-

Parceiros e convênios Sinconsete
SINCONSETE
SINCONSETE
SINCONSETE

 


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 028 / 2020 - AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 028, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

29/10/2020



   


(Disponibilizado na página da Receita Federal, em “Agenda Tributária”)

Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2020.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.930, de 1° de abril de 2020, Portarias ME n°s. 139, de 3 de abril de 2020, 201, de 11 de maio de 2020, 245, de 15 de junho de 2020, Resoluções CGSN n° 154, de 3 de abril de 2020, e 155, de 15 de maio de 2020,

DECLARA:

Art. 1° O pagamento de tributo e a apresentação de declarações, demonstrativos ou documentos exigidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devem ser efetuados, no mês de novembro de 2020, nas datas previstas na Agenda Tributária constante do Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo, sem prejuízo do disposto na legislação específica de cada tributo.

§ 1° Em caso de feriado estadual ou municipal, a data prevista na Agenda Tributária para o cumprimento da obrigação deverá ser antecipada ou prorrogada de acordo com a legislação específica de cada tributo.

§ 2° O pagamento a que se refere o caput deverá ser efetuado por meio de:

I - Guia da Previdência Social (GPS), se tiver por objeto contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, contribuições instituídas a título de substituição ou contribuições devidas a outras entidades ou fundos; ou

II - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), se tiver por objeto outros tributos administrados pela RFB.

§ 3° A Agenda Tributária será disponibilizada na página da RFB na Internet, no endereço eletrônico http://receita.economia.gov.br.

Art. 2° As Entidades financeiras e equiparadas a que se refere a Agenda Tributária, obrigadas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), são as pessoas jurídicas enumeradas pelo § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991.

Art. 3° Em caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão de pessoa jurídica em situação ativa no ano do evento, as pessoas jurídicas extintas, incorporadoras, incorporadas, fusionadas ou cindidas deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) até o 15° (décimo quinto) dia útil do 2° (segundo) mês subsequente ao do evento.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de apresentação da DCTF Mensal, na forma prevista no caput, não se aplica à pessoa jurídica incorporadora nos casos em que esta e a incorporada estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Art. 4° Verificada a hipótese prevista no art. 3°, as pessoas jurídicas extintas, incorporadoras, incorporadas, fusionadas ou cindidas deverão apresentar o Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI (DCP) até o último dia útil:

I - do mês de março, para eventos ocorridos no mês de janeiro; ou

II - do mês subsequente ao do evento, se este ocorrer no período de 1° de fevereiro a 31 de dezembro.

Art. 5° Em caso de extinção da pessoa jurídica em decorrência de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, deverá ser apresentada Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) em nome da pessoa jurídica extinta, relativa ao ano-calendário em que o evento ocorrer, até o último dia útil:

I - do mês de março, se o evento ocorrer no mês de janeiro; ou

II - do mês subsequente ao do evento, se este ocorrer no período de 1° de fevereiro a 31 de dezembro.

Art. 6° Dirf de fonte pagadora pessoa física deverá ser apresentada:

I - em caso de saída definitiva do País, até a data de saída em caráter permanente, ou em até 30 (trinta) dias contados da data em que a pessoa física declarante completar 12 (doze) meses consecutivos de ausência, em caso de saída do País em caráter temporário; e

II - no caso de encerramento de espólio, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento, exceto se este ocorrer no mês de janeiro de 2020, hipótese em que a Dirf 2020 poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março de 2020.

Art. 7° A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada:

I - até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da decisão judicial sobre a partilha dos bens inventariados, desde que esta tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente ou, se o trânsito em julgado se der a partir de 1° de março, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao do trânsito em julgado; ou

II - até o último dia do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da lavratura da escritura pública de inventário e partilha.

Art. 8° A Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que o declarante tenha permanecido na condição de residente no Brasil, deverá ser apresentada:

I - no ano-calendário da saída, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da saída definitiva; ou

II - no ano-calendário em que a condição de não-residente se confirmar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da confirmação.

§ 1° Deverão ser apresentadas no prazo previsto no inciso I do caput as declarações referentes a anos-calendário anteriores que ainda não tenham sido entregues, se obrigatórias.

§ 2° A pessoa física residente no Brasil que se retirar do território nacional deverá apresentar, além da declaração a que se refere o caput, a Comunicação de Saída Definitiva do País:

I - a partir da data da saída até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se esta ocorreu em caráter permanente; ou

II - a partir da data em que a condição de não-residente se confirmar até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se a saída ocorreu em caráter temporário.

Art. 9° Em caso de extinção, fusão, incorporação ou cisão total de pessoa jurídica sujeita à obrigação de apresentar a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), nos termos do art. 1° da Instrução Normativa RFB n° 1.115, de 28 de dezembro de 2010, a declaração de Situação Especial deve ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do evento.

Art. 10. Em caso de recolhimento de contribuições previdenciárias para o qual tenha sido informado o código de recolhimento 1708, 2801, 2810, 2909 ou 2917, referente a contribuições incidentes sobre valores pagos em reclamatória trabalhista, deve-se considerar como mês de apuração o mês da prestação do serviço pelo reclamante, e como vencimento, o determinado pela legislação vigente na data de ocorrência do fato gerador, incluídos os acréscimos legais referentes ao período compreendido entre a data de vencimento e a data de recolhimento.

§ 1° Verificada a hipótese prevista no caput, caso não tenha sido reconhecido vínculo empregatício entre o reclamante e o reclamado nem conste da sentença ou do acordo homologado a indicação do período em que os serviços foram prestados, será considerado como competência o mês em que a sentença foi proferida ou que o acordo foi homologado, ou o mês de pagamento dos créditos reclamados, se este anteceder àquele.

§ 2° Em caso de pagamento parcelado dos créditos trabalhistas, as contribuições incidentes sobre cada parcela devem ser recolhidas até o dia 20 do mês seguinte ao do recebimento do crédito, ou no dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário no dia 20.

§ 3° Se a sentença condenatória ou o acordo homologado não prever prazo para pagamento dos créditos trabalhistas nem se referir ao período em que os serviços foram prestados pelo reclamante, o recolhimento das contribuições devidas deve ser efetuado até o dia 20 do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo, ou no dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário no dia 20.

Art. 11. Em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação da pessoa jurídica, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) de que trata o art. 72 da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, deverá ser apresentada até o último dia do mês subsequente ao do evento, exceto se este ocorrer no 1° (primeiro) quadrimestre do ano-calendário, hipótese em que a apresentação deve ser efetuada até o último dia do mês de junho.

Parágrafo único. Em caso de exclusão da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, a Declaração a que se refere o caput, referente ao ano-calendário em que a exclusão se verificou, deve ser apresentada até o último dia do mês de março do ano-calendário subsequente.

Art. 12. Em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação de pessoa jurídica sujeita à obrigação de apresentar a Escrituração Contábil Digital (ECD) de que trata a Instrução Normativa RFB n° 1.774, de 22 de dezembro de 2017, a apresentação deve ser efetuada pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

§ 1° A obrigatoriedade de entrega da ECD, na forma prevista no caput, não se aplica à incorporadora nos casos em que esta e a incorporada estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

§ 2° Se o evento a que se refere o caput se verificar durante os meses de janeiro a abril do ano em que a entrega da ECD para situações normais for efetuada, o prazo previsto no caput será até o último dia útil do mês de maio do referido ano.

Art. 13. Em caso de extinção ou encerramento de CNPJ de empresário individual, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa à situação especial deverá ser entregue até:

I - o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no 1° (primeiro) quadrimestre do ano-calendário; ou

II - o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Art. 14. A EFD-Contribuições deve ser transmitida mensalmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o 10° (décimo) dia útil do 2° (segundo) mês subsequente ao mês a que a escrituração se refere, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Art. 15. A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que ela se refere.

§ 1° Em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação de pessoa jurídica, a apresentação da ECF deve ser efetuada pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do 3° (terceiro) mês subsequente ao do evento.

§ 2° A obrigatoriedade de entrega da ECF, na forma prevista no § 1°, não se aplica à incorporadora nos casos em que esta e a incorporada estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

§ 3° Em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação ocorrida durante os meses de janeiro a abril do ano-calendário, o prazo a que se refere o § 1° será até o último dia útil do mês de julho do referido ano.

Art. 16. A DCTFWeb Diária, utilizada para prestação de informações relativas a receita de espetáculos desportivos realizados por associação desportiva que mantém clube de futebol profissional, deve ser transmitida pela entidade promotora até o 2° (segundo) dia útil após a realização do evento desportivo.

Art. 17. Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, as datas de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 13 e as alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do § 3° do art. 18-A, ambos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam prorrogadas da seguinte forma:

I - o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;

II - o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020; e

III - o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020;

Art. 18. O pagamento das contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 22, 22-A e 25 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei n° 8.870, de 15 de abril de 1994, e os arts. 7° e 8° da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, devidas pelas empresas a que se referem o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei n° 8.212, de 1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei n° 8.212, de 1991, devida pelo empregador doméstico, relativas às competências março, abril, e maio de 2020, fica prorrogado para os meses de agosto, outubro e novembro de 2020, nos termos do art. 1° da Portaria ME n° 139, de 3 de abril de 2020, com a redação dada pela Portaria ME n° 150, de 7 de abril de 2020, e do art. 1° da Portaria ME n° 245, de 15 de junho de 2020.

Art. 19. O pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o art. 18 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas às competências março, abril e maio de 2020, fica prorrogado para os meses de agosto, outubro e novembro de 2020, nos termos do art. 2° da Portaria ME n° 139, de 3 de abril de 2020, com a redação dada pela Portaria ME n° 150, de 7 de abril de 2020, e do art. 2° da Portaria ME n° 245, de 15 de junho de 2020.

Art. 20. Os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento administrados pela RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), ficam prorrogados até o último dia útil do mês:

I - de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

III - de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

Art. 21. As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:

I - de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

III - de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

Art. 22. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação na Internet.

Assinatura digital

MARCOS HUBNER FLORES

ANEXO ÚNICO

Agenda Tributária

Novembro de 2020

Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

OBS: Em caso de feriados estaduais e municipais, os vencimentos deverão ser antecipados ou prorrogados de acordo com a legislação de regência.









































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































Data de Vencimento




Tributos




Código Darf




Código GPS




Período de Apuração do
Fato Gerador (FG)




Diária


 



Imposto de Renda Retido na
Fonte (IRRF)


      Rendimentos do Trabalho


         Tributação
exclusiva sobre remuneração indireta


      Rendimentos de Residentes ou Domiciliados
no Exterior



 Royalties
e Assistência Técnica - Residentes no Exterior


          Renda
e proventos de qualquer natureza


          Juros
e Comissões em Geral - Residentes no Exterior


  
Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas (L8685/93) -
Residentes no Exterior


          Fretes
internacionais - Residentes no Exterior


          Remuneração
de direitos



          Previdência
privada e Fapi


          Aluguel
e arrendamento


      Outros Rendimentos


          Pagamento
a beneficiário não identificado


 




2063

 



0422

 



0473



0481

 



5192



9412



9427



9466



9478

 



5217



 



 



FG ocorrido no mesmo dia


 



FG ocorrido no mesmo dia


 



"



"

 



"



"



"



"



"


 



FG ocorrido no mesmo dia




Diária


 



Imposto sobre a Exportação
(IE)


 




0107



 




Exportação, cujo registro
da declaração para despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes.




Diária


 



Cide -
Combustíveis - Importação
-

Lei n ° 10.336/01


    Contribuição
de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de
petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma
liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.


 




9438



 




Importação, cujo registro
da declaração tenha se verificado no mesmo dia.




Diária


 



Contribuição para o
PIS/Pasep Importação de serviços (Lei
n° 10.865/04)


 




5434



 




FG ocorrido no mesmo dia




Diária


 



Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins)



Importação de
serviços (Lei
n° 10.865/04)


 




5442



 




FG ocorrido no mesmo dia




Diário (até 2 dias úteis
após a realização do evento)



 


    Associação
Desportiva que mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta
de Espetáculos Desportivos - CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado
por entidade promotora do espetáculo (federação ou confederação), em
seu próprio nome.


 



 




2550




Data da realização do
evento (2 dias úteis anteriores ao vencimento)




Diário (até 2 dias úteis
após



a realização do evento)




Pagamento de parcelamento de clube de
futebol - CNPJ - (5% da receita bruta destinada ao clube de futebol)



 




4316




Data da realização do
evento (2 dias úteis anteriores ao vencimento)




Até o 2° dia útil após a
data do pagamento das remunerações dos servidores públicos



 



Contribuição do Plano de
Seguridade Social Servidor Público (CPSS)


    CPSS
- Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração


 




1684



 



Outubro/2020




Data de vencimento do
tributo na época da ocorrência do fato gerador (vide art. 10 do 
Corat n° 28, de 2020)



 



Reclamatória Trabalhista -
NIT/PIS/Pasep



Reclamatória Trabalhista - CEI



Reclamatória Trabalhista - CEI - pagamento
exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)



Reclamatória Trabalhista - CNPJ



Reclamatória Trabalhista - CNPJ - pagamento
exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)


 



 



 



1708

 



2801

 



2810



2909

 



2917



 



Mês da prestação do
serviço





"

 



"



"

 



"




5



 




Imposto de Renda Retido na
Fonte (IRRF)



    Rendimentos
de Capital



       Títulos de renda fixa - Pessoa Física



       Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica



       Fundo de Investi mento - Renda Fixa Fundo
de Investi mento em Ações



       Operações de swap



       Day-Trade - Operações em Bolsas



       Ganhos líquidos em operações em bolsas e
assemelhados




       Juros remuneratórios
do capital próprio (art.
9° da

Lei n° 9.249/95)


       Fundos de Investimento Imobiliário -
Resgate de quotas



       Demais rendimentos de capital





       Tributação Exclusiva
-
Art. 2° da


Lei n° 12.431/2011




       Ganho de Capital -
Integralização de Cotas com Ativos (art.
1ª da

Lei n° 13.043/2014)



       Empréstimo de Ativos
- Fundos de Investi mento (art.
8ª da

Lei n° 13.043/2014)


   Rendimentos
de Residentes ou Domiciliados no Exterior


       Aplicações Financeiras - Fundos/entidades
de Investimento Coletivo



       Aplicações em Fundos de Conversão de
Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos


       Juros remuneratórios de capital próprio



   Outros
Rendimentos



       Prêmios obtidos em concursos e sorteios



       Prêmios obtidos em bingos



       Multas e vantagens


 




8053




3426



6800



6813



5273



8468



5557



5706

 



5232



0924



3699

 



5029

 



5035

 



5286

 



0490



9453

 



0916



8673



9385



 



 




21 a 31/outubro2020




"




"




"




"




"




"




"



 




"




"




"



 




"



 




"



 




21 a 31/outubro/2020



 




"




"



 




21 a 31/outubro/2020



"



"


 




5



 



Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
(IOF)



     
Operações de Crédito - Pessoa Jurídica




     
Operações de Crédito - Pessoa Física




     
Operações de Câmbio - Entrada de moeda




     
Operações de Câmbio - Saída de moeda




     
Aplicações Financeiras


 



 



1150



7893




4290




5220




6854



 



 



21 a 31/outubro/2020



"



"



"



"




5



 



Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
(IOF)



     
Factoring (art.
58 da

Lei n° 9.532/97)




      Seguros




      Ouro,
Ativo Financeiro


 



 




6895




3467



4028



 



 



21 a 31/outubro/2020



"



"




5



 




Contribuição do Plano de
Seguridade Social Servidor Público (CPSS)



       CPSS - Servidor Civil Ativo



       CPSS - Servidor Civil Inativo



       CPSS - Pensionista Civil



       CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo -
Operação Intra-Orçamentária



       CPSS - Patronal - Servidor no Exterior -
Operação Intra-Orçamentária


 



 




1661




1700




1717




1769




1814



 



 



21 a 31/outubro/2020



"



"



"



"




5



 




Contribuição do Plano de
Seguridade Social Servidor Público (CPSS)



       CPSS - Servidor Civil Ativo -Precatório
Judicial e Requisição de Pequeno Valor



       CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório
Judicial e Requisição de Pequeno Valor


       CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e
Requisição de Pequeno Valor


 




1723


 




1730

 




1752



 




21 a
31/outubro/2020

"


 



"




6




Simples doméstico
- Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos
demais encargos do empregador doméstico (Consulte as

Portarias ME n° 139, de 3 de abril de 2020, e

245, de 15 de junho de 2020)




Documento Único de Arrecadação do Simples doméstico




Outubro/2020




9


 



       Comprev - recolhimento efetuado por RPPS -
órgão do poder público -CNPJ



       Comprev - recolhimento efetuado por RPPS -
órgão do poder público - CNPJ - estoque

 


 


 




7307

 




7315


 



1° a 31/Outubro/2020

 



"




10


 




Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI)



       Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros do
código 2402.20.00 da Tipi)

 




1020


 




Outubro/2020




10


 




Imposto de Renda Retido
na Fonte (IRRF)



      
Outros Rendimentos


         
Juros de empréstimos externos

 




5299


 




Outubro/2020




13


 




Imposto de Renda Retido
na Fonte (IRRF)



    Rendimentos
de Capital



       Títulos de renda fixa - Pessoa Física



       Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica



       Fundo de Investimento - Renda Fixa



       Fundo de Investimento em Ações



       Operações de swap



       Day-Trade - Operações em Bolsas



       Ganhos líquidos em operações em bolsas e
assemelhados



       Juros remuneratórios do capital próprio (art.
9° da

Lei n° 9.249/95)



       Fundos de Investi mento Imobiliário -
Resgate de quotas




       Tributação Exclusiva -

Art. 2° da


Lei n° 12.431/2011



       Ganho de Capital - Integralização de Cotas
com Ativos (art.
1ª da

Lei n° 13.043/2014)

 




8053




3426




6800




6813




5273




8468




5557




5706




5232




0924




3699


 



5029


 


 



1° a 10/novembro/2020



"



"



"



"



"



"



"



"



"



"

 



"




13


 




Imposto de Renda Retido
na Fonte (IRRF)



    Rendimentos
de Capital


       Empréstimo de Ativos - Fundos de Investi
mento (art.
8 ª da

Lei n° 13.043/2014)


    Rendimentos
de Residentes ou Domiciliados no Exterior



       Aplicações Financeiras - Fundos/entidades
de Investi mento Coletivo



       Aplicacações em Fundos de Conversão de
Débitos


       Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos



       Juros remuneratórios de capital próprio



    Outros
Rendimentos



       Prêmios obtidos em concursos e sorteios



       Prêmios obtidos em bingos



       Multas e vantagens

 


 




5035

 




5286

 




0490




9453

 




0916




8673




9385


 


 




1° a 10/novembro/2020


 




1° a 10/novembro/2020


 



"



"

 



1° a 10/novembro/2020



"



"




13


 



Imposto sobre Operações
de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários (IOF)


       Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa
Jurídica



       Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Física



       Operações de Câmbio - Entrada de moeda



       Operações de Câmbio - Saída de moeda



       Aplicações Financeiras



       Factoring (art.
58 da

Lei n° 9.532/97)



       Seguros



       Ouro, Ativo Financeiro

 




1150




7893




4290




5220




6854




6895




3467




4028






1° a 10/novembro/2020



"



"



"



"



"



"



"




13


 



Imposto sobre Operações
de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários (IOF)


       Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa
Jurídica



       Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Física

 




1150




7893






Outubro/2020



"




13


 




Contribuição para o
PIS/Pasep



       Retenção - Aquisição de autopeças

 




3770






16 a 31/Outubro/2020




13


 




Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins)



       Retenção - Aquisição de autopeças

 




3746






16 a 31/Outubro/2020




13


 



Cide - Combustíveis - Contribuição
de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de
petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e
seus derivados, e álcool etílico combustível.

 




9331






Outubro/2020




13


 



Cide - Remessas ao Exterior -
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a
remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no

art. 2° da

Lei n° 10.168/2000, alterado pelo

art. 6° da

Lei n° 10.332/2001.

 




8741






Outubro/2020




13


 



Contribuição do Plano de
Seguridade Social Servidor Público (CPSS)


       CPSS - Servidor Civil Ativo



       CPSS - Servidor Civil Inativo



       CPSS - Pensionista Civil

 




1661




1700




1717






1° a 10/novembro/2020



"



"




16


 




Contribuição do Plano de
Seguridade Social Servidor Público (CPSS)



       CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo -
Operação Intra-Orçamentária




      
CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária

 




1769

 




1814






1° a 10/novembro/2020

 



"




16


 




Contribuição do Plano de
Seguridade Social Servidor Público (CPSS)



       CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório
Judicial e Requisição de Pequeno Valor


       CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório
Judicial e Requisição de Pequeno Valor


       CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e
Requisição de Pequeno Valor

 




1723

 




1730




1752






1° a 10/novembro/2020

 



"



"




16


 



       Contribuinte Individual - recolhimento
mensal NIT/PIS/Pasep



       Contribuinte Individual - recolhimento
mensal - com dedução de 45% (Lei
n° 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep


       Contribuinte Individual - Opção:
aposentadoria apenas por idade - recolhimento Mensal - NIT/PIS/Pasep


       Segurado Facultativo - recolhimento mensal
- NIT/PIS/Pasep



       Facultativo - Opção: aposentadoria apenas
por idade - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep


       Segurado Especial - recolhimento mensal -
NIT/PIS/Pasep




      Facultativo
Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano
Simplificado da Previdência Social - PSPS -


Lei n ° 12.470/2011


       MEI - Complementação Mensal



       Facultativo Baixa Renda - recolhimento
mensal - NIT/PIS/Pasep



       Facultativo Baixa Renda - recolhimento
mensal - Complemento

 




 




1007


 




1120


 




1163




1406


 




1473




1503


 




1830




1910




1929




1945

 


 



1° a 31/Outubro/2020

 



"

 



"



"

 



"



"

 



"



"



"



"

 




20


 




Contribuição para o
PIS/Pasep



       Retenção de contribuições - pagamentos de
PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)


       Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito
privado

 




5952




5979






Outubro/2020



"




20


 




Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins)



       Retenção de contribuições - pagamentos de
PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)


       Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito
privado

 




5952




5960






Outubro/2020



"




20


 



Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido (CSLL)


       Retenção de contribuições - pagamentos de
PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)


       Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito
privado

 




5952




5987






Outubro/2020



"




20


 




Contribuição
Previdenciária sobre a Receita Bruta




     

Art. 7° da

Lei n° 12.546/2011




     

Art. 8° da

Lei n° 12.546/2011

 




2985




2991






M
aio/2020



"




20


 




Contribuição
Previdenciária sobre a Receita Bruta




     

Art. 7° da

Lei n° 12.546/2011




     

Art. 8° da

Lei n° 12.546/2011

 




2985




2991






Outubro/2020



"




20


 




Contribuição para o
PIS/Pasep



       Entidades financeiras e equiparadas

 




4574






Maio
/2020




20


 




Contribuição para o
PIS/Pasep



       Entidades financeiras e equiparadas

 




4574






Outubro/2020




20


 




Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins)



       Entidades financeiras e equiparadas

 




7987






Maio/2020




20


 




Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins)



       Entidades financeiras e equiparadas

 




7987






Outubro/2020




20


 



Imposto de Renda Retido
na Fonte (IRRF)



   Rendimentos de Capital



     
Aluguéis e royalties pagos a pessoa física




      Rendimentos de partes
beneficiárias ou de fundador




  Resgate
Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável -
Não Optante Tributação Exclusiva



      Resgate
Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante
Tributação Exclusiva



      Resgate
Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva




     
Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação



     
Exclusiva




     
Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação



     
Exclusiva




     
Rendimentos do Trabalho




     
Trabalho assalariado (exceto Trabalhador doméstico)




     
Trabalho sem vínculo empregatício




     
Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público




     
Participação nos Lucros ou Resultados - PLR




     Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o
disposto no

art. 12-A da

Lei n° 7.713, de 1988



     
Rendimentos Acumulados -

art. 12-A da

Lei n° 7.713, de 1988 1889



   Outros Rendimentos




     
Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica




     
Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring




     
Pagamento PJ a cooperativa de trabalho




      Juros e
indenizações de lucros cessantes




      Vida
Gerador de Benefício Livre (VGBL)




     
Indenização por danos morais




     
Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o
disposto no

art. 12-A da

Lei n° 7.713, de 1988



     
Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito
Federal, exceto o disposto no

art. 12-A da

Lei n° 7.713, de 1988



      Demais
rendimentos

 


 




3208




3277

 




3223

 




3556




3579

 




3540




5565


 




0561




0588




3533




3562

 




5936




1889

 




1708




5944




3280




5204




6891




6904

 




5928

 




1895




8045




 




Outubro/2020




"


 




"


 




"




"


 




"




"


 




Outubro/2020




"




"




"


 




"




"


 




Outubro/2020



"



"



"



"



"

 



"

 



"



"




20


 



      Acordo
Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo
e Convenção Coletiva - CEI



      Acordo
Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo
e Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras
entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc)



      Acordo
Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo
e Convenção Coletiva - CNPJ



      Acordo
Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo
e Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras
entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc)

 






2852

 


 




2879

 




2950

 




2976




Diversos

 

 



"

 



"

 



"




20


 




Simples - CNPJ




     
Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa
física



     
Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre
contratação de transportador rodoviário autônomo (Consulte as

Portarias ME n° 139, de 3 de abril de 2020, e

245, de 15 de junho de 2020)



     
Empresas em geral - CNPJ (Consulte as

Portarias ME n° 139, de 3 de abril de 2020, e

245, de 15 de junho de 2020)



     
Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades
(Sesc, Sesi, Senai, etc.)



cooperativa de Trabalho - CNPJ -
contribuição descontada do cooperado -

Lei n° 10.666/2003



     
Empresas em geral - CEI (Consulte as

Portarias ME n° 139, de 3 de abril de 2020, e

245, de 15 de junho de 2020)



     
Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades
(Sesc, Sesi, Senai, etc.)



     
Filantrópicas com isenção - CNPJ (Consulte as
Portarias ME n° 139, de 3 de abril de 2020, e

245, de 15 de junho de 2020)



     
Filantrópicas com isenção - CEI (Consulte as
Portarias ME n° 139, de 3 de abril de 2020, e

245, de 15 de junho de 2020)



      Órgãos
do poder público - CNPJ (Consulte as

Portarias ME n° 139, de 3 de abril de 2020, e

245, de 15 de junho de 2020)



      Órgãos
do poder público - CEI (Consulte as

Portarias ME n° 139, de 3 de abril de 2020, e

245, de 15 de junho de 2020)



      Órgãos
do poder público - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto
rural do produtor rural pessoa física.



      Órgão
do Poder Público - CNPJ - recolhimento sobre contratação de
transporte rodoviário autônomo (Consulte as

Portarias ME n° 139, de 3 de abril de 2020, e

245, de 15 de junho de 2020)



     
Associação Desportiva que mantém Equipe de Futebol Profissional -
Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas
e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculos -
CNPJ - retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em
seu próprio nome.



     
Comercialização da produção rural - CNPJ (Consulte as

Portarias ME n° 139, de 3 de abril de 2020, e

245, de 15 de junho de 2020)



     
Comercialização da produção rural - CNPJ - pagamento exclusivo para
outras entidades (Senar)



     
Contribuição reti da sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de
serviço - CNPJ



     
Contribuição reti da sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CNPJ
(uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta,
autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou
municipal)



     
Contribuição reti da sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de
serviço - CEI



     
Contribuição reti da sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CEI
(uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta,
autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou
municipal)



     
Comercialização da produção rural - CEI (Consulte as

Portarias ME n° 139, de 3 de abril de 2020, e

245, de 15 de junho de 2020)



     
Comercialização da produção rural - CEI - pagamento exclusivo para
outras entidades (Senar)

 


 



 




2003


 




2011


 


 




2020


 




2100


 




2119


 




2127


 




2208


 




2216


 




2305


 




2321


 




2402


 




2429


 




2437


 


 




2445


 


 




2500


 




2607


 




2615


 




2631


 


 




2640


 




2658


 


 




2682


 




2704


 




2712

 




1° a 31/Outubro/2020

 



"

 

 



"

 



"

 



"

 



"

 



"

 



"

 



"

 



"

 



"

 



"

 

 



"

 

 



"

 



"

 



"

 



"

 

 



"

 



"

 

 



"

 



"

 



"




20


 



     
Pagamento de dívida Ativa parcelamento - referência (preenchimento
exclusivo pelo órgão emissor)



      Comprev
- pagamento de dívida Ativa - parcelamento de regime próprio de
previdência social RPPS - órgão do poder público - referência

 




 




6106


 




6505


 



Diversos

 



"




20


 



Imposto de Renda das
Pessoas Jurídicas (IRPJ)



      Pagamento Unificado - Ret Aplicável às
Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)



     Pagamento Unificado - Regime Especial
Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções, ambas no
âmbito do PMCMV e à Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas
(IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)



     Regime Especial de Tributação Aplicável às
Incorporações Imobiliárias e às Construções

 


 




4095


 




1068




4112




 



Outubro/2020

 



"



"




20


 




Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido (CSLL)




     
Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias
(IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)



     Pagamento Unificado - Regime
Especial Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções,
ambas no âmbito do PMCMV e à Construção ou Reforma de Creches e
Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)



      Regime
Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às
Construções

 


 




4095


 


 




1068




4153




 



Outubro/2020

 

 



"



"




20


 




Contribuição para o
PIS/Pasep




     
Pagamento Unifi cado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias
(IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)



     
Pagamento Unifi cado - Regime Especial Aplicável às Incorporações
Imobiliárias e às Construções, ambas no âmbito do PMCMV e à
Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL,
PIS/Pasep, Cofins)



      Regime
Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às
Construções

 




4095


 


 




1068




4138






Outubro/2020

 

 



"



"




20


 




Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins)




     
Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias
(IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)



     
Pagamento Unificado - Regime Especial Aplicável às
IncorporaçõesImobiliárias e às Construções, ambas no âmbito do PMCMV
e à Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL,
PIS/Pasep, Cofins)



      Regime
Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às
Construções.

 




4095




1068




4166






Outubro/2020



"



"



"




20


 



Simples Nacional - Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. (Consulte a

Resolução CGSN n° 154, de 3 de abril de 2020)

 




DAS (Documento de Arrecadação do Simples
Nacional)




Abril
/2020




20


 



Simples Nacional - Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. (Consulte a

Resolução CGSN n° 154, de 3 de abril de 2020)

 




DAS (Documento de Arrecadação do Simples
Nacional)




Outubro/2020




25


 



Imposto de Renda Retido
na Fonte (IRRF)



   Rendimentos de Capital



      Títulos
de renda fixa - Pessoa Física




      Títulos
de renda fixa - Pessoa Jurídica




      Fundo
de Investi mento - Renda Fixa




      Fundo
de Investi mento em Ações




     
Operações de swap




     
Day-Trade - Operações em Bolsas




      Ganhos
líquidos em operações em bolsas e assemelhados




      Juros
remuneratórios do capital próprio (art.
9° da

Lei n° 9.249/95)



      Fundos
de Investi mento Imobiliário - Resgate de quotas




      Demais
rendimentos de capital




     
Tributação Exclusiva -

Art. 2° da

Lei n° 12.431/2011




      Ganho
de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art.
1ª da

Lei n° 13.043/2014)



     
Empréstimo de Ativos - Fundos de Investi mento (art.
8ª da

Lei n° 13.043/2014)



   Rendimentos de Residentes
ou Domiciliados no Exterior




     
Aplicações Financeiras - Fundos/entidades de Investimento Coletivo



      Aplicações
em Fundos de Conversão de Débitos



     
Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos




      Juros
remuneratórios de capital próprio




   Outros Rendimentos




      Prêmios
obtidos em concursos e sorteios




      Prêmios
obtidos em bingos




      Multas
e vantagens

 




8053




3426




6800




6813




5273




8468




5557




5706


 




5232




0924




3699


 




5029


 




5035


 




5286


 




0490




9453


 




0916




8673




9385






11 a 20/novembro/2020




"




"




"




"




"




"




"


 




"




"




"


 




"


 




"


 




11 a 20/novembro/2020


 




"




"


 




11 a 20/novembro/2020



"



"




25


 



Imposto sobre Operações
de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários (IOF)



     
Operações de Crédito - Pessoa Jurídica




     
Operações de Crédito - Pessoa Física




     
Operações de Câmbio - Entrada de moeda




     
Operações de Câmbio - Saída de moeda




     
Aplicações Financeiras

 



     
Factoring (art.
58 da

Lei n° 9.532/97)

 



      Seguros

 



      Ouro,
Ativo Financeiro

 




1150




7893




4290




5220




6854




6895




3467




4028






11 a 20/novembro/2020



"



"



"



"



"



"




25


 




Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI)




 Posição na Tipi Produto



      87.03
Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis
principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da
posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station
wagons") e os automóveis de corrida;



      87.06
Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a
87.05;



     84.29 "Bulldozers",
"angledozers", niveladores, raspo-transportadores ("scrapers"), pás
mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras,
compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados;

 




0676


 




0676


 




1097








Outubro/2020


 




"


 




Outubro/2020




25


 



Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI)



Posição na Tipi Produto



      84.32
Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para
preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados
(relvados), ou para campos de esporte;



      84.33
Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas,
incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama
(relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas
ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37;



      87.01
Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09);




      87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo
o motorista;



      87.04
Veículos automóveis para transporte de mercadorias;




     87.05 Veículos automóveis para
usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes,
veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para
varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos
radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte
de pessoas ou de mercadorias;



      87.11
Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados
com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.

 




1097


 


 


 




1097




1097


 




1097




1097


 


 


 




1097


 




1097






Outubro/2020

 

 

 



"



"

 



"



"

 

 

 



"

 



"




25


 



Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI)



      Tabaco
e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco



      Todos
os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus
Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29,
84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi

 




5110


 




5123






Outubro/2020

 



"




25


 



Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI)


     Bebidas
do capítulo 22 da Tipi



     Cervejas
- Tributação de Bebidas Frias - previsto nos

arts. 14 a

36 da

Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015.


     Demais
bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos

arts. 14 a

36 da

Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015.

 


 




0668


 




0821


 


 




0838

 




 



Outubro/2020

 



"

 

 



"

 




25


 




Contribuição para o
PIS/Pasep




     Faturamento



     Folha
de salários



     Pessoa
jurídica de direito público



     Fabricantes/Importadores
de veículos em substituição tributária



     Combustíveis



     Não-cumulAtiva



     Vendas
à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária



     Cervejas
- Tributação de Bebidas Frias - previsto nos

arts. 14 a

36 da

Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015.


     Demais
bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos

arts. 14
a

36 da

Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015.


    Álcool - Regime Especial
de Apuração e Pagamento previsto no



§ 4° do

art. 5° da

Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998.




8109




8301




3703




8496




6824




6912




1921


 




0679


 


 




0691

 



0906






Maio
/2020



"



"



"



"



"



"

 



"

 

 



"




25


 




Contribuição para o
PIS/Pasep




     Faturamento



     Folha
de salários



     Pessoa
jurídica de direito público



     Fabricantes/Importadores
de veículos em substituição tributária



     Combustíveis



     Não-cumulAtiva



     Vendas
à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária



     Cervejas
- Tributação de Bebidas Frias - previsto nos

arts. 14 a

36 da

Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015.


     Demais
bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos

arts. 14
a

36 da

Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015.


    Álcool - Regime Especial
de Apuração e Pagamento previsto no



§ 4° do

art. 5° da

Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998.




8109




8301




3703




8496




6824




6912




1921


 




0679


 


 




0691

 



0906






Outubro
/2020



"



"



"



"



"



"

 



"

 

 



"




25


 



Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins)



     Demais
entidades



     Fabricantes/Importadores
de veículos em substituição tributária



     Combustíveis



     Não-cumulAtiva



     Vendas
à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária




     Cervejas
- Tributação de Bebidas Frias - previsto nos

arts. 14 a

36 da 
Lei
n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015


     Demais
bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos

arts. 14 a

36 da

Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015.


     Álcool
- Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no

§° 4° do

art. 5° da

Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998.

 




2172




8645




6840




5856




1840


 




0760


 




0776


 


 




0929






Maio
/2020



"



"



"



"

 



"

 



"

 

 



"




25


 



Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins)



     Demais
entidades



     Fabricantes/Importadores
de veículos em substituição tributária



     Combustíveis



     Não-cumulAtiva



     Vendas
à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária




     Cervejas
- Tributação de Bebidas Frias - previsto nos

arts. 14 a

36 da 
Lei
n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015


     Demais
bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos

arts. 14 a

36 da

Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015.


     Álcool
- Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no

§° 4° do

art. 5° da

Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998.

 




2172




8645




6840




5856




1840


 




0760


 




0776


 


 




0929






Outubro/2020



"



"



"



"

 



"

 



"

 

 



"




25


 




Contribuição do Plano de
Seguridade Social Servidor Público (CPSS)



     CPSS
- Servidor Civil Ativo


 



     CPSS
- Servidor Civil Inativo



     CPSS
- Pensionista Civil



     CPSS
- Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária



     CPSS
- Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária

 




1661


 




1700




1717




1769




1814






11 a 20/novembro/2020

 



"



"



"



"




25


 




Contribuição do Plano de
Seguridade Social Servidor Público (CPSS)



     CPSS
- Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno
Valor


     CPSS
- Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de
Pequeno Valor


     CPSS
- Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

 




1723


 




1730




1752






11 a 20/novembro/2020

 



"



"




30


 




Imposto de Renda das
Pessoas Físicas (IRPF)



     Recolhimento
mensal (Carnê Leão)



     Ganhos
de capital na alienação de bens e direitos



     Ganhos
de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras,
adquiridos em moeda estrangeira


     Ganhos
líquidos em operações em bolsa 6ª quota do imposto apurado na Declaração
de Ajuste Anual


 




0190




4600


 




8523




6015




0211






Outubro/2020




"


 




"




"




Ano-Calendário 2019




30


 




Imposto de Renda das
Pessoas Jurídicas (IRPJ)



     PJ
obrigadas à apuração com base no lucro real entidades Financeiras



     Balanço
Trimestral (2ª quota)



     Estimativa
Mensal



     Demais
entidades



     Balanço
Trimestral (2ª quota)



     Estimativa
Mensal



     Optantes
pela apuração com base no lucro real



     Balanço
Trimestral (2ª quota)



     Estimativa
Mensal


     Lucro
Presumido (2ª quota)



     Lucro
Arbitrado (2ª quota)



     IRPJ
- Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real



     IRPJ
- Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou
Arbitrado


     Ganho
de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples
Nacional

 




1599




2319


 




0220




2362


 




3373




5993



2089




5625




3317


 




0231


 




0507






Julho a Setembro/
/2020




Outubro/2020


 




Julho a Setembro//2020




Outubro/2020

 



Julho a Setembro//2020




Outubro/2020

 



Julho a Setembro//2020




"




Outubro/2020

 



"

 



"




30


 


     Imposto
sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos
ou Valores Mobiliários (IOF)


     Contrato
de Derivativos

 




2927






Outubro/2020




30


 



 Imposto
de Renda Retido na Fonte (IRRF)


     Rendimentos
de Capital


     Fundos
de Investi mento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital
Distribuídos

 




5232






Outubro/2020




30


 



Imposto de Renda Retido na
Fonte (IRRF)


     Rendimentos
de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Pessoa Jurídica


     Ganhos
de capital de alienação de bens e direitos do Ativo circulante
localizados no Brasil

 




0473






Outubro/2020




30


 



Contribuição para o
PIS/Pasep


     Retenção
- Aquisição de autopeças

 




3770






1° a 15/novembro/2020




30


 



Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins)


     Retenção
- Aquisição de autopeças


     Retenção
- Aquisição de autopeças

 




3746






1° a 15/novembro/2020




30


 



Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido (CSLL)


     PJ
que apuram o IRPJ com base no lucro real


     Entidades Financeiras


     Balanço
Trimestral (2ª quota)



     Estimativa
Mensal



     Demais
entidades



     Balanço
Trimestral (2ª quota)



     Estimativa
Mensal



     PJ
que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (2ª
quota)

 




2030




2469


 




6012




2484


 



2372






Julho a Setembro
/2020




Outubro/2020


 




Julho a Setembro/2020




Outubro/2020


 




Julho a Setembro/2020




30


 




Programa de Recuperação
Fiscal (Refis)



     Parcelamento
vinculado à receita bruta



     Parcelamento
alternativo



     ITR/Exercícios
até 1996



     ITR/Exercícios
a parti r de 1997

 




9100




9222




9113




9126






Diversos



"



"



"




30


 



Parcelamento Excepcional
(Paex) Art. 1° MP n° 303/2006


     Pessoa
jurídica optante pelo Simples



     Demais
pessoas jurídicas

 




0830




0842






Diversos



"




30


 



Parcelamento Excepcional
(Paex) Art. 8° MP n° 303/2006


     Pessoa
jurídica optante pelo Simples

 




1927






Diversos




30


 



Parcelamento Excepcional
(Paex) Art. 9° MP n° 303/2006


     Pessoa
jurídica optante pelo Simples

 




1919






Diversos




30


 



Parcelamento Especial
(Paes)


     Pessoa
física



     Microempresa



     Empresa
de pequeno porte



     Demais
pessoas jurídicas



     Paes
ITR

 




7042




7093




7114




7122




7288






Diversos



"



"



"



"




30


 



Parcelamento Especial -
Simples Nacional Art. 7° § 3° IN/RFB n° 767/2007


     Pessoa
jurídica optante pelo Simples Nacional

 




0285






Diversos




30


 



Parcelamento Especial -
Simples Nacional Art. 7° § 4° IN/RFB n° 767/2007


     Pessoa
jurídica optante pelo Simples Nacional

 






4324




Diversos




30


 



Parcelamento para Ingresso
no Simples Nacional - 2009 Art. 7° § 4° IN/RFB n° 902/2008


     Pessoa
jurídica optante pelo Simples Nacional

 




0873






Diversos




30


 



Parcelamento para Ingresso
no Simples Nacional - 2009 Art. 7° § 3° IN/RFB n° 902/2008



     Pessoa
jurídica optante pelo Simples Nacional

 






4359




Diversos




30


 



Parcelamento Especial -
Simples Nacional Art. 7° § 3° IN/RFB n° 767/2007

 








Diversos




30


 



Parcelamento Lei n°
11.941, de 2009


     PGFN
- Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas
Anteriormente - Art. 1°


   PGFN
- Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos
Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3°


     PGFN
- Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parcel Anteriormente
- Art. 1°



     PGFN
- Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas
Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3°


     PGFN
- Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de
Créditos de IPI - Art. 2°


     RFB
- Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas
Anteriormente - Art. 1°


     RFB
- Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos
Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3°


     RFB
- Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas
Anteriormente - Art. 1°


     RFB
- Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas
Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3°


     RFB
- Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de
Créditos de IPI - Art. 2°

 




1136


 




1165


 




1194


 




1204


 




1210


 




1233


 




1240


 




1279


 




1285


 




1291






Diversos

 



"

 



"

 



"

 



"

 



"

 



"

 



"

 



"

 



"




30


 



Reabertura Parcelamento
Lei n° 11.941, de 2009



     Reabertura
Lei n° 11.941, de 2009
- PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não
Parceladas Anteriormente -


Art. 1°



     Reabertura
Lei n° 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários -
Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e
Parcelamentos Ordinários -


Art. 3°



     Reabertura
Lei n° 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de
Dívidas Não Parceladas Anteriormente -


Art. 1°



     Reabertura
Lei n° 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de
Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos
Ordinários -


Art. 3°



     Reabertura
Lei n° 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente
de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI -


Art. 2°



     Reabertura
Lei n° 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários -
Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente -


Art. 1°



     Reabertura
Lei n° 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários -
Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e
Parcelamentos Ordinários -

Art. 3°



     Reabertura
Lei n° 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de
Dívidas Não Parceladas Anteriormente -


Art. 1°



     Reabertura
Lei n° 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de
Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos
Ordinários -


Art. 3°



     Reabertura
Lei n° 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de
Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI -


Art. 2°

 




3780


 


 




3796


 




3835


 


 




3841


 




3858


 




3870


 


 




3887


 




3926


 


 




3932


 



3955






Diversos

 

 



"

 



"

 

 



"

 



"

 



"

 

 



"

 



"

 

 



"

 



"




30


 



Parcelamento Lei n°
12.865, de 2013 - IRPJ/CSLL



 Lei
n° 12.865, de 2013
- RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL -


Art. 40






 Lei
n° 12.865, de 2013
- PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL -


Art. 40



 




4059




4065






Diversos



"




30


 



     Parcelamento
- IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - RFB



     Parcelamento
- IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - PGFN

 




4983




4990






Diversos



"




30


 




Parcelamento Lei n°
12.996, de 2014



     Lei
n° 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento



     Lei
n° 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento



     Lei
n° 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento



     Lei
n° 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento

 




4720




4737




4743




4750






Diversos



"



"



"




30


 



Programa de Regularização Tributária
(PRT)


     PRT-
Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica



     PRT
- Débitos Previdenciários - Pessoa Física



     PRT
- Demais Débitos

 


 

 



5184




4135




4136

 




Diversos



"



"




30


 




Programa Especial de
Regularização Tributária (Pert)



     PERT-
Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica



     PERT
- Débitos Previdenciários - Pessoa Física



     PERT
- Demais Débitos

 


 

 



5190




4141




4142

 

 




Diversos



"



"




30


 



Programa de Regularização
Tributária Rural (PRR)

 




5161






Diversos




30


 




Imposto Territorial Rural
(ITR)



     3ª
quota do ITR relativo ao exercício de 2019

 




1070






1° /janeiro/2020




30


 


     Acréscimos
Legais de Contribuinte Individual, doméstico, Facultativo e Segurado
Especial -

Lei n° 8.212/91 NIT/PIS/Pasep
 

      GRC
Trabalhador Pe
ssoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo,
Empregado doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (preenchimento
exclusivo pelo órgão emissor)


     ACAL
- CNPJ



     ACAL
- CEI



     GRC
Contribuição de empresa normal - DEBCAD (preenchimento exclusivo
pelo órgão emissor)


     Pagamento
de débito - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)


     Pagamento/Parcelamento
de débito - CNPJ



     Pagamento
de débito administrativo - Número do título de cobrança
(preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)


     Pagamento
de parcelamento administrativo - número do título de cobrança
(preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)


     Depósito
Recursal Extrajudicial - Número do Título de Cobrança - Pagamento
exclusivo na Caixa Econômica Federal (CDC=104)


     Pagamento
de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo
órgão emissor)


     Pagamento
de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo
pelo órgão emissor)


     Pagamento
de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento
exclusivo pelo órgão emissor)


     Pagamento
de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo
pelo órgão emissor)


     Comprev
- pagamento de Dívida Ativa - não parcelada de regime próprio de
previdência social RPPS - órgão do poder público - referência

 


 




1759


 




1201




3000




3107


 




3204


 




4006




4103


 




4200


 




4308


 




4995


 




6009


 




6203


 




6300


 




6408


 




6513




Diversos

 



"



"



"

 



"

 



"



"

 



"

 



"

 



"

 



"

 



"

 



"

 



"

 



"




30



Parcelamento Lei n° 12.865, de 2013 - PIS/Cofins -    
Parcelas com vencimento em junho


     

Lei n° 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento - PIS/Cofins -
Instituições



Financeiras e Cia Seguradoras -
Art. 39, Caput


    

Lei n° 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento - PIS/Cofins -
Instituições



Financeiras e Cia Seguradoras -
Art. 39, Caput


    

Lei n° 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/Cofins -
Art. 39,
§ 1°


     

Lei n° 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/Cofins -
Art. 39,
§ 1°



4007


 



4013



4020



4042


 



Diversos


 



"



"



"




30



Parcelamento - CEI


 



4105



Diversos




30



Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios (Prem)



5525


 



Diversos




30


 




Parcelamento - Simples
Nacional Art. 7° § 3° IN/RFB n° 1.508/2014



     Microempresa
e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional

 




DAS (Documento de Arrecadação doSimples
Nacional)




Diversos




30


 



Parcelamento - Simples
Nacional Art. 7° § 3° IN/RFB n° 1.508/2014


     Microempreendedor
Individual optante pelo Simples Nacional

 




DAS-MEI (Documento de Arrecadação
Simplificada do Microempreendedor Individual)




Diversos




30


 



Parcelamento Especial -
Simples Nacional Art. 5° § 3° IN/RFB n° 1.677/2016



     Pessoa
jurídica optante pelo Simples Nacional

 




DAS (Documento de Arrecadação do Simples
Nacional)




Diversos




30


 



Parcelamento - Simples
Nacional Art. 4° § 3° IN/RFB n° 1.713/2017


     Microempreendedor
Individual optante pelo Simples Nacional

 




DAS-MEI (Documento de Arrecadação
Simplificada doMicroempreendedor Individual)




Diversos




30


 



Programa Especial de
Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)

 




DAS (Documento de Arrecadação do Simples
Nacional)




Diversos




30


 



Programa Especial de
Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN-MEI) Microempreendedor
Individual

 




DAS-MEI (Documento de Arrecadação
Simplificada do Microempreendedor Individual)




Diversos






Agenda Tributária


Novembro de 2020


Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação
das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.




















































































Data de Apresentação

Declarações,
Demonstrativos e Documentos

Período de
Apuração


De Interesse
Principal das Pessoas Jurídicas


6

GFIP - Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social


1° a
31/outubro/2020

10

Envio, pelo
Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e
documentos de habite-se concedidos.


1° a
31/outubro/2020

13

DCP -
Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI


Julho a
Setembro/2020

13

DCTFWeb -
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e
de Outras Entidades e Fundos


Outubro/2020

13

EFD-Reinf -
Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras informações Fiscais
(Consulte a
Instrução Normativa RFB n° 1.701, de 14 de março de 2017)


Outubro/2020

16

EFD-Contribuições
- Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a
Receita - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas
sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição
Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as
atividades relacionadas nos arts. 7° e
8° da
Lei n° 12.546, de 2011.
(Consulte a
Instrução Normativa RFB n° 1.252, de 1° de março de 2012)


Setembro/2020

20

PGDAS-D -
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional


Outubro/2020

23

DCTF Mensal -
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal


Setembro/2020

30

DME -
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie


Outubro/2020

30

DOI -
Declaração sobre Operações Imobiliárias


Outubro/2020
 
De Interesse
Principal das Pessoas Físicas
 

6

GFIP - Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social


1° a 31/outubro/2020

30

DME -
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie


Outubro/2020

30

DOI -
Declaração sobre Operações Imobiliárias


Outubro/2020



Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: Receita federal



Menu cadastros



Relacionadas   com   a   data:


29/10/2020 DECRETO Nº 6.401 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020. ALTERA O DECRETO Nº 6.275, DE 30 DE MAIO DE 2020, QUE “SUSPENDE A EFICÁCIA DO DECRETO Nº 6.256, DE 29 DE ABRIL DE 2020, ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 6.258, DE 30 DE ABRIL DE 2020, Nº 6.263, DE 08 DE MAIO DE 2020, Nº 6.265, DE 13 DE MAIO DE 2020, Nº 6.274, DE 29 DE MAIO DE 2020, E DETERMINA O CUMPRIMENTO DO PROGRAMA MINAS CONSCIENTE DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS....

29/10/2020 DECRETO N° 48.073 / 2020 - MG - Altera o RICMS/MG,relativamente ao estorno de créditos nas hipóteses de perecimento, deterioração, inutilização, extravio, furto, roubo ou perda.

29/10/2020 DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 097 / 2020 - MG - Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 017/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, em todo o território do Estado.

29/10/2020 DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 098 / 2020 - MG - Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.

29/10/2020 PORTARIA IMA N° 2.009 / 2020 - MG - Altera as Portarias IMA nº 1.503/2015, 1.537/2015 e 1.884/2018, que estabelecem, respectivamente, procedimentos para o vazio sanitário da soja, do feijão e do algodão no Estado de Minas Gerais.

29/10/2020 PORTARIA SUTRI N° 998 / 2020 - MG - Fixa valores para a apuração de ICMS devido na entrada de farinha de trigo ou mistura pré preparada de farinha de trigo em estabelecimento de contribuinte.

29/10/2020 DECRETO N° 10.537 / 2020 - CORONAVÍRUS - AUTORIZAÇÃO PARA ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO INSS

29/10/2020 PORTARIA MC N° 519 / 2020 - CORONAVÍRUS - NOVO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

29/10/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 028 / 2020 - AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 028, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

29/10/2020 Auxiliar de fábrica de chocolates não tem direito à estabilidade da gestante - A garantia de emprego não se aplica à modalidade de contratação temporária.

29/10/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC N° 034 / 2020 - POLÍTICA DE PREVENÇÃO A LAVAGEM DE DINHEIRO E PROTEÇÃO DE DADOS

29/10/2020 Bradesco fecha 372 agências no terceiro trimestre e faz 853 demissões



     




[« Voltar]   [Pagina inicial]
-  -

BAse refetente as cidades:

Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

SINCONSETE/MG

SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7




SEDE SOCIAL / SALÃO DE EVENTOS

Rua Espinosa, 385 Padre Teodoro - MG CEP 35.702-122







..

Desenvolvido por: Geraldo junio -