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LEIAUTE EFD-REINF - ATO DECLARATORIO EXECUTIVO COFIS N° 067 / 2020

16/11/2020



   



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 067, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

(DOU de 16.11.2020)

Aprova e divulga o leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

O COODENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, nos incisos I, III e IV da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007,

DECLARA:

Art. 1° Fica aprovada a versão 1.5 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de maio de 2021.

§ 1° Os leiautes aprovados estão disponíveis na Internet, no endereço eletrônico http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/2133

§ 2° A versão 1.4, aprovada pelo Ato Declaratório Executivo COFIS n° 65, de 26 de setembro de 2018, continua vigente até a competência abril de 2021.

Art. 2° Fica revogado, a contar de 1° de maio de 2021, o Ato Declaratório Executivo Co?s n° 65, de 2018.

Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário O?cial da União.

ALTEMIR LINHARES DE MELO


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