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DECRETO Nº 6.234 DE 22 DE MARÇO DE 2020. - ALTERA O DECRETO Nº 6.231 DE 19 DE MARÇO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS EM COMPLEMENTO AO DECRETO Nº 6.227/2020, QUE ‘DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19)”, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 6.233 DE 20 DE MARÇO DE 2020.

24/03/2020



   

DECRETO Nº 6.234 DE 22 DE MARÇO DE 2020.

ALTERA O DECRETO Nº 6.231 DE 19 DE MARÇO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS EM COMPLEMENTO AO DECRETO Nº 6.227/2020, QUE ‘DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19)”, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 6.233 DE 20 DE MARÇO DE 2020.

O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX e XXX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 3º-B do Decreto nº 6.231 de 19 de março de 2020, inserido pelo Decreto nº 6.232 de 20 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:  

“Art. 3º-B Os estabelecimentos que descumprirem as determinações previstas neste Decreto e no Decreto nº 6.227/2020, serão notificados pelas equipes da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, bem como pela Guarda Civil Municipal e demais Agentes de Fiscalização do Município, e, no caso de desobediência, será acionada a Polícia Militar para lavratura do Auto de Infração, que será encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais para as providências legais cabíveis.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de março de 2020.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA Prefeito Municipal

FLÁVIO PIMENTA SILVEIRA
Secretário Municipal de Saúde

HELISSON PAIVA ROCHA Procurador Geral do Município 


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Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



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