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MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 144 / 2020

16/11/2020



   



ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 144, DE 13 de NOVEMBRO DE 2020

(DOU de 16.11.2020)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória n° 992, de 16 de julho de 2020, que "Dispõe sobre o ?nanciamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação ?duciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade ?scal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7° da Emenda Constitucional n° 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei n° 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de novembro de 2020.

Congresso Nacional, 13 de novembro de 2020

SENADOR DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional


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