-

Parceiros e convênios Sinconsete
SINCONSETE
SINCONSETE
SINCONSETE

 


DECRETO Nº 6.235 DE 23 DE MARÇO DE 2020. - PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O VENCIMENTO DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS NO PERÍODO QUE MENCIONA, PARA REDUÇÃO DOS IMPACTOS SOBRE A ATIVIDADE ECONÔMICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS EM VITURDE DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO PARA CONTENÇÃO DA PANDEMIA OCASIONADA PELO COVID-19.

24/03/2020



   

DECRETO Nº 6.235 DE 23 DE MARÇO DE 2020.

PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O VENCIMENTO DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS NO PERÍODO QUE MENCIONA, PARA REDUÇÃO DOS IMPACTOS SOBRE A ATIVIDADE ECONÔMICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS EM VITURDE DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO PARA CONTENÇÃO DA PANDEMIA OCASIONADA PELO COVID-19.

O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;

Considerando o Decreto nº 6.227, 16 de março de 2020, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Sete Lagoas, em razão de pandemia de doença infecciosa, viral respiratório (COVID-19), estabelecendo ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus – COVID-19;  

Considerando os impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas medidas de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19, e especificamente sobre as empresas alcançadas pelas disposições dos Decretos nº 6.227, 16 de março de 2020, e nº
6.321, de 19 de março de 2020, que determinam a suspensão temporária do funcionamento de atividades com potencial de aglomeração de pessoas;

Considerando o disposto nos artigos 192, 193, 254, 298-A, 355 e 391 da Lei Complementar nº 74/2002, que autorizam o Poder Executivo, por meio de Decreto, instituir prazos para recolhimento dos tributos e demais créditos municipais;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a prorrogação excepcional do prazo de vencimento de créditos municipais em virtude das medidas restritivas que determinam a suspensão de atividades econômicas no Município de Sete Lagoas, conforme Decreto nº 6.227, 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência em saúde pública, estabelecendo medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus – COVID-19.

Art. 2º Os créditos municipais, tributários e não tributários, não inscritos em dívida ativa e os parcelamentos, vencidos e vincendos a partir da declaração de emergência em saúde pública no Município de Sete Lagoas, 16 de março de 2020, até o dia 30 de abril de 2020, ficam prorrogados sem acréscimos legais, nos seguintes termos:

I – aqueles com vencimento no período de 16 a 31 de março de 2020 poderão ser quitados até 08 de maio de 2020;

II - aqueles com vencimento no período de 01 a 30 de abril de 2020 poderão ser quitados até 08 de junho de 2020.
Parágrafo único. No caso de parcelamentos já existentes, as parcelas mensais consecutivas serão prorrogadas sucessivamente nos meses subsequentes, mantendo-se o vencimento no mesmo dia do parcelamento originário.

Art. 3º Os carnês e guias dos tributos e parcelamentos já emitidos poderão ser quitados até a data do vencimento prorrogado, conforme disposto no artigo anterior, não sendo necessária sua atualização.

Art. 4º Ficam suspensos por 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação deste Decreto:  

I – a exclusão de parcelamentos em atraso;

II – o corte no fornecimento de água, no caso de inadimplemento de Tarifas de Água e Esgoto do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de março de 2020.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA Prefeito Municipal

FRANCIS HENRIQUE DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social

ROBSON DIAS MACHADO
Diretor Presidente do SAAE

HELISSON PAIVA ROCHA Procurador Geral do Município 


Clique na imagem para ampliar.



     


Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



Menu cadastros



Relacionadas   com   a   data:


24/03/2020 DECRETO Nº 6.235 DE 23 DE MARÇO DE 2020. - PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O VENCIMENTO DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS NO PERÍODO QUE MENCIONA, PARA REDUÇÃO DOS IMPACTOS SOBRE A ATIVIDADE ECONÔMICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS EM VITURDE DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO PARA CONTENÇÃO DA PANDEMIA OCASIONADA PELO COVID-19.

24/03/2020 DECRETO Nº 6.234 DE 22 DE MARÇO DE 2020. - ALTERA O DECRETO Nº 6.231 DE 19 DE MARÇO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS EM COMPLEMENTO AO DECRETO Nº 6.227/2020, QUE ‘DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19)”, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 6.233 DE 20 DE MARÇO DE 2020.

24/03/2020 LEI Nº 9.013 DE 11 DE MARÇO DE 2020. - DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, NA CIDADE DE SETE LAGOAS.

24/03/2020 Justiça ratifica a legalidade do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis

24/03/2020 Prazo para auditores do CRE indicarem revisores é prorrogado

24/03/2020 CFC prorroga prazo de vencimento de anuidades e demais débitos

24/03/2020 CIRCULAR BACEN N° 3.991 / 2020 - CORONAVÍRUS - AUTORIZA AOS BANCOS ALTERAREM HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO

24/03/2020 LEI N° 13.981 / 2020 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.Elevando o limite da renda familiar para fins do BPC

24/03/2020 PORTARIA INSS N° 230 / 2020 - INSS - PROCEDIMENTOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

24/03/2020 PORTARIA INSS N° 412 / 2020 - INSS - MANUTENÇÃO DE DIREITOS DOS SEGURADOS DO INSS EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19)

24/03/2020 PORTARIA MS N° 467 / 2020 - Atendimento por Telemedicina para enfrentamento ao Coronavírus

24/03/2020 RESOLUÇÃO COFFITO N° 516 / 2020 - CORONAVÍRUS - COFFITO AUTORIZA TEMPORARIAMENTE ATENDIMENTO NÃO PRESENCIAL E GRATUITO

24/03/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 077 / 2020 - FUNCIONAMENTO NO PAÍS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESTRANGEIRA

24/03/2020 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 555 / 2020 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES DA RFB E DA PGFN

24/03/2020 RESOLUÇÃO CGSIM N° 055 / 2020 - REGISTRO SIMPLIFICADO PARA A EMPRESA SIMPLES DE INOVAÇÃO (INOVA SIMPLES)

24/03/2020 CORONAVÍRUS - Teleatendimento, Telemarketing e Call Center



     




[« Voltar]   [Pagina inicial]
-  -

BAse refetente as cidades:

Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

SINCONSETE/MG

SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7




SEDE SOCIAL / SALÃO DE EVENTOS

Rua Espinosa, 385 Padre Teodoro - MG CEP 35.702-122







..

Desenvolvido por: Geraldo junio -