portaria n° 86, de 12 de março de 2019, do Ministério da Economia.

O Presidente do Conselho Gestor dos Projetos e Programas Prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 31-A, inciso IV, do Decreto n° 9.557, de 8 de novembro de 2018, e

Considerando a aprovação pelo Conselho Gestor dos Projetos e Programas Prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer regras para a seleção, implantação, operacionalização e acompanhamento dos Programas Prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística.

CAPÍTULO I
Da Seleção dos Programas Prioritários

Art. 2° Compete ao Conselho Gestor dos Programas Prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, doravante denominado Conselho Gestor, propor diretrizes, linhas programáticas e critérios para a utilização de recursos, nos termos do artigo 31-A do Decreto n° 9.557, de 8 de novembro de 2018.

§ 1° As diretrizes e linhas programáticas serão definidas pelo Conselho Gestor por meio de resolução.

§ 2° Enquanto não definidas as diretrizes e linhas programáticas pelo Conselho Gestor, os programas prioritários deverão ser enquadrados conforme indicado no artigo 9°, § 3°, da Portaria n° 86/2019, que apresenta as seguintes linhas:

I - incremento da produtividade da cadeia de fornecedores do setor automotivo, incluindo máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas;

II - automatização de processos, conectividade industrial e manufatura avançada na cadeia de fornecedores do setor automotivo, incluindo máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas;

III - aumento dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação na cadeia de fornecedores do setor automotivo, incluindo máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas;

IV - fortalecimento da cadeia de ferramental e moldes destinados a produtos automotivos; e

V - estímulo à produção de novas tecnologias relacionadas a biocombustíveis, segurança veicular e propulsão alternativa à combustão.

Art. 3° O Conselho Gestor, sempre que necessário, poderá alterar as linhas programáticas de que trata o § 2° do artigo 2° desta Resolução.

Art. 4° A seleção das propostas de programas prioritários será realizada pelo Conselho Gestor por meio de Chamamento Público, ao qual será dada ampla publicidade no sítio eletrônico do Ministério da Economia.

§ 1° Para os fins desta Resolução, entendem-se por projetos e programas prioritários os projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e os programas de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico, de impacto nacional, para o setor automotivo e a sua cadeia de produção destinados a receber investimentos na forma do art. 15, § 1°, inciso II, alínea "d", e no art. 36, inciso II, do Decreto n° 9.557, de 2018.

§ 2° O Conselho Gestor poderá realizar o Chamamento Público, nas seguintes situações:

I - quando houver definição, pelo Conselho Gestor, de novas linhas programáticas para captação de recursos;

II - quando houver previsão de captação de recursos provenientes da importação de autopeças que supere a captação pretendida pelo conjunto dos programas prioritários já credenciados e em andamento, conforme disposto nos acordos de cooperação técnica firmados;

III - quando houver decisão de destinar a novos programas os recursos captados por instituição coordenadora de programa prioritário que excedam a captação anual pretendida para o programa prioritário, conforme previsto no acordo de cooperação técnica; e

IV - quando houver decisão de destinar a novos programas os recursos oriundos de desistência de instituição coordenadora ou descredenciamento de programa prioritário.

§ 3° O rol apresentado no parágrafo anterior tem caráter exemplificativo, podendo o Conselho Gestor deliberar pela realização de Chamamento Público em outras situações.

Art. 5° O chamamento público de que trata o art. 4° desta Resolução deve respeitar o estabelecido no art. 8° da Portaria n° 86, de 2019 e conter, no mínimo:

I - definição das linhas programáticas;

II - critérios para apresentação e seleção das propostas;

III - montante máximo de captação disponível por ano; e

IV - prazos para apresentação e avaliação das propostas.

Art. 6° Para a análise das propostas de programas prioritários, o Conselho Gestor instituirá grupos de trabalho constituídos por membros indicados pelas instituições que o compõem.

Parágrafo único. Será constituído um grupo de trabalho para cada linha programática prevista no processo de seleção com vistas à análise das propostas.

Art. 7° Compete aos grupos de trabalho de que trata o art. 6° desta Resolução:

I - avaliar a consistência das propostas apresentadas de acordo com as premissas e os critérios definidos pelo Conselho Gestor e pela Portaria n° 86, de 2019; e

II - elaborar parecer opinativo ao Conselho Gestor, com indicação de aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação.

§ 1° No caso de parecer com indicação de aprovação com ressalvas, o grupo de trabalho responsável deve apontar os motivos para as ressalvas, bem como as modificações que precisam ser realizadas.

§ 2° A instituição proponente terá 15 (quinze) dias para sanar as causas das ressalvas.

§ 3° Após a apresentação das alterações, o grupo de trabalho deverá reanalisar a proposta e elaborar relatório conclusivo com indicação de aprovação ou reprovação.

Art. 8° A análise das propostas deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - preenchimento individual dos roteiros de avaliação das propostas, conforme orientações da Secretaria Executiva do Conselho Gestor;

II - discussão nos grupos de trabalho; e

III - elaboração de parecer opinativo sobre cada proposta de programa prioritário.

Parágrafo único. Os grupos de trabalho poderão convidar as instituições proponentes de programas prioritários com sugestão de aprovação com ressalvas para reuniões com vistas ao detalhamento e ajustes de suas propostas.

Art. 9° São premissas para análise de propostas de programas prioritários:

I - ter impacto nacional, considerando-se:

a) a abrangência do programa; e

b) a capilaridade da instituição proponente.

II - prover atingimento horizontal do setor automotivo, considerando:

a) se a proposta apoia o desenvolvimento industrial e tecnológico do setor automotivo; e

b) se a proposta abrange, potencialmente, os diversos produtos automotivos, tais como automóveis, comerciais leves, ônibus, caminhões, reboques e semirreboques, tratores, máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas e autopeças.

Parágrafo único. A proposta não pode apresentar destinação específica a empresa ou a localidade.

Art. 10. São critérios para análise de propostas de programa prioritário:

I - relacionados às proponentes:

a) experiência na área de atuação do programa proposto;

b) estrutura jurídica, financeira, administrativa, técnica, mesmo que formada por consultores externos, e de propriedade intelectual para a execução do programa; e

c) estrutura de gestão de projetos e portfólio.

II - relacionados às propostas de programa prioritário:

a) aderência à linha programática;

b) adequação do orçamento, cronograma e pontos de controle;

c) alavancagem de recursos e contrapartidas;

d) atratividade e interesse do setor produtivo pelo programa;

e) impacto social, econômico e tecnológico; e

f) integração entre institutos de ciência e tecnologia, universidades, startups e empresas.

Parágrafo único. As informações referentes ao inciso I deste artigo deverão ser apresentadas pela instituição proponente e serem acompanhadas de uma declaração de responsabilidade pela autenticidade.

Art. 11. Após elaboração pelos grupos de trabalho, o Conselho Gestor se reunirá para apreciação dos pareceres, com vistas a seleção de programas prioritários.

§ 1° As instituições proponentes poderão recorrer da decisão do Conselho Gestor uma única vez.

§ 2° O prazo para a apresentação de recurso é de 15 (quinze) dias após a ciência do resultado.

§ 3° Os recursos apresentados pelas instituições proponentes serão avaliados pelo próprio Conselho Gestor.

Art. 12. O Conselho Gestor poderá convidar as instituições proponentes selecionadas para reuniões presenciais com vistas ao detalhamento de suas propostas.

Parágrafo único. O Conselho Gestor, em comum acordo com a instituição proponente, poderá aprovar montante de captação menor que o apresentado na proposta inicial.

CAPÍTULO II
Da Implantação dos Programas Prioritários

Art. 13. Após a aprovação, a Secretaria Executiva do Conselho Gestor encaminhará o rol dos programas aprovados para que o secretário da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade - SEPEC providencie o credenciamento, conforme previsto no artigo 31-A do Decreto n° 9.557/2018.

Art. 14. A operacionalização dos programas prioritários aprovados pelo Conselho Gestor e credenciados pela Secretaria Especial de Produtividade dependerá de acordo de cooperação técnica a ser firmado entre o Ministério da Economia e as instituições proponentes.

Art. 15. A vigência do programa prioritário poderá ser prorrogada, nos termos do § 2° do art. 9° da Portaria n° 86, de 2019, desde que solicitada pela instituição coordenadora, que deve comprovar:

I - ter executado ao menos 70% dos recursos captados no período de execução;

II - ter atingido ao menos 70% das metas previstas no acordo de cooperação técnica;

III - ter cumprido todas as recomendações relativas aos indicadores;

IV - ter realizado todas as atividades relativas às auditorias independentes; e

V - ter apresentado corretamente todos os relatórios referentes à captação de recursos e rendimentos.

CAPÍTULO III
Da Operacionalização dos Programas Prioritários

Art. 16. Salvo o disposto no art. 17 desta Resolução, os recursos captados pela instituição coordenadora que excederem a autorização anual de captação para o respectivo programa prioritário deverão ser destinados a outros programas, a critério do Conselho Gestor.

Art. 17. O Conselho Gestor poderá, em caráter excepcional, autorizar a utilização do excedente captado no ano, mediante apresentação, pela instituição coordenadora, de termo de referência complementar, que deve ser acompanhado das justificativas para a ampliação da captação pretendida.

§ 1° A solicitação de que trata o caput deve ser realizada no décimo segundo mês de cada ano de vigência do Acordo de Cooperação Técnica, contados a partir de sua assinatura.

§ 2° Para solicitar a utilização de excedente de captação, é necessário que, pelo menos, 70% dos recursos previstos para captação anual estejam comprometidos com projetos contratados na data da solicitação.

§ 3° A partir do segundo ano de captação, a solicitação de que trata o § 2° deste artigo somente será analisada se comprovada a aplicação total dos recursos do ano anterior, incluindo a utilização do excedente de captação autorizado, e 70% dos recursos previstos para o ano a que se refere a captação dos recursos objeto da solicitação.

§ 4° Para os efeitos do presente artigo, considera-se ano de captação como o período de captação correspondente a doze meses contados do início da vigência do Acordo de Cooperação.

Art. 18. No processo de credenciamento do programa prioritário, o Conselho Gestor, em acordo com a instituição coordenadora, definirá o percentual de que trata o art. 13 da Portaria n° 86, de 12 de março de 2019.

Parágrafo único. O percentual definido deverá ser formalizado no acordo de cooperação técnica firmado entre a instituição coordenadora e o Ministério da Economia, para a operacionalização do programa prioritário.

Art. 19. As instituições coordenadoras de programas prioritários poderão executar projetos diretamente, ou, indiretamente, por meio de instituição executora.

Parágrafo Único. Compete às instituições coordenadoras a liderança técnica dos programas prioritários.

Art. 20. Para executar os programas prioritários, as instituições coordenadoras poderão aceitar a participação indireta de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT estrangeira, em parceria com instituições nacionais, a quem compete exercer a liderança do projeto.

§ 1° Do total de recursos aportados no projeto de que trata o caput, poderá ser destinado o limite máximo de 30% para as ICT estrangeiras independentes e o limite máximo de 10% para as demais ICT estrangeiras.

§ 2° ICT independente é aquela Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação sem fins lucrativos, que não tenha nenhum vínculo ou que não faça parte, total ou parcialmente, da estrutura de empresas e tenha como missão principal a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento.

Art. 21. A previsão de recursos financeiros nos processos de seleção de projetos pela instituição coordenadora deve estar restrita ao montante captado e não comprometido até a data de início do processo seletivo.

Parágrafo único. Ao formalizar a parceria para a execução de projeto, o total dos recursos previstos deve ser reservado, não podendo ser utilizado para outro projeto, exceto em situações de extinção da parceria.

CAPÍTULO IV
Do Acompanhamento dos Programas Prioritários

Art. 22. Para apoiar o acompanhamento dos projetos, a instituição coordenadora deve criar um comitê consultivo para cada programa prioritário em execução.

§ 1° Os membros do comitê consultivo são indicados pela instituição coordenadora e pelo Conselho Gestor, totalizando, no máximo, oito membros, sendo, até seis, indicados pelo Conselho Gestor e, até dois, indicados pela instituição coordenadora.

§ 2° O comitê consultivo deverá se reunir ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 3° O comitê consultivo deverá, em até 30 (trinta) dias após seu estabelecimento, ratificar ou propor indicadores de acompanhamento para o programa prioritário credenciado.

§ 4° A instituição coordenadora é responsável pela convocação e documentação das reuniões do comitê consultivo, podendo arcar com despesas com passagens e diárias dos seus membros, especificamente para o exercício da função, quando não for possível a realização de reuniões de trabalho remotas.

§ 5° A instituição coordenadora de programas prioritários deverá consignar os gastos especificados no § 4° do presente artigo nos relatórios semestrais de que trata o art. 21, II, da Portaria n° 86, de 2019.

Art. 23. As instituições coordenadoras poderão instituir conselhos técnicos com a finalidade de auxiliar na elaboração de editais e chamadas e na seleção de projetos.

Parágrafo único. As atividades realizadas no âmbito dos conselhos técnicos são de responsabilidade da instituição coordenadora.

Art. 24. As instituições coordenadoras deverão apresentar ao Conselho Gestor, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação do acordo de cooperação técnica, os indicadores para o monitoramento do programa prioritário do qual é responsável, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria Executiva do Conselho Gestor.

§ 1° Os indicadores de acompanhamento de que trata o caput deverão ser ratificados pelo comitê consultivo do programa prioritário e aprovados pelo Conselho Gestor em até 90 dias após a sua apresentação.

§ 2° Em até 50 (cinquenta) dias após a aprovação dos indicadores pelo Conselho Gestor, a instituição coordenadora deverá apresentar as medições de base dos indicadores.

Art. 25. Os indicadores devem ter relação direta com os objetivos e as metas do programa prioritário e cobrir as seguintes dimensões:

I - esforço - retratam maior preocupação com os meios que precisarão ser utilizados para o atingimento dos resultados;

II - resultado - indicam se os objetivos específicos e as metas previstas então sendo alcançados; e

III - Impacto - medem se, de fato, o projeto conquistou seu propósito central, seu objetivo geral.

Art. 26. As instituições coordenadoras devem encaminhar ao Conselho Gestor, semestralmente, junto com a apresentação do relatório semestral previsto no inciso 2° do art. 21 da Portaria n° 86, de 2019, informações sobre a execução do programa prioritário, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria Executiva do Conselho Gestor, devendo contemplar:

I - captação de recursos do período e acumulada, segmentada por ano;

II - rendimentos gerados no período e acumulados, segmentados por ano;

III - evolução dos indicadores, respeitando-se a periodicidade de cada um;

IV - evolução física e financeira do objeto da contratação;

V - editais e chamadas lançados no período;

VI - eventos de divulgação do programa realizados no período;

VII - parcerias realizadas com terceiros no período;

VIII - situação dos projetos em andamento; e

IX - ações previstas para o próximo período.

Parágrafo único. Às informações de que trata o caput será dada ampla publicidade no sítio eletrônico oficial do Ministério da Economia.

Art. 27. As instituições coordenadoras deverão apresentar relatório de auditoria elaborado por instituições independentes de auditoria, de que trata o inciso III do art. 21 da Portaria n° 86, de 2019, do Ministério da Economia, para verificação documental da execução das atividades e ações envolvidas nos programas prioritários e da aplicação dos recursos.

§ 1° Os relatórios de auditoria serão anuais e deverão ser entregues até o último dia útil do mês de maio de cada ano.

§ 2° Os relatórios referentes aos anos de 2019 e 2020 deverão ser elaborados conjuntamente e entregues até o último dia útil de maio de 2021.

§ 3° O custeio da auditoria de que trata o inciso III poderá ser contemplado na captação prevista pelo programa prioritário.

Art. 28. As instituições independentes de auditoria deverão aplicar procedimentos aprovados pelo Conselho Gestor para verificação de atendimento de requisitos com base no seguinte escopo de atuação:

I - verificar o cumprimento das metas previstas nos acordos de cooperação técnica;

II - verificar o cumprimento das metas dos indicadores propostos pela instituição coordenadora e aprovados pelo Conselho Gestor;

III - conferir a adequação dos processos de seleção de projetos aos critérios e normas previstos nos acordos de cooperação técnica;

IV - verificar a execução dos projetos, particularmente sob os aspectos técnicos, financeiros e de cronograma, incluindo o acompanhamento por parte das instituições coordenadoras; e

V - avaliar os relatórios contábil-financeiros apresentados, que contemplem as seguintes informações:

a) a evolução das receitas e saldos das contas afetas à instituição coordenadora e suas aplicações financeiras;

b) a verificação do cumprimento de cláusulas de caráter contábil-financeiro previstas nos instrumentos contratuais firmados entre a instituição coordenadora e a instituição executora do projeto ;

c) a verificação dos dados acerca do recebimento dos recursos como datas de ingresso, valores recebidos e empresas depositantes;

d) a verificação dos dados acerca do registro da taxa de administração como valores apurados e apropriados;

e) a verificação dos dados acerca da aplicação das disponibilidades como forma da aplicação financeira e rendimentos obtidos;

f) a verificação dos dados acerca do uso dos recursos de acordo com os respectivos objetivos, metas e ações;

g) o percentual de alavancagem de recursos extras à instituição coordenadora, quando aplicável;

h) a evolução do ativo permanente, imobilizado, da coordenadora, segregando os investimentos com recursos próprios e com recursos oriundos do programa prioritário, quando aplicável; e

i) a regularidade dos contratos celebrados pela coordenadora com recursos oriundos do programa prioritário, por meio de amostragem, conforme as normas de auditoria, quando aplicável.

Parágrafo único. Os procedimentos de que trata o caput serão definidos em ato do Conselho Gestor.

Art. 29.São requisitos para o credenciamento das instituições independentes de auditoria junto ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística:

I - ser pessoa jurídica registrada na Comissão de Valores Mobiliários - CVM;

II - formular requerimento à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade - SEPEC acompanhado de declaração de que a firma ou organização de auditoria independente, além de profissional da área contábil, disporá de profissional com capacidade técnica e experiência em gestão de projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - P,D&I.

Parágrafo único. Poderão desempenhar trabalho de auditoria no âmbito dos programas prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística entidades de auditoria credenciadas na forma do art. 9° da Portaria n° 13.873, de 16 de dezembro de 2019, desde que protocolem, no Ministério da Economia, declaração de que disporão, na ocasião da realização de seus trabalhos, de profissional da área contábil e de profissional com capacidade técnica e experiência em projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I).

Art. 30. Com base na análise das informações apresentadas para o acompanhamento do programa prioritário, e de acordo com o previsto nos arts. 26 e 27 da Portaria n° 86, de 2019, o Conselho Gestor poderá:

I - recomendar alterações nas estratégias de implementação com vistas a potencializar as perspectivas de alcance dos objetivos e das metas propostas; e

II - decidir pela interrupção do programa, quando ficar evidenciada a inviabilidade do cumprimento dos objetivos e das metas.

Parágrafo único. No caso de interrupção do programa, os recursos remanescentes deverão ser transferidos a outro projeto ou programa prioritário, a critério do Conselho Gestor.

Art. 31. A análise técnica dos relatórios de que trata o art. 23 da Portaria n° 86, de 2019, será realizada pela Secretaria Executiva, que reportará, anualmente, as informações ao Conselho Gestor, com recomendações de aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação.

§ 1° No caso da aprovação com ressalvas, a instituição coordenadora terá 15 (quinze) dias para apresentar as correções ou justificativas.

§ 2° Após a apresentação das correções ou justificativas, a Secretaria Executiva do Conselho Gestor procederá nova análise técnica e elaborará novo parecer com recomendação de aprovação ou reprovação.

Art. 32. Os casos omissos deverão ser analisados e submetidos a aprovação do Conselho Gestor em consonância com seu Regimento Interno.

CAPÍTULO V
Da Vigência

Art. 33. Esta Resolução entra em vigor sete dias após sua publicação.

GUSTAVO LEIPNITZ ENE


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