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MEDIDA PROVISÓRIA N° 902, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019

06/11/2019



   

MEDIDA PROVISÓRIA N° 902, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019

(DOU de 06.11.2019)

Altera a Lei n° 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei n° 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1° Esta Medida Provisória dispõe sobre o fim da exclusividade da Casa da Moeda do Brasil para as atividades de fabricação de papel moeda, de moeda metálica e de cadernetas de passaporte, de impressão de selos postais e fiscais federais e de controle fiscal de que tratam os art. 27 ao art. 30 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, nos termos em que especifica.

Art. 2° A Lei n° 5.895, de 19 de junho de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2° A Casa da Moeda do Brasil terá por finalidade a fabricação de papel moeda, de moeda metálica e de cadernetas de passaporte e a impressão de selos postais e fiscais federais.

§ 1° As atividades de controle fiscal de que tratam os art. 27 ao art. 30 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, equiparam-se às atividades constantes do caput.

........................................"

(NR)

"Art. 12-A. A fabricação de cadernetas de passaporte e a impressão de selos postais de que trata o art. 2° terão caráter de exclusividade até 31 de dezembro de 2023." (NR)

"Art. 12-B. Ficam preservados os contratos firmados por inexigibilidade de licitação e eventuais prorrogações firmadas antes do fim da exclusividade de que trata o art. 12-A." (NR)

Art. 3° A Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 46.

.......................................

.......................................

§ 5° A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em meio digital, de que trata este artigo." (NR)

Art. 4° A Casa da Moeda do Brasil, sob a supervisão e o acompanhamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, em observância aos requisitos de segurança e de controle fiscal estabelecidos e às demais regulamentações, fica habilitada em caráter provisório, até 31 de dezembro de 2021, a prestar os serviços de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de que tratam os art. 27 ao art. 30 da Lei n° 11.488, de 2007, e a fornecer o selo fiscal de que trata o art. 46 da Lei n° 4.502, de 1964.

Parágrafo único. A Casa da Moeda do Brasil poderá providenciar a sua efetiva habilitação até o prazo previsto no caput. Art. 5° A Lei n° 11.488, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 27.

......................................

......................................

§ 4° A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia definirá os critérios e os procedimentos de habilitação de pessoas jurídicas para o fornecimento dos equipamentos e para a prestação dos serviços de que trata o caput." (NR)

"Art. 28.

......................................

§ 6° O estabelecimento industrial fabricante de cigarros deverá promover a contratação e o pagamento da prestação de serviços exclusivamente à pessoa jurídica habilitada, na forma prevista no § 4° do art. 27, e também pela adequação necessária à instalação dos equipamentos em cada linha de produção.

§ 7° O estabelecimento industrial fabricante de cigarros e a pessoa jurídica contratada deverão apresentar integralmente à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia os termos da contratação da prestação de serviços de que trata o art. 27.

§ 8° A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia publicará ato no Diário Oficial da União que contenha a identificação do estabelecimento industrial fabricante de cigarros e da pessoa jurídica contratada, além do termo inicial efetivo da prestação de serviço de controle de produção.

§ 9° O estabelecimento industrial fabricante de cigarros e a pessoa jurídica contratada responderão solidariamente por eventual irregularidade no cumprimento das obrigações de que tratam o art. 27 e este artigo." (NR)

Art. 6° Os estabelecimentos industriais sujeitos ao controle específico de produção, as pessoas jurídicas habilitadas a fornecer os equipamentos e a prestar os serviços de controle de produção para fins fiscais e a Casa da Moeda do Brasil deverão observar o disposto nos § 6°, § 7°, § 8° e § 9° do art. 28 da Lei n° 11.488, de 2007, em relação à produção controlada.

§ 1° Os preços estipulados para a contratação com a Casa da Moeda do Brasil, nos termos estabelecidos no caput, não excederão os seguintes valores:

I - R$ 0,01 (um centavo de real) por selo de controle fornecido para utilização nas carteiras de cigarros;

II - R$ 0,03 (três centavos de real) por selo de controle fornecido para utilização nas embalagens de bebidas e demais produtos;

III - R$ 0,05 (cinco centavos de real) por carteira de cigarros controlada pelos equipamentos contadores de produção de que tratam os art. 27 ao art. 30 da Lei n° 11.488, de 2007; e

IV - R$ 0,03 (três centavos de real) por unidade de embalagem de bebidas controladas pelos equipamentos contadores de produção de que trata o art. 35 da Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015.

§ 2° Os valores máximos previstos no § 1° prevalecerão enquanto a Casa da Moeda do Brasil for a única habilitada a prestar os serviços de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de que tratam os art. 27 ao art. 30 da Lei n° 11.488, de 2007.

Art. 7° Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Lei n° 11.488, de 2007:

a) os § 1° e § 2° do art. 28; e

b) os § 1° e § 2° do art. 29; e

II - o art. 13 da Lei n° 12.995, de 18 de junho de 2014.

Art. 8° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:

I - a partir de 1° de janeiro de 2020, quanto aos art. 1°, art. 2°, art. 5°, art. 6° e art. 7°; e

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 5 de novembro de 2019; 198° da Independência e 131° da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes 


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