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ATO COTEPE/ICMS N° 054 - MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

05/11/2019



   

ATO COTEPE/ICMS N° 054, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019

(DOU de 29.10.2019)

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1° da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO que as referidas empresas encontram-se relacionadas em listas encaminhadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício n° 18/CDI-SE/2800, de 13 de setembro de 2019;

CONSIDERANDO as manifestações dos Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo registradas no processo SEI n° 12004.100202/2019-18, torna público:

Art. 1° Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/19, de 28 de junho de 2019, os itens relacionados no Anexo Único deste ato.

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial  da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2019.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

ANEXO ÚNICO





  


 



BAHIA



26.




FLY AND FUN TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 05.904.108/0001-22

IE: 018.986.648

 














ESPÍRITO SANTO



40.



JV EXPORTADORA
E IMPORTADORA S/A

CNPJ: 32.359.149/0001-58

IE: 083.531.85-8

















GOIÁS



59.



JOANA DARK
STOCO EPP

CNPJ: 00.893.529/0001-81

IE: 10.387.956-0

















MATO GROSSO



21.



TIMBRO COMÉRCIO EXTERIOR LTDA

CNPJ: 12.116.971/0009-38

IE: 13.683.527-9





























MINAS GERAIS



57.


AEROCLUBE DE
PARÁ DE MINAS

CNPJ: 20.947.628/0001-06

IE: 00251820600-68



58.


FTA - FLY TÁXI
AÉREO LTDA

CNPJ: 24.853.050/0002-60

IE: 00.284141.00023 - MG



59.


NEW AVIATION
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS EIRELI

CNPJ: 23.668.570/0001-50

IE: 003475535.00-85



60.


RG8 TÁXI AÉREO
LTDA - ME

CNPJ: 18.170.075/0001-86

IE: 002153873.00-30




















PARANÁ



49.



DEHAINI & CIA
LTDA

CNPJ: 00.076.498/0001-76

IE: 107.03027-10



50.



NEWIRE
SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA - EPP

CNPJ: 26.062.922/0001-17

IE: 90733253-55
























RIO DE JANEIRO



86.


FLYONE SERVIÇO
AÉREO ESPECIALIZADO, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI

CNPJ: 03.945.337/0001-60

IE: 77.284.761



87.


FLYONE SERVIÇO
AÉREO ESPECIALIZADO, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI

CNPJ: 03.945.337/0004-02

IE: 11.385.508



88.


TECHNOIMPORT
COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
LT DA

CNPJ: 25.227.914/0001-10

IE: 11.461.719




















SANTA CATARINA



60.


INDÚSTRIA
CATARINENSE AEROESPACIAL LTDA

CNPJ: 26.203.873/0001-95

IE: 258129832



61.


TRUST
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

CNPJ: 07.426.908/0001-00

IE: 255036345






































































SÃO PAULO



542.


AEROCLUBE DE
VOO A VELA CTA

CNPJ: 47.537.782/0001-66

IE: 125.023.812.116



543.


ALOIA
AEROSPACE BRASIL LTDA

CNPJ: 31.849.967/0001-76

IE: 121.034.002.115



544.


CONAL AVIONICS
ELETRÔNICA DE AERONAVES EIRELI

CNPJ: 61.807.079/0001-51

IE: 669.196.113.117



545.


COSAN
LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

CNPJ: 33.000.092/0203-56

IE: 535.316.045.116



546.


COSAN
LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A

CNPJ: 33.000.092/0253-15

IE: 420.114.246.111



547.


ERASMO JOSÉ
BARBOSA EPP

CNPJ: 07.516.759/0001-70

IE: 626.709.119.117



548.


HANGAR BRAVO
MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA

CNPJ: 17.210.856/0001-94

IE: 407.692.295.117



549.


INDÚSTRIAS
ROMI S/A

CNPJ: 56.720.428/0014-88

IE: 606.014.560.113



550.


LUITEX
MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 51.051.811/0001-52

IE: 606.005.028.116



551.


LUITEX
MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 51.051.811/0002-33

IE: 165.038.713.110



552.


LUITEX
MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 51.051.811/0003-14

IE: 671.207.847.111



553.


LUITEX
MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 51.051.811/0004-03

IE: 455.180.529.116



554.


PRESSMECÂNICA
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 02.447.656/0001-82

IE: 392.236.658.119



555.


RUCKER
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

CNPJ: 43.083.187/0001-47

IE: 278.359.685.111



556.

TECNOVALE
INDUSTRIAL LTDA EPP

CNPJ: 71.708.507/0001-42

IE: 645.199.256.110



 


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BAse refetente as cidades:

Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

SINCONSETE/MG

SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7




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