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PORTARIA N° 069 / 2020 - MG - Regulamenta o cadastro de instituições credoras que realizam registros de contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, que constituam restrições financeiras no prontuário de veículos automotores, aplicadas pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG).

11/02/2020



   


PORTARIA N° 069, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020

(DOE de 08.02.2020)

Regulamenta o cadastro de instituições credoras que realizam registros de contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, que constituam restrições financeiras no prontuário de veículos automotores, aplicadas pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG.

O Diretor Do Departamento De Trânsito De Minas Gerais - Detran-MG, enquanto Dirigente Máximo do Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei n° 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, da Lei complementar estadual n° 129/13 e da Resolução 7.197/09;

Considerando a necessidade de implementar técnicas operacionais para viabilizar a inclusão de restrições financeiras nos contratos com cláusula de garantia real dos veículos registrados no Estado de Minas Gerais;

Considerando a necessidade de regulamentar, no âmbito do Detran-MG, o cadastramento e a renovação de cadastro anual das instituições credoras que realizem operações que constituam restrições financeiras no prontuário de veículos automotores registrados no Estado de Minas Gerais;

Considerando as disposições da Resolução CONTRAN 689/17, acerca do registro de contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, e sobre a anotação do gravame;

resolve:

Art. 1° Serão admitidos, perante o Detran-MG, o cadastramento de instituições credoras integrantes do Sistema Financeiro Nacional e equiparadas, que realizem operações que constituam restrições financeiras no prontuário de veículos automotores registrados no Estado de Minas Gerais.

§ 1° O cadastramento ou renovação de que trata este artigo poderá ser feito através de representante legalmente constituído por procuração pública, com poderes específicos para a prática do ato.

§ 2° O prazo para a renovação de agentes financeiros será de 90 (noventa) dias em cada exercício financeiro, contados de 1° (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de março.

§ 3° Excepcionalmente, no ano de 2020, o termo final da renovação ocorrerá em 07 de maio.

§ 4° O cadastramento de novos agentes financeiros poderá ocorrer durante todo o exercício financeiro.

Art. 2° O cadastramento ou renovação dar-se-á mediante apresentação da seguinte documentação:

I - Requerimento de cadastramento ou renovação, disponível no endereço eletrônico do Detran-MG, https://www.detran.mg.gov.br/parceiros-credenciados, com firma reconhecida por autenticidade do(s) seu(s) representante(s) legal(is);

II - Contrato Social ou outro ato de constituição previsto em lei, e suas alterações;

III - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

IV - Comprovante de recolhimento de taxa de segurança pública referente ao credenciamento ou renovação anual de empresas e parceiros credenciados ao Detran, prevista no item 5.1 da Tabela D, a que se refere o Art. 115 da Lei Estadual n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975;

V - Procuração pública do representante do agente financeiro;

VI - Cópia de documento de identificação com fotografia, consoante previsto na Lei 12.037/09, e do Cadastro de Pessoa Física do procurador ou representante legal;

VII - Autorização do Banco Central para operar com alienação no Estado;

VIII - Última declaração contratual em vigência.

Art. 3° Na ocorrência de alteração de razão social, o agente financeiro deverá encaminhar a seguinte documentação:

I - Declaração de alteração de razão social, disponível no endereço eletrônico do Detran-MG, https://www.detran.mg.gov.br/parceiroscredenciados, com firma reconhecida por autenticidade do(s) seu(s) representante(s) legal(is);

II - Última alteração contratual autenticada;

III - Cartão CNPJ;

IV - Procuração pública do representante do agente financeiro;

V - Ata ou Contrato Social.

Art. 4° O agente financeiro cadastrado, diante das informações prestadas ao Detran-MG, em caso de comprovada irregularidade, poderá responder civil e penalmente por seus atos, estando sujeito ao processo administrativo de descadastramento, sendo-lhe assegurado o contraditório e ampla defesa.

Art. 5° Os casos omissos serão resolvidos pelo diretor do Detran-MG.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KLEYVERSON REZENDE
DIRETOR DO DETRAN-MG

REQUERIMENTO DE CADASTRAMENTO OU RENOVAÇÃO DE INSTITUIÇÕES CREDORAS

EXMO.SR.
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO DE TRÂNSITO - CAT.

Detran-MG

CNPJ:..............................................................................

Razão social:.....................................................................

Endereço:.................................................................... n°............

Bairro:................................................ CEP:....................................

Município:.....................

Telefone (s):..........................

E-mail institucional:..................................................................

Representante legal:.............................................

_________________________________________________, Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ acima declinado, vem requerer o seu ( ) cadastramento ( ) renovação junto ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais e, consequentemente, código de acesso para inclusão e exclusão de gravames, na (s) modalidade (s):

( ) Alienação Fiduciária;

( ) Penhor Cedular;

( ) Arrendamento Mercantil;

( ) reserva de Domínio;

( ) Todas as modalidades acima.

Termos em que, pede deferimento.

Local e data: _______________________, ____/____/____

_______________________________________________________

Assinatura do requerente (firma reconhecida)

REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL

EXMO.SR.
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO DE TRÂNSITO - CAT.

Detran-MG

CNPJ:...................................................................

Endereço:....................................................... n°............

Bairro:................................................ CEP:....................................

Município:.......................................

Telefone (s):.....................................................

E-mail institucional:........................................................

Representante legal:..........................................................

_______________________________________________, Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ acima declinado, vem requerer, em virtude de alteração de sua razão social, a conseqüente atualização de seu cadastro perante o Departamento de Trânsito de Minas Gerais.

Diante disso, autorizamos, sob total responsabilidade nossa, que o Detran-MG proceda em seu cadastro com a alteração de razão social da empresa abaixo informada:

Razão social anterior:.............................................................

Nova razão social:...............................................................

Termos em que, pede deferimento.

Local e data: __________________, ____/____/____

_______________________________________________________

Assinatura do requerente (firma reconhecida)


Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: .



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