-

Parceiros e convênios Sinconsete
SINCONSETE
SINCONSETE
SINCONSETE

 


RESOLUÇÃO CMAS Nº 22/2020 DE 19 DE MAIO DE 2020. REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E REVOGA A RESOLUÇÃO Nº040/2017.

21/05/2020



   

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CMAS Nº 22/2020 DE 19 DE MAIO DE 2020.

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E REVOGA A RESOLUÇÃO Nº040/2017.

O CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE LAGOAS – CMAS/SL, no uso das competências que lhe confere a Lei nº
6.010, de 30 de novembro de 1999; alterada pela Lei n° 8.056 de 26 de setembro de 2011;
Considerando que é um direito do cidadão e dever do estado garantir o atendimento às necessidades básicas e a dignidade da pessoa humana, como preconiza a Política Nacional de Assistência Social;

Considerando o disposto no artigo 22, da Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que determina a regulamentação da concessão dos benefícios eventuais pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados e Municípios, conforme normas do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;

Considerando o Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o artigo 22, da LOAS/93 (Lei nº 8.742/1993);

Considerando a Resolução CNAS nº 212/2006, que propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social;
Considerando a Resolução n.º 109/2009 do CNAS, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social;

Considerando a Resolução CNAS nº 39, de 09 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social;
Considerando a Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020;  
Considerando a Lei Federal nº 12.435/2011, que altera a LOAS/93, e, no que couber aos Benefícios Eventuais.

RESOLVE:

Atualizar a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) da Política de Assistência Social no Município de Sete Lagoas, na forma desta Resolução.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidades temporárias, desastres naturais e/ou de calamidade pública.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos.

Art. 2º Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes princípios:

I – Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas humanas;

II – Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;

III – Proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;

IV – Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social;

V – Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos; VI – Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;

VII – Afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;

VIII – Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;

IX – Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os (as) beneficiários (as)
e a Política de Assistência Social.

Art. 3º Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de: I – Pecúnia;

II – Bens de consumo;

III – Prestação de serviços. 

§1º A concessão dos Benefícios Eventuais, estabelecidos nesta Resolução, poderá ser cumulada, conforme o caso, dentre as formas previstas no caput deste artigo, após análise da equipe de técnicos de referência do SUAS.

§2º O atendimento/acompanhamento da família e/ou indivíduo beneficiário será realizado pela equipe técnica do SUAS no município de Sete Lagoas.

Art. 4º O benefício eventual destina-se ao indivíduo ou à família com impossibilidade de arcar por conta própria, o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragilizam sua manutenção e sobrevivência de seus membros.

§1º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

§2º Considera-se família para efeito de concessão de benefício eventual, aquela composta por um núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos ou de aliança ou de afinidade, circunscrita às obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetividade, que vivem sob o mesmo teto.

§3º A renda familiar per capita mensal para fins de direito aos benefícios de que se trata esta Resolução, deverá ser igual ou inferior a meio (1/2) do salário mínimo nacional vigente na data de requerimento do auxílio.

§4º A situação de rua ou a falta de endereço fixo, não são impeditivos para a concessão de benefícios eventuais.

§5º Quando o requerente de benefício eventual for pessoa em situação de rua, poderá ser adotado como endereço de referência o de um serviço municipal de proteção social em que o indivíduo for usuário ou de pessoa domiciliada com a qual mantenha relação de proximidade.

§6º A oferta de Benefícios Eventuais especificamente para estado de calamidades e emergências obedecerá a uma normatização de benefício eventual específico; desta forma estritamente nestes casos os benefícios eventuais poderão ser concedidos mediante estudo e parecer social de profissional Assistente Social, com a devida justificativa para não observância do critério renda per capta mencionado no parágrafo terceiro, desde que não ultrapasse ½ do salário mínimo per capta.

Art. 5º No âmbito do Município de Sete Lagoas, os Benefícios Eventuais classificam-se nas seguintes modalidades:

I- Concessão em Pecúnia:

a) Auxílio Natalidade;
b) Auxílio Moradia.

II- Concessão em Prestação de Serviços:

a) Auxílio Funeral.
b) Auxílio Mudança.

III- Concessão em Bens de Consumo
a) Auxílio documentação Civil, CPF e 2ª via de documentos;
b) Auxílio Fotos 3x4 (para documento)
c) Cesta Básica de Alimentos;

IV – Concessão em Bens de Consumo nos casos de Calamidades
a) Cobertores, colchões, vestuário;
b) Lona;
c) Vale transporte;
d) kits higiene pessoal;
e) Dentre outros que possam ser essenciais em detrimento da situação de calamidade, mediante a decretação de medidas pelos órgãos Públicos e referenciados pelo CMAS/SL
Parágrafo único. A operacionalização será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, que disciplinará os procedimentos necessários para a concessão e supervisão destes Auxílios, bem como os casos omissos nesta Resolução.

Art. 6º A ausência de documentação pessoal não será por si só, motivo de impedimento para a concessão de Benefício Eventual previsto nesta Resolução, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos adotar as medidas necessárias ao acesso dos indivíduos à documentação civil e demais registros, no que couber.

Art. 7º Para requerer Benefício Eventual, o indivíduo ou a família deverá apresentar a seguinte documentação original, ou cópia de acordo com regulamentação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos:

I - Carteira de Identidade (RG) ou documentação equivalente e CPF do requerente;
II - Comprovante de residência no Município, por meio de conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se
houver;
III - Comprovante de renda pessoal se houver (contracheque ou holerite, extrato bancário ou outra forma prevista em lei); IV- Certidão de Nascimento e ou CPF dos membros familiares que possuírem idade inferior a 18 anos;
V- Carteira de Trabalho/profissional e comprovante de renda dos membros maiores de idade (igual ou superior a 18 anos). VI- Certidão de nascimento da criança nos casos de Auxílio Natalidade;
VII- Certidão de óbito, ou declaração de óbito para requerer Auxílio Funeral.
VIII – Laudo Técnico da Defesa Civil/Corpo de Bombeiros, para requerer auxílio moradia.
§1º No caso de natimorto (criança que já nasce morta) deverá ser apresentada o assento de natimorto lavrado pelo Cartório de Registro Civil do local onde ocorreu o falecimento, sendo gratuito o registro e primeira via da certidão.  No caso de criança que nasceu com vida e logo em seguida veio a óbito, haverá a necessidade de apresentar os 02(dois) registros - de nascimento e de óbito.
§2º O membro requerente ou qualquer outro membro familiar que não tiver documentação comprobatória de renda deverá declarar seu rendimento preenchendo impresso fornecido pelos Serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
§3º O responsável familiar ou membro requerente de qualquer um dos Benefícios de que trata esta Resolução, deverá prestar as informações necessárias para o preenchimento ou atualização cadastral - Cadastro Único e ou Prontuário na Unidade de Serviço referenciada à Assistência Social - onde constará a assinatura do requerente e do profissional responsável pelo atendimento.
§4º O indivíduo ou a família beneficiária deverá estar ou ser inserido (a) no Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚNICO e ser acompanhada pelos serviços socioassistenciais de referência territorial integrantes do SUAS no Município.

Do Auxílio Natalidade

Art. 8º O Benefício Eventual na modalidade de Auxilio Natalidade se constitui em uma prestação temporária, em pecúnia, por uma única parcela, visando mitigar vulnerabilidade(s) gerada(s) pelo nascimento de membro na família.

§1º O auxílio em pecúnia será no valor de R$500,00 (quinhentos reais), em única parcela.

§2º Excepcionalmente, em decorrência de agravos pela própria conduta do membro requerente, em que o recebimento do Auxilio Natalidade, por ser em pecúnia, poderá incidir em novo agravo, a sua concessão ficará a critério do profissional de referência no acompanhamento do grupo familiar, pela manifestação sobre a necessidade de se nomear outro membro familiar ou um responsável legal para recebê-lo e se responsabilizar pelo seu alcance naquele contexto familiar.

Art. 9º O alcance do Auxílio Natalidade é destinado à família e visa atender os seguintes aspectos: I – Necessidades do nascituro;
II – Apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido;
III – Apoio à família no caso de morte da mãe.

Parágrafo único. O Auxílio Natalidade será concedido em número igual ao da ocorrência de nascimento.
Art. 10 O requerimento do Auxílio Natalidade poderá ser solicitado até 60 (sessenta) dias da data prevista para o nascimento ou até 90 (noventa) dias após o nascimento, em caso de nascituro.  
Parágrafo único. Para a solicitação do Auxílio Natalidade, ainda no período gestacional, deverá ser apresentado relatório médico e ou cartão da gestante, comprovando a idade gestacional da Requerente e a data prevista para o parto.
Art. 11 Independente da idade fetal do natimorto, o benefício Auxílio Natalidade deverá ser concedido, bastando à mãe apresentar o registro de natimorto ou declaração de óbito fornecida pelo hospital.

Art. 12 Em caso da concessão do benefício de Auxílio Natalidade, em apoio à família no caso de morte da mãe, basta apresentar a certidão de óbito ou declaração de óbito.  

Art. 13 Na ocorrência de morte da mãe, a família terá direito de receber o auxílio, devendo ser pago ao membro do grupo familiar que estiver legalmente responsável pela criança ou outra pessoa que afetivamente tiver vínculo com a família mediante termo de responsabilidade.

Art. 14 A morte da criança não inabilita a família a receber o Auxílio Natalidade.
Art. 15 O Auxílio Natalidade pode ser pago diretamente a outro integrante da família nos casos em que a Mãe/requerente apresentar situações impeditivas de saúde ou de justiça, para tal, devendo autorizar seu representante mediante procuração (de próprio punho).

Do Auxílio Moradia por situação habitacional emergencial e de risco

Art. 16 O benefício eventual na forma de Auxílio Moradia terá caráter suplementar e temporário, concedido em pecúnia destinado as famílias em situação de emergência e risco habitacional (imóvel de sua propriedade ou posse), e de baixa renda, que não possua outro imóvel próprio no Município ou fora dele, condicionado sua concessão ao atendimento dos critérios, diretrizes e procedimentos definidos nesta Resolução.

Art. 17 Considera-se situação habitacional emergencial, a moradia destruída ou em risco, total ou parcial ou interditada em função de condições, tais como: deslizamentos, inundações, incêndios, entre outros sinistros, que desencadearam risco estrutural eminente da edificação, comprovado por parecer técnico da Defesa Civil/ Corpo de Bombeiros, ou Decreto Municipal que caracterize a área como de risco, e análise da equipe de técnicos de referência do SUAS.
Parágrafo único. Os processos, fluxos e formulários para a obtenção, análise, comprovação da situação de vulnerabilidade temporária e para autorização de cada concessão serão definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
Art. 18 A interdição do imóvel será reconhecida mediante documentação e ato da Defesa Civil Municipal, embasada em avaliação técnica devidamente fundamentada e elaborada por profissional qualificado e registrado no respectivo conselho profissional.
Art. 19 O recebimento do Auxílio Moradia não exclui a possibilidade de recebimento cumulativo de outros benefícios assistenciais no âmbito desta Resolução.

Art. 20 A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou de qualquer natureza resultante do uso do Auxílio Moradia pelo beneficiário, em quaisquer situações que envolva inadimplência, dano a bens de terceiros ou descumprimento de qualquer cláusula contratual eventualmente existente entre o beneficiário e terceiros.

Art. 21 A aceitação do Auxílio Moradia implicará na autorização de demolição do imóvel interditado, cuja segurança esteja definitivamente comprometida ou em área declarada de risco, segundo laudo elaborado pela Defesa Civil de Sete Lagoas.


Art. 22 O beneficiário do Auxílio Moradia deverá residir há pelo menos dez (10) meses no imóvel em risco e há pelo menos 02 (dois) anos em Sete Lagoas.
Art. 23 O beneficiário poderá combinar o acolhimento institucional em unidade socioassistencial com o recebimento concomitante do Auxílio Moradia por no máximo, trinta (30) dias corridos, a depender de estudo social de profissional da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.

Art. 24 O valor de cada uma das parcelas do Auxílio Moradia será de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único. O Auxílio Moradia será concedido pelo período de até quatro (04) meses consecutivos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante relatório de acompanhamento social contendo avaliação socioeconômica e situacional da família beneficiada, atualizada.
Art. 25 O Auxílio será concedido em prestações mensais em nome do beneficiário, preferencialmente em nome da mulher chefe de família.

Art. 26 Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos:
I - Providenciar o cadastramento da família no CadÚnico, que centralizará as informações sociais da família beneficiária, elaborado
com base em dados disponíveis nos órgãos municipais envolvidos e, caso necessário, em novos levantamentos e pesquisas;
II - Fiscalizar o cumprimento desta Resolução diretamente e juntamente com este Conselho Municipal de Assistência Social de Sete Lagoas.
III - Apoiar o beneficiário para a sua reorganização econômica e fortalecimento do vínculo familiar, comunitário e social.

Art. 27 São obrigações do beneficiário do Auxílio Moradia:
I - Apresentar os documentos necessários elencados nesta Resolução, bem como outros documentos que poderão ser solicitados; II - Assinar declaração nos seguintes termos:
a) que está ciente das condições estabelecidas pelo Município, representado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos para a concessão do auxílio;
b) que prestará sempre que necessário, às informações solicitadas e realizará as providências regulamentares requeridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.

Art. 28 Cessará a concessão do Auxílio Moradia, antes do término de sua vigência, nos seguintes casos:
I- Quando for dada solução habitacional pela ou para a família;
II- Quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos nesta Resolução;
III- Deixar de atender qualquer comunicado emitido pelo Poder Público Municipal;  
IV- Sublocar o imóvel objeto da concessão do Auxílio Moradia e/ou fazer uso do mesmo para outro fim que não seja moradia.

Do Auxílio Funeral

Art. 29 O Benefício Eventual denominado Auxílio Funeral se constitui em uma prestação temporária, não contributiva de assistência social, na modalidade de prestação de serviço, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, em número igual ao da ocorrência de óbito.

Art. 30 Este auxílio atenderá, prioritariamente:
I- as despesas de urna funerária, velório e sepultamento.
Art. 31 O Auxílio por morte será concedido às famílias que comprovem residir no município de Sete Lagoas e, que possuem renda familiar per capita igual ou inferior a 1/2 (meio) do salário mínimo nacional vigente na data de requerimento do auxílio.   
§1º Será concedido às pessoas em situação de rua, que vierem a óbito no município de Sete Lagoas e aos que estiverem em unidades de Acolhimento Institucional no Município de Sete Lagoas.

§2º Excepcionalmente, nos casos de óbito em hospitais ou outras unidades da rede municipal de Saúde Pública, em que a pessoa procedeu de outra unidade da Federação, e não há pessoas responsáveis por ela, ou se há, e esta apresentar as condições estabelecidas nesta Resolução, poderá ser beneficiário respeitando todos os procedimentos regulamentados nesta Resolução.

Art. 32 O Auxílio Funeral será concedido para custear o funeral, que consiste na concessão de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a qualidade, dignidade e o respeito à família beneficiária.

Do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária e Desastres Naturais e/ou Calamidade Pública

Art. 33 O Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária caracteriza-se como uma provisão suplementar provisória de assistência social em bens de consumo, para suprir a família em situações de vulnerabilidade temporária, que envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas produzindo diversos padecimentos em função de contextos de enfrentamento de calamidade pública e emergencial por desastres naturais, pandemias, sinistros e outros fenômenos que possam ocorrer.
Parágrafo único. A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações de calamidade.

Art. 34 O auxílio será concedido na forma de bens de consumo, sendo sua superveniência fixada de acordo com o grau de complexidade do atendimento, de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, a ser definido pelo Órgão Gestor da Assistência Social, levando-se em conta a avaliação socioassistencial de cada caso.
§1º O Auxílio em bem de consumo será ofertado em forma de cesta básica de alimentos, cobertor, colchão, vestuário, lona, vale transporte, artigos de higiene, dentre outros que possam ser essenciais em detrimento da situação de calamidade desencadeada, após análise sócio familiar e caracterizada a situação emergencial de cada caso.

§2º Esse Auxílio deve ser ofertado de forma integrada com os serviços da política de Assistência Social, além dos programas, projetos e demais benefícios do SUAS.

Art. 35 A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pela decorrência de situações tais como:
a) ausência de acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente de alimentação;
b) falta de documentação;
c) perda circunstancial decorrente de ruptura e vínculos familiares e comunitários;
d) famílias em dificuldades socioeconômicas ocasionados por outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a convivência familiar e comunitária.
Art. 36 O usuário receberá o auxílio mediante relatórios circunstanciados de acompanhamento elaborado pela equipe técnica, enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade, sem desconsiderar o caráter temporário e eventual deste auxílio.
Art. 37 O Benefício Eventual em situação de desastres naturais e/ou calamidade pública é uma provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada para suprir a família e o indivíduo na eventualidade desses fenômenos, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.
Art. 38 O público alvo deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas de situações de desastres naturais e/ou de calamidade pública, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus membros.
Art. 39 Compete a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos realizar todos os procedimentos necessários à concessão e operacionalização do auxílio em articulação com a Coordenadoria local de Defesa Civil.
Art. 40 Os Benefícios Eventuais e Emergenciais serão regulamentados por esta Resolução Municipal em consonância com a LOAS, PNAS, SUAS e legislação estadual e federal que sobrevier normatizando estes benefícios.
Art. 41 Nas situações em que as famílias não se enquadrarem nos critérios estabelecidos nesta Resolução, os benefícios eventuais poderão ser concedidos mediante estudo e parecer psicossocial das Equipes Técnicas de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, com a devida justificativa.
DISPOSIÇÕES FINAIS,  

Art. 42 Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos,visando o alcance da eficácia do benefício eventual, os seguintes requisitos:
I- Coordenação geral, operacionalização, acompanhamento, avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II- Desburocratizar nos procedimentos de atenção ao usuário;
III- Incluir em seus procedimentos os direitos dos usuários à qualidade e prontidão de respostas, bem como espaços para sua
manifestação e arbitragem de eventual contradição;

IV- Desvincular-se de comprovações complexas e constrangedoras de pobreza, que estigmatizam ao mesmo tempo os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social;
V- Realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; VI- Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais; VII- Inclusão dos benefícios eventuais na lei orçamentária do Município de Sete Lagoas;
VIII- Encaminhar, trimestralmente, o relatório dos serviços prestados ao Conselho de Assistência Social do Município de Sete Lagoas
– CMAS/SL.
Art. 43 O CMAS/SL deverá se manifestar sobre o reajuste do valor dos benefícios pagos em forma de pecúnia sempre que se fizer necessário.
Art. 44 O Município de Sete Lagoas, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos deverá divulgar e interpretar o benefício eventual como um direito do cidadão, tornando públicas as condições e oportunidades para acessá-los e usufruí-los, bem como, realizar todos os procedimentos necessários à concessão e operacionalização destes auxílios.
Art. 45 Responderá civil e penalmente quem utilizar os benefícios eventuais para fins diversos ao qual é destinado, como também o agente público que de alguma forma contribuir para a malversação dos recursos públicos objeto dos benefícios de que trata esta Resolução.
Art. 46 Por serem considerados direitos socioassistenciais, é vedada a vinculação dos benefícios eventuais a quaisquer Programas de Governo, em consonância as diretrizes da Política Pública de Assistência Social enquanto política de Estado, disciplinada na forma do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 47 Revoga-se a Resolução CMAS/SL nº 40, de 12 de dezembro de 2017.
Art. 48 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas, 19 de maio de 2020.

CRISTINE NAZARETH DA SILVA
Presidente do CMAS/SL





Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



Menu cadastros



Relacionadas   com   a   data:


21/05/2020 RESOLUÇÃO CMAS Nº 22/2020 DE 19 DE MAIO DE 2020. REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E REVOGA A RESOLUÇÃO Nº040/2017.

21/05/2020 Caixa tem lucro 7,5% menor no 1º tri em relação ao mesmo período de 2019

21/05/2020 Socorro dificultado a micro e pequenos: há crédito, mas o empreendedor sofre para obtê-lo

21/05/2020 Auxílio emergencial será depositado em contas fora da Caixa a partir do dia 30

21/05/2020 Crise do coronavírus já responde por 20% das novas ações trabalhistas

21/05/2020 Secretaria de Cultura e Turismo de MG anuncia programa de incentivo aos setores

21/05/2020 Crise faz Nissan oferecer carro com 1º pagamento daqui a um ano

21/05/2020 Com base em decreto Federal, juiz permite abertura de salão de beleza em Manaus

21/05/2020 Demissões já afetam 13% das famílias e 40% das empresas

21/05/2020 Guedes planeja cortar encargos trabalhistas por até 2 anos com \'CPMF\' digital

21/05/2020 Guedes avalia reduzir para R$ 200 valor do auxílio emergencial, em fim gradativo do programa

21/05/2020 Justiça autoriza acordo para redução de salário de professores e auxiliares de escolas particulares em Minas

21/05/2020 COVID-19: Promessa de crédito a pequenos negócios sufocados pela crise

21/05/2020 Cláusula de impenhorabilidade de doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista

21/05/2020 MEIs podem contar com nova Linha de Crédito



     




[« Voltar]   [Pagina inicial]
-  -

BAse refetente as cidades:

Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

SINCONSETE/MG

SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7




SEDE SOCIAL / SALÃO DE EVENTOS

Rua Espinosa, 385 Padre Teodoro - MG CEP 35.702-122







..

Desenvolvido por: Geraldo junio -