-

Parceiros e convênios Sinconsete
SINCONSETE
SINCONSETE
SINCONSETE

 


RESOLUÇÃO N° 5.313 - estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

05/11/2019



   

Altera a resolução n° 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

OSECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 36-B da Parte 1 do Anexo V do regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° o inciso V do caput do art. 2° da resolução n° 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido dos incisos VI e VII e dos §§ 7° a 9°:

“Art. 2° (...)

V - 1° de fevereiro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), até o limite máximo de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), observado o dis-posto nos §§ 4° a 6°;

VI - 1° de junho de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), até o limite máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) observado o disposto nos §§ 4° a 6°;

VII - 1° setembro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), observado o disposto nos §§ 4° a 7°.

(...)

§ 7° Fica dispensado da obrigatoriedade de uso da NFC-e o contribuinte que estiver enquadrado como microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

§ 8° o estabelecimento enquadrado como microempresa que ultrapassar o valor previsto no § 7° ficará obrigado a emitir a NFC-e no prazo de até sessenta dias contados da data em que ultrapassar o referido valor.

§ 9° Os contribuintes em início de atividades ficam obrigados à emissão da NFC-e quando auferirem receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), observado o disposto no § 8°.”.

Art. 2° o inciso I do caput do art. 3° da resolução n° 5.234, de 5 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° (...)

I - fica facultada a sua utilização, por até doze meses, contados das res-pectivas datas a que se referem os incisos do caput do art. 2°, ou até que finde a memória do equipamento, o que ocorrer primeiro;”.

Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, ao 1° dia de novembro de 2019; 231° da Inconfidência Mineira e 198° da Independência do Brasil.

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda 

-------------------------------------------


Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: .



Menu cadastros



Relacionadas   com   a   data:


05/11/2019 RESOLUÇÃO N° 5.313 - estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

05/11/2019 RESOLUÇÃO N° 707 - PROCEDIMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE VIDA DE BENEFICIÁRIOS RESIDENTES NO EXTERIOR

05/11/2019 RESOLUÇÃO COFECON N° 2.020 - NOVAS REGRAS PARA ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DO PROFISSIONAL ECONOMISTA

05/11/2019 ATO COTEPE/ICMS N° 054 - MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

05/11/2019 ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 015 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ

05/11/2019 ATO COTEPE/ICMS N° 055 - SISTEMA DE INFORMAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL - SISTEMA DUTOVIÁRIO

05/11/2019 ATO COTEPE/ICMS N° 056 - Aprova Manual de Instrução - MI - com orientações para o preenchimento das informações no Sistema de Informação - SI.

05/11/2019 ATO COTEPE/ICMS N° 057 - Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operarem por meio do gasoduto.

05/11/2019 ATO COTEPE/ICMS N° 058 - Dispõe sobre as especificações do Período Transitório estabelecido na cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF 03/18.

05/11/2019 ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 017 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.10.2019 e publicados no DOU em 14.10.2019.

05/11/2019 ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 018, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

05/11/2019 DESPACHO CONFAZ N° 082 - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - ARTIGO - ATO COTEPE/ICMS 49/2019 - TELECOMUNICAÇÕES

05/11/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 054 - LAGOSTA - PERÍODO DEFESO - REGRAS - PROCEDIMENTOS - COMERCIALIZAÇÃO - BENEFICIAMENTO

05/11/2019 Operadora, e não ex-empregadora, responde em ação sobre manutenção de plano de saúde

05/11/2019 Polícia Civil deflagra operação contra suspeitos de aplicar golpe do falso emprego



     




[« Voltar]   [Pagina inicial]
-  -

BAse refetente as cidades:

Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

SINCONSETE/MG

SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7




SEDE SOCIAL / SALÃO DE EVENTOS

Rua Espinosa, 385 Padre Teodoro - MG CEP 35.702-122







..

Desenvolvido por: Geraldo junio -