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DECRETO Nº 6.325 DE 30 DE JULHO DE 2020. PRORROGA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, DE QUALQUER ESPÉCIE OU NATUREZA, PARA O INTERESSADO, O PROCESSADO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL, PREVISTA NO DECRETO Nº 6.302 DE 1º DE JULHO DE 2020.

31/07/2020



   


O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;

Considerando o Decreto nº 6.250, de 22 de abril de 2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública no Município de Sete Lagoas em decorrência da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19”;
Considerando o Decreto nº 6.302, de 1º de julho de 2020, que “Dispõe sobre a suspensão dos prazos de processos administrativos, de qualquer espécie ou natureza, para o interessado, o processado e a Administração Pública Direta e Indireta Municipal”;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada até o dia 31 de agosto de 2020 a suspensão dos prazos de processos administrativos, de qualquer espécie ou natureza, para o interessado, o processado e a Administração Pública Direta e Indireta Municipal.

§ 1º A contagem dos prazos de processos administrativos recomeçará a partir do primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão.

§ 2º Ficam excetuados do disposto no “caput” deste artigo os procedimentos licitatórios, de contratação direta, doações e quaisquer procedimentos que visem aquisições de bens ou serviços.

§ 3º Fica suspensa a realização de audiências e sessões de julgamento no âmbito administrativo, ressalvados os casos previstos no parágrafo anterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de julho de 2020.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA Prefeito Municipal

RICARDO DE MOURA GOMES
Secretário Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social 


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Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



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