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LEI Nº 9.013 DE 11 DE MARÇO DE 2020. - DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, NA CIDADE DE SETE LAGOAS.

24/03/2020



   

LEI Nº 9.013 DE 11 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, NA CIDADE DE SETE LAGOAS.

O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, na cidade de Sete Lagoas.
Parágrafo único. Essa determinação refere-se a direito a atendimento na fila de prioridade de Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados, Hipermercados e/ou congêneres.
Art. 2º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo deverão disponibilizar acesso à essas pessoas, aos assentos de prioridades.
Art. 3º Fica garantido em estacionamento de estabelecimentos privados ou de uso coletivo, para as pessoas a que se refere o art. 1º desta Lei, o direito a utilização das vagas de estacionamento destinados para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos.

Art. 4º O benefício objeto desta lei somente será válido no período em que estiver sendo realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo 1º.  
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei estabelecendo normas e critérios para concessão de documento hábil afim de comprovação das condições elencadas no art. 1º desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de março de 2020.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA Prefeito Municipal

FLÁVIO PIMENTA SILVEIRA
Secretário Municipal de Saúde
HELISSON PAIVA ROCHA Procurador Geral do Município

(Originária do Projeto de Lei nº 130/2018 de autoria do Vereador Gilson Liboreiro da Silva) 


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Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



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