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PORTARIA MDH N° 2.903 / 2020 - REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS

16/11/2020



   



PORTARIA MDH N° 2.903, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

(DOU de 16.11.2020)

Revoga atos normativos inferiores a decreto no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, conforme disposto no Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019.

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto no art. 11, inciso III, do Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019,

resolve:

Art. 1° Ficam revogadas as seguintes Portarias:

I - Portaria n° 1.773, de 21 de setembro de 2001;

II - Portaria n° 35, de 29 de dezembro de 2003;

III - Portaria n° 64, de 14 de junho de 2004;

IV - Portaria n° 48, de 28 de junho de 2004;

V - Portaria n° 53, de 10 de agosto de 2004;

VI - Portaria n° 82, de 20 de outubro de 2004;

VII - Portaria n° 87, de 24 de novembro de 2004;

VIII - Portaria n° 28, de 21 de março de 2005;

IX - Portaria n° 74, de 31 de outubro de 2005;

X - Portaria n° 80, de 14 de novembro de 2005;

XI - Portaria n° 7, de 9 de janeiro de 2006;

XII - Portaria n° 14, de 31 de janeiro de 2006;

XIII - Portaria n° 62, de 24 de maio de 2006;

XIV - Portaria n° 49, de 7 de julho de 2006;

XV - Portaria n° 151, de 20 de setembro de 2007;

XVI - Portaria n° 9, de 12 de fevereiro de 2008;

XVII - Portaria n° 3, de 9 de junho de 2008;

XVIII - Portaria n° 41, de 15 de julho de 2008;

XIX - Portaria n° 43, de 17 de julho de 2008;

XX - Portaria n° 65, de 29 de outubro de 2008;

XXI - Portaria n° 68, de 1° de dezembro de 2008;

XXII - Portaria n° 2.523, de 17 de dezembro de 2008;

XXIII - Portaria n° 4, de 29 de janeiro de 2009;

XXIV - Portaria n° 6, de 16 de julho 2009;

XXV - Portaria n° 1, de 31 de maio de 2010;

XXVI - Portaria n° 1.361, de 26 de agosto de 2010;

XXVII - Portaria n° 54, de 13 de outubro de 2010;

XXVIII - Portaria n° 31, de 17 de março de 2011;

XXIX - Portaria n° 67, de 8 de junho de 2011;

XXX - Portaria n° 79, de 8 de julho de 2011;

XXXI - Portaria n° 77, de 8 de julho de 2011;

XXXII - Portaria n° 2.824, de 26 de outubro de 2011;

XXXIII - Portaria n° 23, de 11 de março de 2012;

XXXIV - Portaria n° 40, de 8 de maio de 2012;

XXXV - Portaria n° 68, de 27 de junho de 2012;

XXXVI - Portaria n° 87, de 31 de julho de 2012;

XXXVII - Portaria n° 95, de 18 de setembro de 2012;

XXXVIII - Portaria n° 138, de 6 de dezembro de 2012;

XXXIX - Portaria n° 17, de 19 de dezembro de 2012;

XL - Portaria n° 17, de 27 de fevereiro de 2013;

XLI - Portaria n° 19, de 4 de março de 2013;

XLII - Portaria n° 320, de 2 de abril de 2013;

XLIII - Portaria n° 326, de 5 de abril de 2013;

XLIV - Portaria n° 396, de 18 de abril de 2013;

XLV - Portaria n° 76, de 5 de julho de 2013;

XLVI - Portaria n° 35, de 9 de julho de 2013;

XLVII - Portaria n° 42, de 2 de agosto de 2013;

XLVIII - Portaria n° 962, de 14 de agosto de 2013;

XLIX - Portaria n° 1.034, de 29 de agosto de 2013;

L - Portaria n° 1.078, de 10 de setembro de 2013;

LI - Portaria n° 1.146, de 24 de setembro de 2013;

LII - Portaria n° 1.199, de 26 de setembro de 2013;

LIII - Portaria n° 1.266, de 6 de novembro de 2013;

LIV - Portaria n° 1.269, de 6 de novembro de 2013;

LV - Portaria n° 1.437, de 30 de dezembro de 2013;

LVI - Portaria n° 139, de 13 de março de 2014;

LVII - Portaria n° 254, de 15 de abril de 2014;

LVIII - Portaria n° 337, de 15 de maio de 2014;

LIX - Portaria n° 403, de 6 de junho de 2014;

LX - Portaria n° 438, de 10 de julho de 2014;

LXI - Portaria n° 456, de 24 de julho de 2014;

LXII - Portaria n° 503, de 11 de agosto de 2014;

LXIII - Portaria n° 574, de 9 de setembro de 2014;

LXIV - Portaria n° 575, de 9 de setembro de 2014;

LXV - Portaria n° 638, de 20 de outubro de 2014;

LXVI - Portaria n° 640, de 20 de outubro de 2014;

LXVII - Portaria n° 749, de 19 de dezembro de 2014;

LXVIII - Portaria n° 754, de 29 de dezembro de 2014;

LXIX - Portaria n° 15, de 28 de janeiro de 2015;

LXX - Portaria n° 30, de 9 de fevereiro de 2015;

LXXI - Portaria n° 78, de 11 de agosto de 2015;

LXXII - Portaria n° 336, de 12 de agosto de 2015;

LXXIII - Portaria n° 348, de 19 de agosto de 2015;

LXXIV - Portaria n° 372, de 25 de agosto de 2015;

LXXV - Portaria n° 102, de 26 de agosto de 2015;

LXXVI - Portaria n° 103, de 26 de agosto de 2015;

LXXVII - Portaria n° 387, de 31 de agosto de 2015;

LXXVIII - Portaria n° 130, de 15 de setembro de 2015;

LXXIX - Portaria n° 41, de 12 de novembro de 2015;

LXXX - Portaria n° 52, de 18 de novembro de 2015;

LXXXI - Portaria n° 34, de 11 de janeiro de 2016;

LXXXII - Portaria n° 81, de 16 de fevereiro de 2016;

LXXXIII - Portaria n° 152, de 29 de março de 2016;

LXXXIV - Portaria n° 268, de 11 de maio de 2016;

LXXXV - Portaria n° 905, de 11 de outubro de 2016;

LXXXVI - Portaria n° 1.302, de 14 de novembro de 2016;

LXXXVII - Portaria n° 1, de 30 de novembro de 2016;

LXXXVIII - Portaria n° 68, de 14 de janeiro de 2017;

LXXXIX - Portaria n° 80, de 19 de janeiro de 2017;

XC - Portaria n° 9, de 16 de fevereiro de 2017;

XCI - Portaria n° 11, de 20 de fevereiro de 2017;

XCII - Portaria n° 30, de 15 de março de 2017;

XCIII - Portaria n° 1, de 14 de março de 2017;

XCIV - Portaria n° 142, de 21 de julho de 2017;

XCV - Portaria n° 398, de 26 de outubro de 2017;

XCVI - Portaria n° 338, de 13 de setembro de 2017;

XCVII - Portaria n° 338, de 13 de setembro de 2017;

XCVIII - Portaria n° 290, de 13 de setembro de 2017;

XCIX - Portaria n° 466, de 4 de dezembro de 2017;

C - Portaria n° 49, de 26 de janeiro de 2018;

CI - Portaria n° 72, de 7 de fevereiro de 2018;

CII - Portaria n° 121, de 26 de fevereiro de 2018;

CIII - Portaria n° 168, de 16 de março de 2018;

CIV - Portaria n° 170, de 16 de março de 2018;

CV - Portaria n° 178, de 2 de abril de 2018;

CVI - Portaria n° 179, de 5 de abril de 2018;

CVII - Portaria n° 189, de 20 de abril de 2018;

CVIII - Portaria n° 192, de 26 de abril de 2018;

CIX - Portaria n° 7, de 27 de abril de 2018;

CX - Portaria n° 203, de 14 de maio de 2018;

CXI - Portaria n° 10, de 14 de maio de 2018;

CXII - Portaria n° 215, de 7 de junho de 2018;

CXIII - Portaria n° 1, de 15 de junho de 2018;

CXIV - Portaria n° 223, de 19 de junho de 2018;

CXV - Portaria n° 232, de 4 de julho de 2018;

CXVI - Portaria n° 264, de 10 de julho de 2018;

CXVII - Portaria n° 266, de 11 de julho de 2018;

CXVIII - Portaria n° 273, de 19 de julho de 2018;

CXIX - Portaria n° 278, de 26 de julho de 2018;

CXX - Portaria n° 281, de 30 de julho de 2018;

CXXI - Portaria n° 283, de 31 de julho de 2018;

CXXII - Portaria n° 287, de 9 de agosto de 2018;

CXXIII - Portaria n° 295, de 21 de agosto de 2018;

CXXIV - Portaria n° 308, de 21 de setembro de 2018;

CXXV - Portaria n° 346, de 14 de novembro de 2018;

CXXVI - Portaria n° 35, de 14 de novembro de 2018;

CXXVII - Portaria n° 377, de 19 de dezembro de 2018;

CXXVIII - Portaria n° 376, de 19 de dezembro de 2018;

CXXIX - Portaria n° 2, de 26 de dezembro de 2018;

CXXX - Portaria n° 11, de 18 de janeiro de 2019*;

CXXXI - Portaria n° 2.456, de 3 de setembro de 2019;

CXXXII - Portaria n° 387, de 9 de abril de 2019;

CXXXIII - Portaria n° 2.754, de 27 de setembro de 2019; e

CXXXIV - Portaria n° 2.861, de 31 de outubro de 2019.

Art. 2° Fica revogada a Resolução n° 3, de 12 de agosto de 2015.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor em 1° de dezembro de 2020.

DAMARES REGINA ALVES


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