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RESOLUÇÃO SEJUSP N° 063 -Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas ou produtores rurais interessados em contratar presos sob custódia do Sistema Prisional de Minas Gerais e outras providências.

06/11/2019



   

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 063, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019

(DOE de 06.11.2019)

Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas ou produtores rurais interessados em contratar presos sob custódia do Sistema Prisional de Minas Gerais e outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do § 1°, do art. 93, da Constituição Estadual, em conformidade com a Lei Estadual n° 23.304/2019 e o Decreto Estadual n° 47.686/2019; bem como ao disposto na Lei Estadual n° 11.404/1994 e o Decreto Estadual n° 46.220/2013;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento para credenciamento das pessoas jurídicas ouprodutores rurais interessados em contratar mão de obra dos presos do Sistema Prisional de Minas Gerais,

RESOLVE:

Art. 1° regulamentar o credenciamento das pessoas jurídicas ou produtores rurais interessados em contratar mão de obra dos presos sob custódia do Sistema Prisional de Minas Gerais.

Parágrafo Único. o instrumento jurídico que viabilizará a celebração de parcerias entre esta Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp, e as Pessoas Jurídicas e Produtores ruraisdevidamente credenciados será o termo de Compromisso.

Art. 2° o credenciamento a que se refere esta resolução constitui na coleta e análise de documentos referentes à capacidade fiscal, técnica e econômico-financeira das pessoas jurídicas ou produtores rurais interessados em contratar mão de obra dos presos do Sistema Prisional do Estado.

Art. 3° As pessoas jurídicas ou produtores rurais interessados em contratar a mão de obra dos presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, deverão instruir o processo de credenciamento mediante diretrizes estabelecidas em edital especifico.

Art. 4° A habilitação para o cadastramento dos interessados será feita nos termos de edital a ser publicado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Art. 5° A documentação encaminhada pelas pessoas jurídicasou produtores rurais interessados em contratar a mão de obra dos presos do sistema prisional mineiro será analisada por comissão julgadora composta por:

I - Superintendente de Humanização do Atendimento, que a presidirá;

II - Diretor de trabalho e Produção;

III - Coordenador do Núcleo de Parcerias da Diretoria de trabalho e Produção.

§ 1° Na ausência de qualquer um dos membros elencados acima, compete ao Superintendente de Humanização do Atendimento nomear suplente para compor a comissão julgadora.

§ 2° Para a aprovação do cadastro, será necessária a concordância da maioria simples da comissão julgadora.

§ 3° A comissão julgadora designada concederá ao interessado, por uma única vez, prazo de 05 (cinco) dias úteis para que se proceda à substituição ou complementação dos documentos que não satisfaçam às exigências deste edital, sendo que a não observância do prazo estipulado implicará no indeferimento do credenciamento e arquivamento do pedido de inscrição.

Art. 6° Aprovado o cadastro, poderá ser elaborado o termo de Compromisso onde determinará o seu objeto e detalhamento.

§ 1° o termo de Compromisso deverá ser assinado digitalmente através do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais - SEI!MG pelo representante legal da instituição parceira ou produtorrural parceiro, pelo Diretor Geral da unidade Prisional e pelo Superintendente de Humanização do Atendimento.

Parágrafo único. Na impossibilidade de assinar termo de Compromisso digitalmente, este deverá ser assinado por meio físico em 03 (três) vias de igual teor.

§ 2° A documentação dos interessados que forem aprovados no processo de cadastramento de parcerias, juntamente com o termo de Compromisso, serão arquivados pela unidade prisional.

Art. 7° Compete à Diretoria de trabalho e Produção a publicação do edital de credenciamento, bem como da celebração e rescisão dos termos de Compromisso referentes às parcerias de trabalho dos presos no âmbito desta Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Art. 8° Compete à unidade prisional em que se realizará a atividade de trabalho inserir a documentação do parceiro no Sistema Integrado de Gestão Prisional - SIGPrI.

Art. 9° Caso exista alguma irregularidade, a proposta de parceria será reprovada no SIGPrI para correção no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Art. 10. Sendo aprovada a documentação, a Diretoria de trabalho e Produção irá iniciar um processo no SEI!MG com o termo de Compromisso para assinatura digital, e providenciará o acesso ao sistema para o representante legal da instituição parceira ou produtor rural parceiro.

Parágrafo único. Na impossibilidade de assinar termo de Compromisso digitalmente, a unidade prisional irá imprimir o termo de Compromisso em 03 (três) vias de igual teor, e encaminhará a todos os partícipes para as assinaturas necessárias.

Art. 11. Assinado o termo, será feita sua publicação pela Diretoria de trabalho e Produção.

Parágrafo único. o Extrato do termo de Compromisso será publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

Art. 12. A pessoa física ou jurídica parceira que utiliza a mão de obra prisional deverá ressarcir o Estado, mensalmente, pelo uso de energia elétrica, água e esgoto nas atividades que desenvolva dentro das unidades Prisionais.

Parágrafo único. A responsabilidade de instalação dos medidores de energia elétrica, água e esgoto são da pessoa física ou jurídica parceira, que deverá arcar com os custos de instalação e manutenção destes instrumentos de medição.

Art. 13. os valores de taxas e tarifas referentes à utilização de energia elétrica serão estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) através de resolução Homologatória.

Art. 14. os valores de taxas e tarifas referentes à utilização de água e esgoto serão estabelecidos pela Agência reguladora de Serviços de Abastecimento de água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG) através de resolução Normativa.

Art. 15. o disposto nesta resolução não se aplica aos presos que trabalham mediante autorização judicial concedida devido à proposta de emprego protocolizada diretamente no Juízo competente.

Parágrafo Único. Na situação de que trata o caput, é de responsabilidade do juízo da execução fiscalizar a regularidade da relação de trabalho.

Art. 16. todas as benfeitorias, obras, construções, acessões e plantações realizadas em área de propriedade do Estado serão incorporadas ao patrimônio público, sendo vedado ao parceiro levantá-las ao fim da relação, e não obrigarão o Estado ao ressarcimento das despesas decorrentes de sua construção.

Parágrafo Único. Considera-se obra, toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

Art. 17. Fica revogada a resolução N° 01, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 18. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 01 de novembro de 2019.

GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública 


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