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RESOLUÇÃO N° 5.314 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2019.

06/11/2019



   

RESOLUÇÃO N° 5.314, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019

(DOE de 05.11.2019)

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2019.

O SECrETárIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 39 do Anexo VIII do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização a que se refere o art. 39 do Anexo VIII do regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, relativamente ao mês de novembro de 2019, é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 4 de novembro de 2019; 231° da Inconfidência Mineira e 198° da Independência do Brasil.

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda 


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