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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 022 / 2020 - Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2020.

30/06/2020



   



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 022, DE 26 DE JUNHO DE 2020.

Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2020.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nas Instruções  Normativas RFB n°s. 1.930, de 1° de abril de 2020, 1.932, de 3 de abril de 2020, 1.934, de 7 de abril de 2020, 1.950, de 12 de maio de 2020, Portarias ME n°s. 139, de 3 de abril de 2020, 201, de 11 de maio de 2020, 245, de 15 de junho de 2020, Resoluções CGSN n° 154, de 3 de abril de 2020, e 155, de 15 de maio de 2020,

DECLARA:

Art. 1° O pagamento de tributo e a apresentação de declarações, demonstrativos ou documentos exigidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devem ser efetuados, no mês de julho de 2020, nas datas previstas na Agenda Tributária constante do Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo, sem prejuízo do disposto na legislação específica de cada tributo.

§ 1° Em caso de feriado estadual ou municipal, a data prevista na Agenda Tributária para o cumprimento da obrigação deverá ser antecipada ou prorrogada de acordo com a legislação específica de cada tributo.

§ 2° O pagamento a que se refere o caput deverá ser efetuado por meio de:

I - Guia da Previdência Social (GPS), se tiver por objeto contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, contribuições instituídas a título de substituição ou contribuições devidas a outras entidades ou fundos; ou

II - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), se tiver por objeto outros tributos administrados pela RFB.

§ 3° A Agenda Tributária será disponibilizada na página da RFB na Internet, no endereço eletrônico <http://rfb.gov.br>.

Art. 2° As Entidades financeiras e equiparadas a que se refere a Agenda Tributária, obrigadas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), são as pessoas jurídicas enumeradas pelo § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991.

Art. 3° Em caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão de pessoa jurídica em situação ativa no ano do evento, as pessoas jurídicas extintas, incorporadoras, incorporadas, fusionadas ou cindidas deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) até o 15° (décimo quinto) dia útil do 2° (segundo) mês subsequente ao do evento.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de apresentação da DCTF Mensal, na forma prevista no caput, não se aplica à pessoa jurídica incorporadora nos casos em que esta e a incorporada estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Art. 4° Verificada a hipótese prevista no art. 3°, as pessoas jurídicas extintas, incorporadoras, incorporadas, fusionadas ou cindidas deverão apresentar o Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI (DCP) até o último dia útil:

I - do mês de março, para eventos ocorridos no mês de janeiro; ou

II - do mês subsequente ao do evento, se este ocorrer no período de 1° de fevereiro a 31 de dezembro.

Art. 5° Em caso de extinção da pessoa jurídica em decorrência de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, deverá ser apresentada Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) em nome da pessoa jurídica extinta, relativa ao ano-calendário em que o evento ocorrer, até o último dia útil:

I - do mês de março, se o evento ocorrer no mês de janeiro; ou

II - do mês subsequente ao do evento, se este ocorrer no período de 1° de fevereiro a 31 de dezembro.

Art. 6° Dirf de fonte pagadora pessoa física deverá ser apresentada:

I - em caso de saída definitiva do País, até a data de saída em caráter permanente, ou em até 30 (trinta) dias contados da data em que a pessoa física declarante completar 12 (doze) meses consecutivos de ausência, em caso de saída do País em caráter temporário; e

II - no caso de encerramento de espólio, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento, exceto se este ocorrer no mês de janeiro de 2020, hipótese em que a Dirf 2020 poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março de 2020.

Art. 7° A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada:

I - até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da decisão judicial sobre a partilha dos bens inventariados, desde que esta tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente ou, se o trânsito em julgado se der a partir de 1° de março, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao do trânsito em julgado; ou

II - até o último dia do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da lavratura da escritura pública de inventário e partilha.

Art. 8° A Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que o declarante tenha permanecido na condição de residente no Brasil, deverá ser apresentada:

I - no ano-calendário da saída, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da saída definitiva; ou

II - no ano-calendário em que a condição de não-residente se confirmar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da confirmação.

§ 1° Deverão ser apresentadas no prazo previsto no inciso I do caput as declarações referentes a anos-calendário anteriores que ainda não tenham sido entregues, se obrigatórias.

§ 2° A pessoa física residente no Brasil que se retirar do território nacional deverá apresentar, além da declaração a que se refere o caput, a Comunicação de Saída Definitiva do País:

I - a partir da data da saída até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se esta ocorreu em caráter permanente; ou

II - a partir da data em que a condição de não-residente se confirmar até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se a saída ocorreu em caráter temporário.

Art. 9° Em caso de incorporação, fusão, cisão total ou parcial ou extinção decorrente de liquidação, a pessoa jurídica deve apresentar a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV) de que trata a Instrução Normativa SRF n° 673, de 1° de setembro de 2006, na qual deverá informar os dados referentes ao ano-calendário em curso e ao ano-calendário anterior, até o último dia útil do mês subsequente ao de ocorrência do evento.

Art. 10. Em caso de extinção, fusão, incorporação ou cisão total de pessoa jurídica sujeita à obrigação de apresentar a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), nos termos do art. 1° da Instrução Normativa RFB n° 1.115, de 28 de dezembro de 2010, a declaração de Situação Especial deve ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do evento.

Art. 11. Em caso de recolhimento de contribuições previdenciárias para o qual tenha sido informado o código de recolhimento 1708, 2801, 2810, 2909 ou 2917, referente a contribuições incidentes sobre valores pagos em reclamatória trabalhista, deve-se considerar como mês de apuração o mês da prestação do serviço pelo reclamante, e como vencimento, o determinado pela legislação vigente na data de ocorrência do fato gerador, incluídos os acréscimos legais referentes ao período compreendido entre a data de vencimento e a data de recolhimento.

§ 1° Verificada a hipótese prevista no caput, caso não tenha sido reconhecido vínculo empregatício entre o reclamante e o reclamado nem conste da sentença ou do acordo homologado a indicação do período em que os serviços foram prestados, será considerado como competência o mês em que a sentença foi proferida ou que o acordo foi homologado, ou o mês de pagamento dos créditos reclamados, se este anteceder àquele.

§ 2° Em caso de pagamento parcelado dos créditos trabalhistas, as contribuições incidentes sobre cada parcela devem ser recolhidas até o dia 20 do mês seguinte ao do recebimento do crédito, ou no dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário no dia 20.

§ 3° Se a sentença condenatória ou o acordo homologado não prever prazo para pagamento dos créditos trabalhistas nem se referir ao período em que os serviços foram prestados pelo reclamante, o recolhimento das contribuições devidas deve ser efetuado até o dia 20 do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo, ou no dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário no dia 20.

Art. 12. Em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação da pessoa jurídica, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) de que trata o art. 72 da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, deverá ser apresentada até o último dia do mês subsequente ao do evento, exceto se este ocorrer no 1° (primeiro) quadrimestre do ano-calendário, hipótese em que a apresentação deve ser efetuada até o último dia do mês de junho.

Parágrafo único. Em caso de exclusão da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, a Declaração a que se refere o caput, referente ao ano-calendário em que a exclusão se verificou, deve ser apresentada até o último dia do mês de março do ano-calendário subsequente.

Art. 13. Em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação de pessoa jurídica sujeita à obrigação de apresentar a Escrituração Contábil Digital (ECD) de que trata a Instrução Normativa RFB n° 1.774, de 22 de dezembro de 2017, a apresentação deve ser efetuada pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

§ 1° A obrigatoriedade de entrega da ECD, na forma prevista no caput, não se aplica à incorporadora nos casos em que esta e a incorporada estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

§ 2° Se o evento a que se refere o caput se verificar durante os meses de janeiro a abril do ano em que a entrega da ECD para situações normais for efetuada, o prazo previsto no caput será até o último dia útil do mês de maio do referido ano.

Art. 14. Em caso de extinção ou encerramento de CNPJ de empresário individual, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa à situação especial deverá ser entregue até:

I - o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no 1° (primeiro) quadrimestre do ano-calendário; ou

II - o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Art. 15. A EFD-Contribuições deve ser transmitida mensalmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o 10° (décimo) dia útil do 2° (segundo) mês subsequente ao mês a que a escrituração se refere, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Art. 16. A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que ela se refere.

§ 1° Em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação de pessoa jurídica, a apresentação da ECF deve ser efetuada pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do 3° (terceiro) mês subsequente ao do evento.

§ 2° A obrigatoriedade de entrega da ECF, na forma prevista no § 1°, não se aplica à incorporadora nos casos em que esta e a incorporada estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

§ 3° Em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação ocorrida durante os meses de janeiro a abril do ano-calendário, o prazo a que se refere o § 1° será até o último dia útil do mês de julho do referido ano.

Art. 17. A DCTFWeb Diária, utilizada para prestação de informações relativas a receita de espetáculos desportivos realizados por associação desportiva que mantém clube de futebol profissional, deve ser transmitida pela entidade promotora até o 2° (segundo) dia útil após a realização do evento desportivo.

Art. 18. Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, as datas de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional ficam prorrogadas da seguinte forma:

I - quanto aos tributos de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 13 e as alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do § 3° do art. 18-A, ambos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006:

a) o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;

b) o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020; e

c) o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020;

II - quanto aos tributos de que tratam os incisos VII e VIII do caput do art. 13 da Lei Complementar n° 123, de 2006:

a) o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;

b) o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020; e

c) o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

Art. 19. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente ao ano-calendário 2019 deve ser apresentada até 30 de junho de 2020.

Art. 20. A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário 2019 deve ser apresentada até 30 de junho de 2020.

Art. 21. A Declaração de Ajuste anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, deve ser apresentada no período de 2 de março a 30 de junho de 2020, nos termos do art. 7° da Instrução Normativa RFB n° 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.930, de 1° de abril de 2020.

Art. 22. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) prevista para o 15° (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, nos termos do art. 5° da Instrução Normativa RFB n° 1.599, de 11 de dezembro de 2015, fica prorrogada para o 15° (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, nos termos do inciso I do art. 1° da Instrução Normativa RFB n° 1.932, de 3 de abril de 2020.

Art. 23. A apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) prevista para o 10° (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, nos termos do art. 7° da Instrução Normativa RFB n° 1.252, de 1° de março de 2012, fica prorrogada para o 10° (décimo) dia útil do mês de julho de 2020, nos termos do inciso II do art. 1° da Instrução Normativa RFB n° 1.932, de 3 de abril de 2020.

Art. 24. A apresentação da Declaração Final de Espólio prevista para o dia 30 de abril de 2020, nos termos do art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 81, de 11 de outubro de 2001, fica prorrogada para o dia 30 de junho de 2020, nos termos do art. 1° da Instrução Normativa RFB n° 1.934, de 7 de abril de 2020.

Art. 25. A apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País e o recolhimento do imposto previstos para o dia 30 de abril de 2020, nos termos do § 11 do art. 9° da Instrução Normativa SRF n° 208, de 27 de setembro de 2002, ficam prorrogados para o dia 30 de junho de 2020, nos termos do art. 2° da Instrução Normativa RFB n° 1.934, de 7 de abril de 2020.

Art. 26. O pagamento das contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 22, 22-A e 25 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei n° 8.870, de 15 de abril de 1994, e os arts. 7° e 8° da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, devidas pelas empresas a que se referem o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei n° 8.212, de 1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei n° 8.212, de 1991, devida pelo empregador doméstico, relativas às competências março, abril, e maio de 2020, fica prorrogado para os meses de agosto, outubro e novembro de 2020, nos termos do art. 1° da Portaria ME n° 139, de 3 de abril de 2020, com a redação dada pela Portaria ME n° 150, de 7 de abril de 2020, e do art. 1° da Portaria ME n° 245, de 15 de junho de 2020.

Art. 27. O pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o art. 18 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas às competências março, abril e maio de 2020, fica prorrogado para os meses de agosto, outubro e novembro de 2020, nos termos do art. 2° da Portaria ME n° 139, de 3 de abril de 2020, com a redação dada pela Portaria ME n° 150, de 7 de abril de 2020, e do art. 2° da Portaria ME n° 245, de 15 de junho de 2020.

Art. 28. Os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento administrados pela RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), ficam prorrogados até o último dia útil do mês:

I - de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

III - de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

29. O prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no art. 5° da Instrução Normativa RFB n° 1.774, de 22 de dezembro de 2017, referente ao ano-calendário de 2019, fica prorrogado, em caráter excepcional, até o último dia útil do mês de julho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.

Art. 30. As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional) e do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:

I - de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

III - de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

Art. 31. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação na Internet.

MARCOS HUBNER FLORES

ANEXO ÚNICO

Agenda Tributária

Julho de 2020

Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

OBS: Em caso de feriados estaduais e municipais, os vencimentos deverão ser antecipados ou prorrogados de acordo com a legislação de regência.



















































































































































































































































































































































































































































































































Data de Vencimento



 Tributos



 Código Darf



 Código GPS



Período de Apuração
do Fato Gerador (FG)


Diária


Imposto de Renda
Retido na Fonte (IRRF)



     Rendimentos
do Trabalho



        
Tributação exclusiva sobre remuneração indireta



        
Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior



      Renda e
proventos de qualquer natureza



        
Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior



        
Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas (L8685/93) -
Residentes no Exterior



        
Fretes internacionais - Residentes no Exterior



        
Remuneração de direitos



        
Previdência privada e Fapi



        
Aluguel e arrendamento



      Outros
Rendimentos



                         
Pagamento a beneficiário não identificado





2063


 



0422



0473



0481


 



5192



9412



9427



9466



9478


 



5217

 


 



FG ocorrido no mesmo
dia


 



FG ocorrido no mesmo
dia




"




"


 




"




"




"




"




"



FG ocorrido
no mesmo dia


Diária


Imposto sobre a Exportação (IE)



0107


 



Exportação, cujo
registro da declaração para despacho aduaneiro tenha se verificado
15 dias antes.


Diária




Cide - Combustíveis - Importação - Lei
n° 10.336/01



   Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de
petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma
liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.

 



9438


 



Importação, cujo
registro da declaração tenha se verificado no mesmo dia.


Diária


Contribuição para o PIS/Pasep



    Importação de
serviços (Lei
n° 10.865/04)



5434


 



FG ocorrido no mesmo
dia


Diária


Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins)

    Importação de serviços (Lei
n° 10.865/04)



5442


 



FG ocorrido no mesmo
dia


Diário (até 2

dias úteis após

a realização do

evento)




Associação Desportiva que mantém Equipe de Futebol Profissional -
Receita Bruta de Espetáculos Desportivos - CNPJ - Retenção e
recolhimento efetuado por entidade promotora do espetáculo
(federação ou confederação), em seu próprio nome.

 



 



2550



Data da realização do
evento (2 dias úteis anteriores ao vencimento)


Diário (até 2

dias úteis após

a realização do

evento)


Pagamento de parcelamento de clube de
futebol - CNPJ - (5% da receita bruta destinada ao clube de futebol)



 



4316



Data da realização do
evento (2 dias úteis anteriores ao vencimento)


Até o 2° dia útil

após a data do

pagamento das

remunerações

dos servidores

públicos


Contribuição do
Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS)



     CPSS -
Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração



1684


 



Junho/2020 


Data de

vencimento do

tributo na época

da ocorrência do

fato gerador

 (vide art. 11 do

ADE Codac n° 16,

de 2020)




Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/Pasep 

 



Reclamatória Trabalhista - CEI



Reclamatória Trabalhista - CEI -
pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)

Reclamatória Trabalhista - CNPJ



Reclamatória Trabalhista - CNPJ -
pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)

 



 





1708

 



2801


 



 2810



2909

 



2917



Mês da prestação do
serviço



"


 




"

"



"


3




Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)



     Rendimentos
de Capital



         
Títulos de renda fixa - Pessoa Física



         
Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica



         
Fundo de Investimento - Renda Fixa



         
Fundo de Investimento em Ações



         
Operações de swap



         
Day-Trade - Operações em Bolsas



         
Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados



         
Juros remuneratórios do capital próprio (art.
9° da Lei
n° 9.249/95)



         
Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas



         
Demais rendimentos de capital



         
Tributação Exclusiva - Art.
2° da Lei
n° 12.431/2011



         
Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art.
1ª da Lei
n° 13.043/2014)



         
Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art.
8ª da Lei
n° 13.043/2014)



    Rendimentos de
Residentes ou Domiciliados no Exterior



         
Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo



         
Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos
Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos



         
Juros remuneratórios de capital próprio



    Outros Rendimentos



         
Prêmios obtidos em concursos e sorteios



         
Prêmios obtidos em bingos



         
Multas e vantagens





8053



3426



6800



6813



5273



8468



5557



5706



5232



0924



3699


 



5029


 



5035


 



5286



 



0490



9453


 



0916



8673



9385

 



 



21 a 30/Junho/2020 




"




"




"




"




"




"




"




"




"




"


 




"


 




"


 



21 a
30/Junho/2020 




"




"


 



21 a
30/Junho/2020 




"




"


3




Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a
Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)



     Operações de
Crédito - Pessoa Jurídica



     Operações de
Crédito - Pessoa Física



     Operações de
Câmbio - Entrada de moeda



     Operações de
Câmbio - Saída de moeda


     Aplicações
Financeiras


     Factoring (art.
58 da Lei n° 9.532/97)


     Seguros


     Ouro, Ativo
Financeiro



1150



7893



4290



5220


6854


6895


3467


4028


 



21 a 30/Junho/2020 




"




"




"


 



21 a 30/Junho/2020 




"




"




"


6




Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS)



     CPSS -
Servidor Civil Ativo



     CPSS -
Servidor Civil Inativo



     CPSS -
Pensionista Civil



     CPSS -
Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária



     CPSS -
Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária

 



 



1661


1700


1717


1769


1814


 



21 a 30/Junho/2020 




"




"




"




"


6




Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS)



     CPSS -
Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno
Valor



     CPSS -
Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno
Valor



     CPSS -
Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

 



 



1723


1730


1752


 



21 a 30/Junho/2020 




"




"


 


7


Simples Doméstico - Regime
unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais
encargos do empregador doméstico


 (Consulte
as

Portarias ME n°
139, de 3 de abril de 2020, e
n° 245, de 15 de
junho de 2020)



Documento Único



de Arrecadação do



Simples Doméstico



Junho/2020


7




Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público
-CNPJ



Comprev - recolhimento efetuado por
RPPS - órgão do poder público - CNPJ - estoque

 



 



7307



7315



1° a 30/Junho/2020




"


10


Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI)



     Cigarros
Contendo Tabaco (Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi)



 



1020


 



Junho/2020


10


Imposto de Renda
Retido na Fonte (IRRF)



     Outros
Rendimentos



         
Juros de empréstimos externos


 



5299


 



Junho/2020


15


Contribuição para o
PIS/Pasep



     Retenção -
Aquisição de autopeças



3770


 



16 a 30/Junho/2020 


15


Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins)



     Retenção -
Aquisição de autopeças



3746


 



16 a 30/Junho/2020


15


Cide - Combustíveis -
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a
comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto
sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico
combustível.



9331


 



Junho/2020 


15


Cide - Remessas ao Exterior -
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a
remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art.
2° da Lei
n° 10.168/2000, alterado pelo art.
6° da Lei
n° 10.332/2001.



 8741


 



Junho/2020 


15




Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público
(CPSS)



      CPSS -
Servidor Civil Ativo



      CPSS -
Servidor Civil Inativo



      CPSS -
Pensionista Civil



      CPSS -
Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária



      CPSS -
Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária

 


 



1661



1700



1717



1769



1814


 



1° a 10/Junho/2020 




"




"




"




"


15




Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS)



      CPSS -
Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno
Valor



      CPSS -
Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno
Valor



      CPSS -
Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

 


 



1723



1730



1752


 



1° a 10/Junho/2020



"

"


15




      Contribuinte Individual -
recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep



     Contribuinte Individual -
recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei
n° 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep



     
Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade -
recolhimento Mensal - NIT/PIS/Pasep



     
Segurado Facultativo - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep



     
Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento
mensal - NIT/PIS/Pasep



     
Segurado Especial - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep



     
Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para
Plano Simplificado da Previdência Social -PSPS - Lei
n° 12.470/2011



      MEI -
Complementação Mensal



     
Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep



     
Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento



 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 



1007

 



1120

 



1163



1406

 



1473



1503

 



1830



 1910



1929



1945



1° a 30/Junho/2020 


 




"


 




"




"


 




"




"


 




"




"




"




"


15




Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)



     Rendimentos
de Capital



          
Títulos de renda fixa - Pessoa Física



          
Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica



          
Fundo de Investimento - Renda Fixa



          
Fundo de Investimento em Ações



          
Operações de swap



          
Day-Trade - Operações em Bolsas



          
Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados



          
Juros remuneratórios do capital próprio (art.
9° da Lei
n° 9.249/95)



          
Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas



          
Demais rendimentos de capital



          
Tributação Exclusiva - Art.
2° da Lei
n° 12.431/2011



 



 



8053



3426



6800



6813



5273



8468



5557



5706



5232



0924



3699


 



1° a 10/Junho/2020 




"




"




"




"




"




"




"




"




"


 



1° a 10/Junho/2020




"
 


15




Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)



     
Rendimentos de Capital



            
Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art.
1ª da

Lei n° 13.043/2014)



            
Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art.
8ª da Lei
n° 13.043/2014)



     
Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior



           
Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo



           
Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos
Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos



           
Juros remuneratórios de capital próprio



      Outros
Rendimentos



           
Prêmios obtidos em concursos e sorteios



           
Prêmios obtidos em bingos



           
Multas e vantagens

 



5029


 



5035

 



5286



0490



9453

 



0916



8673



9385


 



1° a 10/Junho/2020


 




"




"


 



1° a 10/Junho/2020




"




"


15




Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a
Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)



     Operações de
Crédito/Mútuo - Pessoa Jurídica



     Operações de
Crédito/Mútuo - Pessoa Física



     Operações de
Câmbio - Entrada de moeda



     Operações de
Câmbio - Saída de moeda



     Aplicações
Financeiras



     Factoring (art.
58 da Lei
n° 9.532/97)



     Seguros



     Ouro, Ativo
Financeiro

 


 



1150



7893



4290



5220



6854



6895



3467



4028


 



1° a 10/Junho/2020




"




"




"




"




"




"




"


15


Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou
Valores Mobiliários (IOF)



     Operações de
Crédito/Mútuo - Pessoa Jurídica



     Operações de
Crédito/Mútuo - Pessoa Física



1150



7893


 



Junho/2020




"


15

Contribuinte
Individual - Recolhimento Trimestral NIT/PIS/Pasep



 
Contribuinte Individual - Recolhimento
Trimestral - Com dedução de 45%


 
(Lei n° 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep



 
Contribuinte Individual - Opção:
aposentadoria apenas por idade


 
Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/Pasep



 
Segurado Facultativo - recolhimento
trimestral - NIT/PIS/Pasep



 
Facultativo - Opção: aposentadoria
apenas por idade – Recolhimento  Trimestral - NIT/PIS/Pasep



 
Segurado Especial - recolhimento
trimestral - NIT /PIS/Pasep



 
Facultativo Baixa Renda - recolhimento
trimestral - Complemento para Plano Simplificado da Previdência
Social - PSPS - Lei n° 12.470/2011



 
Facultativo Baixa Renda - recolhimento
trimestral - NIT/PIS/Pasep



 
Facultativo Baixa Renda - recolhimento
trimestral - Complemento


 



1104



1147



1180



1457



1490



1554



1848



1937



1953



1º abril a 30
junho/2020




"




"




"




"




"


 




"


 




"



20


Contribuição para o
PIS/Pasep



     
Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado
(Cofins, PIS/Pasep, CSLL)



     
Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado


 



5952



5979

 


 



Junho/2020
 


 


20


Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins)



     
Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado
(Cofins, PIS/Pasep, CSLL)



     
Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado


 



5952



5960


 



Junho/2020 




"


20


Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL)



     
Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado
(Cofins, PIS/Pasep, CSLL)



     
Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado


 



5952



5987


 



Junho/2020 




"


20


Contribuição
Previdenciária sobre a Receita Bruta



 
Art. 7° da Lei n° 12.546/2011



 
Art. 8° da Lei n° 12.546/2011


2985


2991


 


 


20


Contribuição para o
PIS/Pasep



 
Entidades financeiras e equiparadas


4574


 


 


20


Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins)



 
Entidades financeiras e equiparadas


7987


 


 


20


Imposto de Renda
Retido na Fonte (IRRF)



     
Rendimentos de Capital



     
Aluguéis e royalties pagos a pessoa física



     
Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador



      Resgate
Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável -
Não Optante Tributação Exclusiva



      Resgate
Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante
Tributação Exclusiva



      Resgate
Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva



     
Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação
Exclusiva



     
Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva



     
Rendimentos do Trabalho



     
Trabalho assalariado (exceto Trabalhador Doméstico)



     
Trabalho sem vínculo empregatício



     
Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público



     
Participação nos Lucros ou Resultados - PLR



     
Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o
disposto no art.
12-A da Lei
n° 7.713, de 1988



     
Rendimentos Acumulados - art.
12-A da Lei
n° 7.713, de 1988



      Outros
Rendimentos



     
Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica



     
Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring



     
Pagamento PJ a cooperativa de trabalho



      Juros e
indenizações de lucros cessantes



      Vida
Gerador de Benefício Livre (VGBL)



     
Indenização por danos morais



     
Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o
disposto no art.
12-A da Lei
n° 7.713, de 1988



     
Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito
Federal, exceto o disposto no

art. 12-A da Lei
n° 7.713, de 1988



      Demais
rendimentos





3208



3277

 



3223

 



3556



3579

 



3540



5565

 



0561



0588



3533



3562

 



5936



1889

 



1708



5944



3280



5204



6891



6904

 



5928

 



1895



8045

 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 



Junho/2020 



"


 




"


 




"




"


 




"




"


 



Junho/2020 




"




"




"


 




"




"


 



Junho/2020




"




"




"




"




"


 




"


 




"




"


20


      Acordo
Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo
e Convenção Coletiva - CEI



      Acordo
Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo
e Convenção Coletiva - CEI -pagamento exclusivo para outras
entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc)



      Acordo
Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo
e Convenção Coletiva - CNPJ



      Acordo
Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo
e Convenção Coletiva - CNPJ -pagamento exclusivo para outras
entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc)


 





2852

 



2879

 



2950

 



2976

 



Diversos


 




"


 




"


 


 




"


20


      Simples
- CNPJ



     
Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre aquisição
de produto rural do produtor rural pessoa física



     
Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre
contratação de transportador rodoviário autônomo

(Consulte as
Portarias ME n°
139, de 3 de abril de 2020, e
n° 245, de 15 de
junho de 2020)



     
Empresas em geral - CNPJ

(Consulte as
Portarias ME n°
139, de 3 de abril de 2020, e
n° 245, de 15 de
junho de 2020)



     
Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades
(Sesc, Sesi, Senai, etc.)



Cooperativa de Trabalho - CNPJ -
contribuição descontada do cooperado - Lei
n° 10.666/2003



     
Empresas em geral - CEI

(Consulte as

Portarias ME n°
139, de 3 de abril de 2020, e
n° 245, de 15 de
junho de 2020)



     
Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades
(Sesc, Sesi, Senai, etc.)



     
Filantrópicas com isenção - CNPJ

(Consulte as
Portarias ME n°
139, de 3 de abril de 2020, e
n° 245, de 15 de
junho de 2020)



     
Filantrópicas com isenção - CEI

(Consulte as
Portarias ME n°
139, de 3 de abril de 2020, e
n° 245, de 15 de
junho de 2020)



      Órgãos
do poder público - CNPJ

(Consulte as

Portarias ME n°
139, de 3 de abril de 2020, e
n° 245, de 15 de
junho de 2020)



      Órgãos
do poder público - CEI

(Consulte as

Portarias ME n°
139, de 3 de abril de 2020, e
n° 245, de 15 de
junho de 2020)



      Órgãos
do poder público - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto
rural do produtor rural pessoa física.



      Órgão
do Poder Público - CNPJ - recolhimento sobre contratação de
transporte rodoviário autônomo

(Consulte as
Portarias ME n°
139, de 3 de abril de 2020, e
n° 245, de 15 de
junho de 2020)



     
Associação Desportiva que mantém Equipe de Futebol Profissional
-Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de
Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de
Espetáculos - CNPJ - retenção e recolhimento efetuado por empresa
patrocinadora em seu próprio nome.



     
Comercialização da produção rural - CNPJ

(Consulte as
Portarias ME n°
139, de 3 de abril de 2020, e
n° 245, de 15 de
junho de 2020)



     
Comercialização da produção rural - CNPJ - pagamento exclusivo para
outras entidades (Senar)



     
Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de
serviço - CNPJ



     
Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CNPJ
(uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta,
autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou
municipal)



     
Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de
serviço - CEI



     
Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CEI
(uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta,
autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou
municipal)



     
Comercialização da produção rural - CEI

(Consulte as
Portarias ME n°
139, de 3 de abril de 2020, e
n° 245, de 15 de
junho de 2020)



     
Comercialização da produção rural - CEI - pagamento exclusivo para
outras entidades (Senar)


 



2003

2011

2020

2100

2119

2127

2208

2216

2305

2321

2402

2429

2437



2445



2500

2607



2615



2631



2640

 



2658


 



2682

 



2704



2712



1° a 30/Junho/2020 


 




"



1° a 30/Junho/2020


 




"


 




"


 




"




"


 




"




"




"




"




"


 




"


 




"


 


 


 




"




"


 




"


 




"


 




"


 




"


 




"




"


 




"


20


     
Pagamento de dívida ativa parcelamento - referência (preenchimento
exclusivo pelo órgão emissor)



      Comprev
- pagamento de dívida ativa - parcelamento de regime próprio de
previdência social RPPS - órgão do poder público - referência

 


 





 



6106

 



6505



Diversos


 




"



20




Imposto de
Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)



     
Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias
(IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)



     
Pagamento Unificado - Regime Especial Aplicável às Incorporações
Imobiliárias e às Construções, ambas no âmbito do PMCMV e à
Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL,
PIS/Pasep, Cofins)



      Regime
Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às
Construções

 


 



4095

 


 



1068

 



4112


 



Junho/2020


 




"


 




"


20




Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)



     
Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias
(IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)



     
Pagamento Unificado - Regime Especial Aplicável às Incorporações
Imobiliárias e às Construções, ambas no âmbito do PMCMV e à
Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL,
PIS/Pasep, Cofins)



      Regime
Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às
Construções

 


 



4095

 


 



1068

 



4153


 



Junho/2020


 




"


 




"


 


20




Contribuição para o PIS/Pasep



     
Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias
(IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)



     
Pagamento Unificado - Regime Especial Aplicável às Incorporações
Imobiliárias e às Construções, ambas no âmbito do PMCMV e à
Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL,
PIS/Pasep, Cofins)



      Regime
Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às
Construções

 


 



4095

 


 



1068

 



4138


 



Junho/2020


 




"


 




"


 


 


20



Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social (Cofins)



     
Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias
(IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)



     
Pagamento Unificado - Regime Especial Aplicável às Incorporações
Imobiliárias e às Construções, ambas no âmbito do PMCMV e à
Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL,
PIS/Pasep, Cofins)



      Regime
Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às
Construções.

 


 



4095

 


 



1068

 



4166


 



Junho/2020


 




"


 




"


 


 


20


     Simples
Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos 
e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno 
Porte. (Consulte a Resolução CGSN n° 154, de 3 de abril de 2020)



DAS (Documento de  Arrecadação do
Simples Nacional)


Março/2020

23


Imposto de Renda
Retido na Fonte (IRRF)

Rendimentos de Capital



      Títulos
de renda fixa - Pessoa Física  11 a 20/março/2020



      Títulos
de renda fixa - Pessoa Jurídica



      Fundo
de Investimento - Renda Fixa



      Fundo
de Investimento em Ações



     
Operações de swap



     
Day-Trade - Operações em Bolsas



      Ganhos
líquidos em operações em bolsas e assemelhados



      Juros
remuneratórios do capital próprio (art.
9° da
Lei n° 9.249/95)



      Fundos
de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas



      Demais
rendimentos de capital



     
Tributação Exclusiva -
Art. 2° da
Lei n° 12.431/2011



      Ganho
de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art.
1ª da Lei n°
13.043/2014)



     
Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art.

da Lei n° 13.043/2014)




8053



3426



6800



6813



5273



8468



5557



5706



5232



0924



3699


 



5029

 


5035


 



11 a 20/Junho/2020 




"




"




"




"




"




"




"




"




"




"


 




"


 




"


23


Imposto de Renda
Retido na Fonte (IRRF)



     
Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior



     
Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo



           
Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos                        
Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos


           
Juros remuneratórios de capital próprio



      Outros
Rendimentos



           
Prêmios obtidos em concursos e sorteios



           
Prêmios obtidos em bingos



Multas e vantagens



5286

 


0490


9453

 


0916


8673


9385


 



11 a 20/Junho/2020


 




"




"
 


 



11 a 20/Junho/2020




"




"
 


23


Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou
Valores Mobiliários (IOF)



     
Operações de Crédito - Pessoa Jurídica



     
Operações de Crédito - Pessoa Física



     
Operações de Câmbio - Entrada de moeda



     
Operações de Câmbio - Saída de moeda



     
Aplicações Financeiras



     
Factoring (art. 58
da Lei n° 9.532/97)



      Seguros



      Ouro,
Ativo Financeiro



1150


7893


4290


5220


6854


6895


3467


4028


 



11 a 20/Junho/2020




"




"




"




"




"




"




"


24


Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI)



Posição na Tipi - Produto



      87.03 
Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis
principalmente concebidos para transporte de



pessoas (exceto os da posição 87.02),
incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os
automóveis de



corrida;



      87.06
Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a
87.05;



      84.29
"Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspo-transportadores
("scrapers"), pás mecânicas, escavadores,



carregadoras e pás carregadoras,
compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados;



      84.32
Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para
preparação ou trabalho do solo ou para



cultura; rolos para gramados
(relvados), ou para campos de esporte;



      84.33
Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas,
incluídas as enfardadeiras de palha



ou forragem; cortadores de grama
(relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas
ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37;


      87.01
Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09);



      87.02
Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo
o motorista;



      87.04
Veículos automóveis para transporte de mercadorias;


 


 


 



0676


 



0676


 


 


 



1097


 


 



1097


 


 



1097


1097

 


1097


1097


 



Junho/2020 


 




"


 


 



Junho/2020 


 




"


 


 




"




"


 




"




"


24


Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI)



Posição na Tipi - Produto



    87.05 Veículos
automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros,
caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios,
caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar,
veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos
principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias;



     87.11
Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados
com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.



1097


 



1097


 



Junho/2020 


 




"


24


Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI)



     Tabaco e seus
Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco



     Todos os
produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus
Sucedâneos Manufaturados (Capítulo



24) e os das posições 84.29, 84.32,
84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi



     Bebidas do
capítulo 22 da Tipi



     Cervejas -
Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts.
14 a 36 da Lei
n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015.



     Demais
bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts.
14 a 36 da Lei
n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015.


 



5110


 


 



5123



0668



0821


 


 



0838


 



Junho/2020 


 


 


 




"




"




"


 




"


24


Contribuição para o
PIS/Pasep



 
Faturamento



 
Folha de salários



 
Pessoa jurídica de direito público



 
Fabricantes/Importadores de veículos em
substituição tributária



 
Combustíveis



 
Não-cumulativa



 
Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) -
Substituição Tributária



 
Cervejas - Tributação de Bebidas Frias
- previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de
2015.



 
Demais bebidas - Tributação de Bebidas
Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de
janeiro de 2015.



 
Álcool - Regime Especial de Apuração e
Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de
novembro de 1998.



8109



8301



3703



8496



6824



6912



1921



0679



0691



0906


 


 


24


Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins)



 
Demais Entidades



 
Fabricantes/Importadores de veículos em
substituição tributária



 
Combustíveis



 
Não-cumulativa



 
Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) -
Substituição Tributária



 
Cervejas - Tributação de Bebidas Frias
- previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de
2015



 
Demais bebidas - Tributação de Bebidas
Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de
janeiro de 2015.



 
Álcool - Regime Especial de Apuração e
Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de
novembro de 1998.



2172



8645



6840



5856



1840



0760



0776



0929


 


 


27


Contribuição do
Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS)



      CPSS -
Servidor Civil Ativo



      CPSS -
Servidor Civil Inativo



      CPSS -
Pensionista Civil



      CPSS -
Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária



      CPSS -
Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária



1661



1700



1717



1769



1814


 



11 a 20/Junho/2020




"




"




"




"


 


27


Contribuição do
Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS)



      CPSS -
Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno
Valor



      CPSS -
Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno
Valor



      CPSS -
Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

 


 



1723


 



1730



1752


 



11 a 20/Junho/2020




"




"


31


Imposto de Renda das
Pessoas Físicas (IRPF)



     
Recolhimento mensal (Carnê Leão)



      Ganhos
de capital na alienação de bens e direitos



      Ganhos
de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e
resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira



      Ganhos
líquidos em operações em bolsa


      2ª
quota
do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual


 



0190



4600


 



8523



6015

 


0211


 



Junho/2020




"


 




"




"




"



"



Ano-Calendário 2019


31


Imposto de Renda das
Pessoas Jurídicas (IRPJ)



 PJ
obrigadas à apuração com base no lucro real



     
Entidades Financeiras



 Balanço Trimestral (1ª quota)



           
Estimativa Mensal


     Demais
Entidades


               
Balanço Trimestral (1ª quota)


                Estimativa
Mensal


     Optantes pela
apuração com base no lucro real


               Balanço
Trimestral (1ª quota)


               Estimativa
Mensal


     Lucro
Presumido (1ª quota)


     Lucro
Arbitrado (1ª quota)


     IRPJ - Ganhos
Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real


 



1599



2319

 


0220


2362

 


3373


5993


2089

 


5625


3317



 



Abril a Junho/2020



Junho/2020


 



Abril a Junho/2020



Junho/2020


 



Abril a Junho/2020



Junho/2020



Abril a Junho/2020


 


31


Imposto de Renda das
Pessoas Jurídicas (IRPJ)



 
IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na
Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado



      Ganho
de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples
Nacional




0231



0507


 



Junho/2020




"



31


Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou
Valores Mobiliários (IOF)



 
Contrato de Derivativos


2927


 



Junho/2020


 


31


Imposto de Renda
Retido na Fonte (IRRF)



 
Rendimentos de Capital



 
Fundos de Investimento Imobiliário -
Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos


5232


 



Junho/2020


 


31

Imposto de
Renda Retido na Fonte (IRRF)



 
Rendimentos de Residentes ou
Domiciliados no Exterior - Pessoa Jurídica



 
Ganhos de capital de alienação de bens
e direitos do ativo circulante localizados no Brasil


0473


 



Junho/2020


 


31


Contribuição para o
PIS/Pasep



     
Retenção - Aquisição de autopeças



3770


 



1° a 15/Julho/2020


31


Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins)



     
Retenção - Aquisição de autopeças



3746


 



1° a 15/Julho/2020


31


Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL)



      PJ que
apuram o IRPJ com base no lucro real



         
Entidades Financeiras



                   
Balanço Trimestral (3ª quota)



                   
Estimativa Mensal



     Demais
Entidades



                   
Balanço Trimestral (3ª quota)



                   
Estimativa Mensal



         
PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (3ª
quota)



2030



2469


 



6012



2484



2372


 



Abril a Junho/2020



Junho/2020


 



Abril a Junho/2020



Junho/2020


 



Abril a Junho/2020


31

Parcelamento -
CEI


 



4105



Diversos


31


Parcelamento
Especial - Simples Nacional Art.
7° §
3° IN/RFB
n° 767/2007



      Pessoa
jurídica optante pelo Simples Nacional



0285


 



Diversos


31


Parcelamento
Especial - Simples Nacional Art.
7° §
4° IN/RFB
n° 767/2007



      Pessoa
jurídica optante pelo Simples Nacional


 



4324



Diversos


31


Parcelamento para
Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art.
7° §
3° IN/RFB
n° 902/2008



      Pessoa
jurídica optante pelo Simples Nacional



0873


 



Diversos


31


Parcelamento para
Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art.
7° §
4° IN/RFB
n° 902/2008



      Pessoa
jurídica optante pelo Simples Nacional



 



 





4359




Diversos


31


Acréscimos Legais de Contribuinte
Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei
n° 8.212/91 NIT/PIS/Pasep



     GRC
Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo,
Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (preenchimento
exclusivo pelo órgão emissor)



     ACAL - CNPJ



     ACAL - CEI



     GRC
Contribuição de empresa normal - DEBCAD (preenchimento exclusivo
pelo órgão emissor)



 



 



1759

 



1201



3000

3107

3204




Diversos


 



"



"



"



"


31


     Pagamento de
débito - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)



    
Pagamento/Parcelamento de débito - CNPJ



     Pagamento de
débito administrativo - Número do título de cobrança (preenchimento
exclusivo pelo órgão emissor)



     Depósito
Recursal Extrajudicial - Número do Título de Cobrança - Pagamento
exclusivo na Caixa Econômica Federal (CDC=104)



     Pagamento de
Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão
emissor)



     Pagamento de
Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo
pelo órgão emissor)



     Pagamento de
Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo
pelo órgão emissor)



     Pagamento de
Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo
órgão emissor)



     Comprev -
pagamento de Dívida Ativa - não parcelada de regime próprio de
previdência social RPPS - órgão do poder público - referência



 



4006

 



4103

 



4200

 



4995

 



6009

 



6203

 



6300

 



6408

 



6513



Diversos


 



"


 



"


 



"


 



"


 



"


 



"


 



"


 



"




Agenda Tributária

Junho de 2020



Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das
principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.





























































































































Data de
Apresentação



Declarações,
Demonstrativos e Documentos



Período de Apuração



De
Interesse Principal das Pessoas Jurídicas



7


GFIP
- Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à
Previdência Social



1° a 30/Junho/2020



10


Envio, pelo
Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e
documentos de habite-se concedidos.



1° a 30/Junho/2020



14



EFD-Contribuições
- Escrituração Fiscal Digital das
Contribuições incidentes sobre a Receita

- Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas
sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda.

- Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas
que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei
nº 12.546, de 2011.

(Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de
2012)



Fevereiro/2020



14



EFD-Contribuições
- Escrituração Fiscal Digital das
Contribuições incidentes sobre a Receita


- Contribuição
para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à
tributação do Imposto sobre a Renda.

- Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas
que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei
nº 12.546, de 2011.

(Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de
2012)



Março/2020



14



EFD-Contribuições
- Escrituração Fiscal Digital das
Contribuições incidentes sobre a Receita

- Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas
sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda.

- Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas
que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei
nº 12.546, de 2011.

(Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de
2012)


Abril/2020



14



EFD-Contribuições
- Escrituração Fiscal Digital das
Contribuições incidentes sobre a Receita

- Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas
sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda.

- Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas
que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei
nº 12.546, de 2011.

(Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de
2012)



Maio/2020


15

DCTFWeb
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos



Junho/2020


15


EFD-Reinf
- Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras
informações Fiscais
(Consulte a
Instrução Normativa RFB n°
1.701, de 14 de março de  2017)



Junho/2020


20


PGDAS-D
- Programa Gerador do Documento de Arrecadação do
Simples Nacional



Junho/2020
 


21

DCTF
Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -
Mensal



Fevereiro/2020


21

DCTF
Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -
Mensal


Março2020


21

DCTF
Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -
Mensal



Abril/2020


21

DCTF
Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -
Mensal



Maio/2020


31

DPREV -
Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários



Ano-calendário de
2019


31

ECD -
Escrituração Contábil Digital



Ano-calendário de
2019


31

ECF -
Escrituração Contábil Fiscal



Ano-calendário de
2019


31

DME -
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie



Junho/2020


31

DOI -
Declaração sobre Operações Imobiliárias



Junho/2020



Data de
Apresentação



Declarações,
Demonstrativos e Documentos



Período de Apuração



De
Interesse Principal das Pessoas Físicas


7

GFIP
- Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à
Previdência Social



1° a 30/Junho/2020 


31

DME
- Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie



Junho/2020


31

DOI
- Declaração sobre Operações Imobiliárias



Junho/2020

.



Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: .



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Relacionadas   com   a   data:


30/06/2020 ATO COTEPE/ICMS N° 040 / 2020 - ESTOQUE - INDÚSTRIA AERONÁUTICA - INDÚSTRIA DE DEFESA

30/06/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD N° 009 / 2020 - Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 referente ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que dispõe sobre documentos e orientações para registro no cadastro.

30/06/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 022 / 2020 - Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2020.

30/06/2020 PORTARIA MAPA N° 205 / 2020 - Altera a Portaria MAPA nº 024/2019, que regula a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria do Pescador Profissional Artesanal, até a finalização do recadastramento geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

30/06/2020 PORTARIA RFB N° 1.079 / 2020 - ACESSO A TERCEIROS - SERPRO

30/06/2020 RESOLUÇÃO CFT N° 102 / 2020 - CFT DEFINE ATRIBUIÇÃO DO TÉCNICO INDUSTRIAL COM HABILITAÇÃO EM GEOLOGIA

30/06/2020 PORTARIA SPREV/ME N° 15.400 / 2020 - PRORROGAÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA) DE RESPIRADORES DE ADUAÇÃO DE AR

30/06/2020 PORTARIA MC N° 427 / 2020 - PRORROGADOS OS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO

30/06/2020 Doações ao Fia e ao Fundo do Idoso devem ser incentivadas pelo profissional da contabilidade

30/06/2020 Portal REGULARIZE é integrado ao acesso único digital do governo federal (Gov.br)

30/06/2020 TSE altera resolução que regulamenta as Finanças e Contabilidade dos Partidos

30/06/2020 BDMG terá nova linha de crédito para microempresas

30/06/2020 LEI N° 14.017 / 2020 - AÇÕES SETOR CULTURAL - COVID-19

30/06/2020 LEI N° 14.018 / 2020 - AUXILIO AS INSTITUIÇÕES DE IDOSOS - COVI-19

30/06/2020 Substituição tributária: União deve devolver PIS/Cofins pagos a mais, diz STF

30/06/2020 Convenção Coletiva do Sindicato do Comércio de Sete Lagoas 2020

30/06/2020 Auxílio emergencial extra deve ser pago em quatro parcelas em agosto e setembro



     




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BAse refetente as cidades:

Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

SINCONSETE/MG

SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7




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