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PORTARIA Nº 12.574 - DISPÕE SOBRE PRAZO DE RESPOSTA PARA FINS DE INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

06/11/2019



   

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº 12.574 DE 15 DE AGOSTO DE 2019.

DISPÕE SOBRE PRAZO DE RESPOSTA PARA FINS DE INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE
ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 102, inciso IX e 103, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;

Considerando que o não atendimento aos pedidos de informações da Procuradoria Geral do Município podem resultar em prejuízos para a Fazenda Pública Municipal ou dano ao erário;
Considerando que pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor responde civil, penal e administrativamente, nos termos do Capítulo II do Estatuto dos Servidores;
Considerando que a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que importem em prejuízo para a Fazenda Pública Municipal;

Considerando que a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que todo e qualquer pedido de informação, solicitado junto às Secretarias e órgãos municipais, visando instruir os processos judiciais que envolvam o Município de Sete Lagoas, sejam devidamente apresentadas à Procuradoria Geral do Município no prazo assinalado no ofício requisitório, sob pena de responsabilidade civil e administrativa, nos termos dos artigos 172 e seguintes da Lei Complementar n° 192/2016 – Estatuto do Servidor Públicos do Município de Sete Lagoas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de agosto de 2019.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA Prefeito Municipal

FRANCIS HENRIQUE DA SILVA
Secretário Municipal de Administração

HELISSON PAIVA ROCHA
Procurador Geral do Município 


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Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



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