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DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 011 / 2020 - MG - Dispõe sobre a proibição do transporte interestadual coletivo de passageiros no território do Estado.

25/03/2020



   


 DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO CovID-19 N° 011, DE 20 DE MArÇo DE 2020

(doe de 21.03.2020)

Dispõe sobre a proibição do transporte interestadual coletivo de passageiros no território do Estado.

O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no uso de atribuição que lhe confere o art. 2° do Decreto n° 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE n° 113, de 12 de março de 2020, e no Decreto n° 47.891, de 20 de março de 2020,

DELIBERA:

Art. 1° Fica proibido o transporte interestadual coletivo de passageiros, pelas modalidades rodoviária, ferroviária e aquaviária, de natureza jurídica pública ou privada, em todo o território do Estado, por tempo indeterminado, a partir de zero hora do dia 23 de março de 2020.

Art. 2° O disposto no art. 1° será submetido à ratificação da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Art. 3° Esta deliberação entra em vigor a partir de 23 de março de 2020.

Belo Horizonte, aos 20 de março de 2020.

CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE

LUCIANA LOPES NOMINATO BRAGA
SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DA SECRETARIA-GERAL, RESPONDENDO PELA SECRETARIA-GERAL

MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
CONSULTOR-GERAL DE TÉCNICA LEGISLATIVA

JOSÉ RICARDO RAMOS ROSENO
SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, RESPONDENDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

BERNARDO SILVIANO BRANDÃO VIANNA
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO, RESPONDENDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO

FERNANDO PASSALIO DE AVELAR
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, RESPONDENDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI
SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

IGOR MASCARENHAS ETO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO

MARCO AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

MÁRIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, GENERAL
SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

LUÍSA CARDOSO BARRETO
SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, REPRESENTANDO A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO

SIMONE DEOUD SIQUEIRA
OUVIDORA-GERAL DO ESTADO

EDGARD ESTEVO DA SILVA, CORONEL
COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

RODRIGO SOUSA RODRIGUES, CORONEL
CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR

WAGNER PINTO DE SOUZA
CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

GIOVANNE GOMES DA SILVA, CORONEL
COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS


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