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PORTARIA SUTRI N° 935 / 2020 - MG - Identifica os estabelecimentos localizados em Município declarado em situação de emergência ou estado de calamidade pública, decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 no Estado de Minas Gerais, passíveis de fruição dos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 47.863/2020.

07/04/2020



   

PORTARIA SUTRI N° 935, DE 06 DE ABRIL DE 2020

(DOE de 07.04.2020)

Identifica os estabelecimentos localizados em município declarado em situação de emergência ou estado de calamidade pública, decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 no Estado, passíveis de fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto n° 47.863, de 12 de fevereiro de 2020.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 7° do Decreto n° 47.863, de 12 de fevereiro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1° Os estabelecimentos localizados em município declarado em situação de emergência ou estado de calamidade pública, decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 no Estado, passíveis de fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto n° 47.863, de 12 de fevereiro de 2020, são os identificados no Anexo Único.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, em 06 de abril de 2020; 232° da Inconfidência Mineira e 199° da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito rodrigues
Superintendente de Tributação

Anexo Único
(a que se refere o art. 1° da Portaria SUTRI n° 935, de 6 de abril de 2020)


Clique na imagem para ampliar.


     


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