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LEI N° 14.000 / 2020 - PLANO DE MOBILIDADE URBANA É ALTERADO

20/05/2020



   



LEI N° 14.000, DE 19 DE MAIO DE 2020

(DOU de 20.05.2020)

Altera a Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° O art. 24 da Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. ..................................................................................................................

...........................................................................................................................................

§ 1° Ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios:

I - com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes;

II - integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a 1.000.000 (um milhão) de habitantes;

III - integrantes de áreas de interesse turístico, incluídas cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.

§ 1°-A. O Plano de Mobilidade Urbana deve ser integrado e compatível com os respectivos planos diretores e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana.

...........................................................................................................................................

§ 3° (Revogado).

§ 4° O Plano de Mobilidade Urbana deve ser elaborado e aprovado nos seguintes prazos:

I - até 12 de abril de 2022, para Municípios com mais de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes;

II - até 12 de abril de 2023, para Municípios com até 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes.

...........................................................................................................................................

§ 7° A aprovação do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios, nos termos do § 4° deste artigo, será informada aÌ Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional.

§ 8° Encerrado o prazo estabelecido no § 4° deste artigo, os Municípios que não tenham aprovado o Plano de Mobilidade Urbana apenas poderão solicitar e receber recursos federais destinados aÌ mobilidade urbana caso sejam utilizados para a elaboração do próprio plano.

§ 9° O órgão responsável pela Política Nacional de Mobilidade Urbana deveraì publicar a relação dos Municípios que deverão cumprir o disposto no § 1° deste artigo." (NR)

Art. 2° Revoga-se o § 3° do art. 24 da Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de maio de 2020; 199° da Independência e 132° da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Rogério Marinho

Marcelo Henrique Teixeira Dias


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Fonte: .



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