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INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 054 - LAGOSTA - PERÍODO DEFESO - REGRAS - PROCEDIMENTOS - COMERCIALIZAÇÃO - BENEFICIAMENTO

05/11/2019



   

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 054, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

(DOU de 31.10.2019)

Estabelece o período de defeso e define as regras para o desembarque, o transporte, o armazenamento, a comercialização e o beneficiamento das espécies de lagosta vermelha (Panulirus argus), verde (Panulirus laevicauda), pintada (Panulirus echinatus) e sapateiras (Scyllarides brasiliensis, Scyllarides delfosi, Scyllarides aequinoctialis e Scyllarides deceptor) nas águas jurisdicionais brasileiras.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 3°, da Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, no inciso III, do art. 21, da Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, no inciso III, do art. 1°, do Anexo I, do Decreto n° 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e o que consta do Processo n° 00350.001969/2018-65,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam estabelecidas as datas do período defeso e as regras para o desembarque, o transporte, o armazenamento, a comercialização e o beneficiamento das espécies lagosta vermelha (Panulirus argus), verde (Panulirus laevicauda), pintada (Panulirus echinatus) e sapateiras (Scyllarides brasiliensis, Scyllarides delfosi, Scyllarides aequinoctialis e Scyllarides deceptor), nas águas jurisdicionais brasileiras.

Art. 2° O período de defeso de que trata o art. 1° desta Instrução Normativa ocorrerá de 1° de novembro a 30 de abril, nas águas jurisdicionais brasileiras, das seguintes espécies de lagostas:

I - vermelha (Panulirus argus);

II - verde (Panulirus laevicauda);

III - pintada (Panulirus echinatus); e

IV - sapateiras (Scyllarides brasiliensis, Scyllarides delfosi, Scyllarides aequinoctialis e Scyllarides deceptor).

§ 1° Durante o período estabelecido no caput será proibida a pesca, a comercialização e o beneficiamento das espécies de lagosta vermelha (Panulirus argus), verde (Panulirus laevicauda), pintada (Panulirus echinatus) e sapateiras (Scyllarides brasiliensis, Scyllarides delfosi, Scyllarides aequinoctialis e Scyllarides deceptor) nas águas jurisdicionais brasileiras.

§ 2° O desembarque das espécies de que trata o art. 2° desta Instrução Normativa só será permitido até o dia 31 de outubro de cada ano, data em que as embarcações deverão retornar da pescaria.

§ 3° Os frigoríficos e empresas processadoras só poderão recepcionar as espécies desembarcadas de que trata o art. 2° desta Instrução Normativa até dia 3 de novembro de cada ano.

Art. 3° Durante o período de defeso das espécies de lagostas de que trata esta Instrução Normativa, seu transporte, armazenamento e comercialização no mercado interno serão permitidos no período de 1° de novembro a 31 de janeiro de cada ano, mediante Declaração de Estoque, constante do Anexo desta Instrução Normativa, a ser entregue nas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFAs/MAPA ou por meio eletrônico, quando disponível.

§ 1° O armazenamento e o transporte do produto rotulado à exportação serão permitidos apenas mediante Declaração de Estoque, acompanhada de documento fiscal.

§ 2° As pessoas físicas ou jurídicas, que atuam na captura, na conservação, no beneficiamento, na industrialização ou na comercialização de lagostas, fornecerão às SFAs/MAPA, até o dia 7 de novembro de cada ano, a relação detalhada do estoque de lagosta existente, com indicação dos locais de armazenamento.

§ 3° Durante o período de que trata o caput, ficam proibidos o transporte, a estocagem, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização das espécies de lagosta vermelha (Panulirus argus), verde (Panulirus laevicauda), pintada (Panulirus echinatus) e sapateiras (Scyllarides brasiliensis, Scyllarides delfosi, Scyllarides aequinoctialis e Scyllarides deceptor) que não sejam do estoque declarado.

Art. 4° O desembarque, o transporte, o armazenamento e o beneficiamento das espécies de lagostas de que trata esta Instrução Normativa serão permitidos 1 (um) dia após o término do período de defeso.

Parágrafo único. Será permitida a saída das embarcações lagosteiras autorizadas a partir da 00h (zero) hora do dia 1° de maio de cada ano.

Art. 5° Fica permitido o armazenamento a bordo, o desembarque, a comercialização, o transporte e a entrega na planta de beneficiamento apenas de lagostas inteiras (cefalotórax juntamente com a cauda), das espécies de que trata esta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Nas etapas de que trata o caput, será permitido o quantitativo de até 5% (cinco por cento) de cauda em relação à produção total em unidades de lagosta.

Art. 6° O descumprimento do disposto nesta Instrução acarretará a suspensão da autorização de pesca pelo período de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de notificação.

Art. 7° As penalidades previstas na Lei n° 9.605, de 12 fevereiro de 1998 e no Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008, serão aplicadas aos infratores desta Instrução Normativa.

Art. 8° Ficam revogados o art. 1° e o art. 2° da Instrução Normativa IBAMA n° 206, de 14 de novembro de 2008.

Art. 9° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1° de janeiro de 2020.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

ANEXO

DECLARAÇÃO DE ESTOQUE
DECLARAÇÃO DE ESTOQUE PARA LAGOSTA NO PERÍODO DE DEFESO
1 - IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA:
Nome/Empresa:
Representante legal (empresa):
Endereço:
CNPJ/CPF:
Telefone:
Município/Estado:
2 - FORMA DO PRODUTO ESTOCADO
( ) Viva ( ) Morta
DESCRIÇÃO DO PRODUTO QUANTIDADE (KG)
Espécie de Lagosta:
Kg inteira:
Kg em cauda:
3 - LOCAL DE ARMAZENAMENTO:
4 - ENDEREÇO:
Declaro à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFA/MAPA, serem verídicas as informações constantes deste documento e estar sujeito às penalidades previstas na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e nas demais legislações vigentes.
LOCAL: ________________________________________
DATA DE EMISSÃO: _____________________________
_______________________________________________
ASSINATURA DO DECLARANTE
*Preencher uma declaração para cada local de armazenamento.


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