-

Parceiros e convênios Sinconsete
SINCONSETE
SINCONSETE
SINCONSETE

 


RESOLUÇÃO COFECON N° 2.020 - NOVAS REGRAS PARA ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DO PROFISSIONAL ECONOMISTA

05/11/2019



   

RESOLUÇÃO COFECON N° 2.020, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

(DOU de 04.11.2019)

Modifica as regras para as atividades de arbitragem e mediação previstas na Consolidação da Legislação da Profissão de Economista.

O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei n° 1.411, de 13 de agosto de 1.951, Decreto n° 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofecon n° 1.832, de 30 de julho de 2010;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento das regras relacionadas as atividades de arbitragem e mediação no âmbito do Sistema Cofecon/Corecons;

CONSIDERANDO a importância de execução de programas, projetos, atividades, serviços ou eventos de interesse público e recíproco que contribuam para a formação de sadia mentalidade econômica através da disseminação da técnica econômica;

CONSIDERANDO o disposto nas Leis n° 9.307/1996 e n° 13.129/2015, que dispõem sobre a arbitragem;

CONSIDERANDO o poder regulamentar conferido ao Conselho Federal de Economia;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n° 18.983/2019 e o Deliberado na 692ª Sessão Plenária Ordinária Ampliada do Cofecon, realizada no dia 19 de outubro de 2019 na cidade de Florianópolis/SC,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar a redação do subitem 3.16 e incluir o subitem 3.17, ambos do item 3 da Seção 2 - A profissão de economista - o acesso à profissão e o campo profissional. 2.3 - O campo profissional do economista. 2.3.1 - as atividades desempenhadas pelo economista da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista, que passam a vigorar da seguinte forma: 3.16 - Os economistas poderão desempenhar a atividade de arbitragem prevista nas Leis n° 9.307, de 23 de setembro de 1996, e n° 13.129, de 26 de maio de 2015. 3.16.1 - Os Conselhos Regionais, no âmbito das suas respectivas jurisdições, poderão estimular a criação dos órgãos arbitrais institucionais a que se refere a Lei n° 9.307, com outras entidades, em especial junto aos sindicatos da categoria, inadmitida a inclusão dos novos órgãos às estruturas orgânicas dos CORECON. 3.16.2 - A criação dos órgãos arbitrais institucionais referidos no subitem anterior será processada mediante a celebração de convênios ou outros instrumentos hábeis para tal fim. 3.16.3 - Fica acolhido nesta consolidação o termo câmara de arbitragem para também definir a expressão órgão arbitral institucional, referido nos subitens anteriores. 3.16.4 - A arbitragem é um instituto extrajudicial de resolução de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, mediante decisão em sentença proferida por um ou mais árbitros, de livre escolha e nomeação pelas partes, e será processado nos termos das Leis referidas no item 3.16. 3.16.5 - Ao atuar na arbitragem, seja na condição de árbitro, de perito, representante de parte ou consultor, o economista estará sujeito à regulamentação profissional contida nesta consolidação e no que dispõe as Leis referidas no item 3.16. 3.16.6 - As câmaras de arbitragem poderão também incluir a atividade de mediação, adotando-se a denominação de Câmara de Mediação e Arbitragem. 3.16.7 - As câmaras de mediação e arbitragem deverão ser autossuficientes financeiramente, inadmitidos aportes financeiros do respectivo Corecon para tal fim, sendo possíveis aportes ou apoios não financeiros, a titulo de contrapartidas, devidamente especificadas nos termos do convênio ou outro instrumento celebrado. 3.16.8 - As câmaras de mediação e arbitragem nortearão as suas atividades com base na legislação que lhe é pertinente e em razão do seu regulamento interno. 3.16.9 - O regulamento interno a que se refere o item anterior deverá ser aprovado pelo respectivo Plenário do Conselho Regional de Economia. 3.17 - Os economistas poderão desempenhar a atividade de mediação prevista na Lei n° 13.140, de 26 de junho de 2015. 3.17.1 - A mediação é um instituto autocompositivo de solução de conflitos, no qual as partes envolvidas escolhem um terceiro imparcial e neutro, o mediador, que, por meio de técnicas próprias poderá motivá-las a analisarem e compreenderem o conflito e a buscarem, num ambiente cooperativo, uma solução que atenda aos reais interesses de cada parte. 3.17.2 - Ao atuar como mediador, o economista estará sujeito à regulamentação profissional contida nesta consolidação e no que dispõe a Lei n° 13.140, em especial no tocante aos princípios constantes no seu artigo 2°, sendo que, para atuação na condição de mediador judicial, também será observada a regra prevista no artigo 11 da mesma lei.

Art. 2° A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

WELLINGTON LEONARDO DA SILVA
Presidente do Conselho


Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: .



Menu cadastros



Relacionadas   com   a   data:


05/11/2019 RESOLUÇÃO N° 5.313 - estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

05/11/2019 RESOLUÇÃO N° 707 - PROCEDIMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE VIDA DE BENEFICIÁRIOS RESIDENTES NO EXTERIOR

05/11/2019 RESOLUÇÃO COFECON N° 2.020 - NOVAS REGRAS PARA ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DO PROFISSIONAL ECONOMISTA

05/11/2019 ATO COTEPE/ICMS N° 054 - MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

05/11/2019 ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 015 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ

05/11/2019 ATO COTEPE/ICMS N° 055 - SISTEMA DE INFORMAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL - SISTEMA DUTOVIÁRIO

05/11/2019 ATO COTEPE/ICMS N° 056 - Aprova Manual de Instrução - MI - com orientações para o preenchimento das informações no Sistema de Informação - SI.

05/11/2019 ATO COTEPE/ICMS N° 057 - Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operarem por meio do gasoduto.

05/11/2019 ATO COTEPE/ICMS N° 058 - Dispõe sobre as especificações do Período Transitório estabelecido na cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF 03/18.

05/11/2019 ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 017 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.10.2019 e publicados no DOU em 14.10.2019.

05/11/2019 ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 018, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

05/11/2019 DESPACHO CONFAZ N° 082 - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - ARTIGO - ATO COTEPE/ICMS 49/2019 - TELECOMUNICAÇÕES

05/11/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 054 - LAGOSTA - PERÍODO DEFESO - REGRAS - PROCEDIMENTOS - COMERCIALIZAÇÃO - BENEFICIAMENTO

05/11/2019 Operadora, e não ex-empregadora, responde em ação sobre manutenção de plano de saúde

05/11/2019 Polícia Civil deflagra operação contra suspeitos de aplicar golpe do falso emprego



     




[« Voltar]   [Pagina inicial]
-  -

BAse refetente as cidades:

Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

SINCONSETE/MG

SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7




SEDE SOCIAL / SALÃO DE EVENTOS

Rua Espinosa, 385 Padre Teodoro - MG CEP 35.702-122







..

Desenvolvido por: Geraldo junio -