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DECRETO N° 47.894 / 2020 - MG - Altera o Decreto nº 47.611/2019, que regulamenta o recebimento de doação de bens móveis e serviços, sem ônus ou encargos, e o recebimento de bens em comodato pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e institui o Selo Amigo de Minas Gerais.

25/03/2020



   

DECRETO N° 47.894, DE 24 DE MARÇO DE 2020

(DOE de 25.03.2020)

Altera o Decreto n° 47.611, de 23 de janeiro de 2019, que regulamenta o recebimento de doação de bens móveis e serviços, sem ônus ou encargos, e o recebimento de bens em comodato pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e institui o Selo Amigo de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1° O § 2° do art. 1° do Decreto n° 47.611, de 23 de janeiro de 2019, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

“Art. 1° (...)

§ 2°  (...)

V - às doações e ao recebimento de bens em comodato destinados às medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVIID-19 no âmbito do Poder Executivo.”.

Art. 2° O § 3° do art. 1° do Decreto n° 47.611, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° (...)

§ 3° A formalização da doação nas hipóteses previstas nos incisos I a V do § 2° serão feitas de acordo com as normas estabelecidas no Decreto n° 45.242, de 11 de dezembro de 2009.”.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 24 de março de 2020; 232° da Inconfidência Mineira e 199° da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO


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