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OSC - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2020. - Entrega dos Envelopes com as propostas 17/02/2020 a 17/03/2020 - visando à seleção de proposta para execução do Programa Primeira Infância no âmbito do Sistema Único de Assistência Social de Sete Lagoas

11/02/2020



   

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2020. - Entrega dos Envelopes com as propostas 17/02/2020 a 17/03/2020

Edital de Chamamento Público nº 01/2020, visando à seleção de proposta para execução do Programa Primeira Infância no âmbito do Sistema Único de Assistência Social de Sete Lagoas – Programa Criança Feliz – por Organização da Sociedade Civil - OSC, mediante Termo de Parceria, em consonância com a legislação da Política de Assistência Social, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e Decreto Municipal e suas alterações.
O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Direitos Humanos - SMASDH, no uso das suas atribuições, em conformidade com a Lei Nº 13.019/2014 alterada pela Lei Nº 13.204/2015, Decreto Municipal Nº
5.586/2016 e suas alterações, com base no Art. 3º da Lei Orgânica de Assistência Social ( Lei Federal nº 12.435 de 06 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993), no Marco Legal da Primeira Infância, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; II Plano Decenal da Assistência Social (Lei nº 13.257/2016); no Decreto nº 8.869/2016; Resoluções CNAS nº 19/16 e 20/16 (que instituíram o Criança Feliz no âmbito Federal), Resolução CNAS nº 06/2019 e ; e Portaria  nº 2.496 de 17 de setembro de 2018, do Ministério de Desenvolvimento Social, torna público o CHAMAMENTO PÚBLICO para fins de SELEÇÃO DE PROPOSTA DE TRABALHO de Organização da Sociedade Civil - OSC, que desejar pleitear parceria com o Município na modalidade de TERMO DE COLABORAÇÃO, para executar O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ EM SETE LAGOAS  e promover ações de desenvolvimento humano a partir do apoio e acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância, visando ampliar as ações de proteção integral, prevenção de riscos e vulnerabilidades sociais no Município.

1. DO OBJETO DA PARCERIA  

Constitui objeto deste Edital, o Chamamento Público para Seleção de Proposta de Trabalho de Organização da Sociedade Civil -
OSC, sem fins lucrativos, regularmente constituída, interessada em firmar com o Município de Sete Lagoas, por meio de sua Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos/SMASDH, TERMO DE COLABORAÇÃO para execução do Programa Criança Feliz, de iniciativa do Governo Federal para ampliar a rede de atenção e o cuidado integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida.

O serviço deverá ter como PÚBLICO ALVO as famílias com gestantes e crianças na primeira infância em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme estabelecido na Resolução CNAS nº19 de 24 de novembro de 2016, alterada pela Resolução CNAS nº 06, de 19 de fevereiro de 2019. Assim, priorizando:  
 Gestantes, crianças de até 03 (três) anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
 Crianças de até 06 (seis) anos e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
 Crianças de até 06 (seis) anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida protetiva prevista no Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA);
  As crianças com deficiência também são público prioritário do Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz,
incluindo as vítimas de microcefalia causadas por zika vírus.
A OSC deverá apresentar proposta de acordo com as diretrizes do Programa Primeira Infância no SUAS e legislações pertinentes ao Programa Criança Feliz, demonstrando sua capacidade técnica de execução do Programa junto às Equipes dos Serviços de Proteção Social do Município – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).
Poderão participar do Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz, famílias inseridas no Cadastro Único, com prioridade àquelas beneficiárias do Programa Bolsa Família e/ou Benefício de Prestação Continuada.
A metodologia do Programa será repassada por técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, capacitados como multiplicadores e supervisores do Programa Criança Feliz. Será construído plano de execução da proposta de capacitação, subsidiado pelo Comitê Gestor Municipal.   
A OSC interessada deverá realizar as ações do Programa Criança Feliz nos territórios referenciados aos equipamentos de Assistência Social do Município e demonstrar na sua proposta, capacidade técnica e operacional para atender 400 (quatrocentos) indivíduos e suas famílias (público prioritário do Programa), conforme explicitado no ANEXO I – Termo Referência de Colaboração.
O Termo de Colaboração poderá ser formalizado a partir da data de homologação do resultado deste Edital, conforme interesse da Administração Pública Municipal. O prazo poderá ser prorrogado de acordo com o previsto na Lei nº 13.019/14 - Decreto Municipal Nº 5.586/2016, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme especificações e requisitos contidos neste Decreto.

leia mais na pagina 03 do Diario_Eletronico_Edicao_1656 do dia 11/02/2020


Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



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