-

Parceiros e convênios Sinconsete
SINCONSETE
SINCONSETE
SINCONSETE

 


PORTARIA RFB N° 4.747 / 2020 - REQUISIÇÃO INFORMAÇÕES FINANCEIRA (RMF)

16/11/2020



   


PORTARIA RFB N° 4.747, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

(DOU de 16.11.2020)

Altera a Portaria RFB n° 2.047, de 26 de novembro de 2014, que dispõe sobre solicitação e emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), instituída pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nos §§ 6° e 7° do art. 7° e no art. 13 do Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001,

resolve:

Art. 1° A Portaria RFB n° 2.047, de 26 de novembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6° A RMF deverá ser expedida conforme o modelo constante do Anexo II, permitido o uso de forma eletrônica, e conterá:

...................................................................................................................." (NR)

"Art. 11. A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) e a Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec) deverão adotar as providências necessárias para implementação do disposto nesta Portaria, dentre elas:

I - disciplinar a apresentação das informações requisitadas de forma eletrônica e os respectivos procedimentos de segurança e sigilo e de destruição ou inutilização das informações, em conformidade com o disposto nesta Portaria e nos §§ 6° e 7° do art. 7° do Decreto n° 3.724, de 2001; e

II - estabelecer leiaute para apresentação das informações em arquivos digitais, inclusive no caso a que se refere o inciso I." (NR)

Art. 2° O Anexo II da Portaria RFB n° 2.047, de 2014, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1° de dezembro de 2020.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA RFB N° 4747, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
    (Anexo II da Portaria RFB n° 2.047, de 26 de novembro de 2014.)

    REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA N° XX










DESTINATARIO



<TRATAMENTO>



<AUT0RIDADE/DIRIGENTE DE INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA>



<ENDEREÇO> - <NÚMERO> - <COMPLEMENTO>



<BAIRRO> - <MUNICÍPIO> - <UF>



 










ENCAMINHAMENTO



Requisito, nos
termos do
art. 6° da
Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de
2001, regulamentado pelo
Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001,
as informações especificadas nesta Requisição de informações Sobre
Movimentaç
ão Financeira (RMF), que deverão ser apresentadas aos
Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil abaixo identificados,
ou encaminhados a esta
<COORDENAÇÃO/SUPERINTENDÊNCIA/DELEGACIA/INSPETORIA>, no prazo e
forma especificados.



Esta RMF é
indispensável ao andamento do procedimento de fiscalização em curso,
nos termos dos
§§ 6° e
8° do
art. 4° do
Decreto n° 3.724, de 2001.



_______________,___
de___de___



____________________



Autoridade
Requisitante



 









IDENTIFICAÇÃO DO
CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL SOB PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO



CNPJ / CPF: <CNPJ/CPF>



NOME EMPRESARIAL / NOME: <NOME>



ENDEREÇO: <ENDEREÇO> - <MUNICÍPIO> - <UF>



TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO
FISCAL - TDPF N°: EXPEDIDO EM: _/_/__



 

















INFORMAÇÕES
REQUISITADAS

 PERIODO DE
REFERÊNCIA

 FORMA DE
APRESENTAÇÃO

 PRAZO
 
XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX
 <Papel/Meio
Magnetice>
 <X>
dias


 













AUDITOR-FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL

 MATRICULA
   


 









INFORMAÇÕES SOBRE A APRESENTAÇÃO DOS
DOCUMENTOS



<ENDEREÇO DA UNIDADE E, OPCIONALMENTE,
NÚMERO DO PROCESSO DOSSIÊ DIGITAL, SÍTIO NA INTERNET DO E-CAC E
ENDEREÇOS DE EMAIL>



<INSTRUÇÕES ADICIONAIS>



 








CIÊNCIA DO REQUISITADO



    
Declaro-me ciente desta Requisição, da qual recebi cópia, e das
sanções em caso de omissão ou falsidade de informações requisitadas,
ou o retardo injustificado na sua apresentação, previstas no
art. 10
da
Lei Complementar n° 105, de 2001.



Nome/Preposto:
______________________________________ CPF:___________________



Cargo:
__________________________ Data de Ciência: __/__ /____



CÓDIGO DA RMF:
_______________________



A exatidão das
informações contidas nesta Requisição poderá ser verificada, por
intermédio da Internet, no endereço <SITE DA RFB NA INTERNET>,
mediante a utilização do código acima informado.




Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: .



Menu cadastros



Relacionadas   com   a   data:


16/11/2020 FÉRIAS COLETIVAS - INÍCIO - Quando deve ser iniciada as Férias Coletivas

16/11/2020 Receita Federal dá início a operação de integridade do CPF

16/11/2020 RESOLUÇÃO CEB N° 001 / 2020 - DISPOSIÇÕES PARA DIREITO DO ESTRANGEIRO A MATRÍCULA NO ENSINO PÚBLICO

16/11/2020 PORTARIA MDH N° 2.903 / 2020 - REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS

16/11/2020 LEIAUTE EFD-REINF - ATO DECLARATORIO EXECUTIVO COFIS N° 067 / 2020

16/11/2020 DECRETO N° 48.081 / 2020 - MG - Altera o RICMS/MG, relativamente ao tratamento diferenciado nas operações com Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol Outros Fins (EOF).

16/11/2020 DECRETO N° 48.082 / 2020 - MG - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,

16/11/2020 MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 144 / 2020

16/11/2020 PORTARIA ME N° 389 / 2020 - PAGSEGURO PLATAFORMA DIGITAL

16/11/2020 DECRETO N° 10.543 / 2020 - ASSINATURA ELETRÔNICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

16/11/2020 PORTARIA RFB N° 4.747 / 2020 - REQUISIÇÃO INFORMAÇÕES FINANCEIRA (RMF)

16/11/2020 RESOLUÇÃO SDIC/ME N° 003 / 2020 - Estabelece regras para a seleção, implantação, operacionalização e acompanhamento dos Programas Prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, previstos pela Lei nº 13.755/2018 e regulamentados pelo Decreto nº 9.557/2018.

16/11/2020 Fazer pessoa perder tempo com problema gerado por prestador gera dano moral

16/11/2020 Justiça do Trabalho concede rescisão indireta a trabalhador que foi dispensado por justa causa por não concordar com a alteração unilateral de seu horário de trabalho



     




[« Voltar]   [Pagina inicial]
-  -

BAse refetente as cidades:

Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

SINCONSETE/MG

SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7




SEDE SOCIAL / SALÃO DE EVENTOS

Rua Espinosa, 385 Padre Teodoro - MG CEP 35.702-122







..

Desenvolvido por: Geraldo junio -