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INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 068 - Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.

08/10/2019



   

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 068, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019

(DOU de 08.10.2019)

Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4°, incisos II, III, IV, V e VII, da Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

CONSIDERANDO, o disposto no art. 24, inciso III, da Constituição Federal; no art. 7° do Decreto - Lei n° 2.056, de 19 de agosto de 1983; no art. 55 da Lei n° 8.934, de 1994; no art. 89 do Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996; e

CONSIDERANDO, a necessidade de atualizar, simplificar e uniformizar as tabelas de preços dos serviços de registro de empresas mercantis e atividades afins,

RESOLVE:

Art. 1° Os atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins são os especificados no Anexo a esta Instrução Normativa.

§ 1° Os atos especificados excluem qualquer outra modalidade de cobrança, por serviços de natureza de registro, prestados pelas Juntas Comerciais, de modo que é vedada a cobrança por evento.

§ 2° É vedada a cobrança de preço pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos à extinção do registro do empresário individual, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli e da sociedade limitada.

Art. 2° Observada a previsão constitucional de a União e os Estados legislarem concorrentemente sobre os preços da tabela a que se refere o art. 1° desta Instrução Normativa, é da competência:

I - do Ministro de Estado da Economia a definição dos preços dos serviços de natureza federal; e

II - das autoridades estaduais, conforme dispuser a respectiva legislação, a definição dos preços a serem cobrados em relação aos atos especificados na tabela referida no caput deste artigo, excetuados os atos de natureza federal mencionados no inciso anterior.

Art. 3° As Juntas Comerciais poderão praticar preços de serviços desconcentrados mediante convênio, diferenciados dos praticados na sua sede e nas suas unidades próprias.

§ 1° Na hipótese do caput deste artigo, os valores aprovados pelo Plenário a título de retribuição destinada ao custeio operacional da conveniada deverão, obrigatoriamente, estar compreendidos nos preços dos atos especificados e constarão de tabela de preços individualizada.

§ 2° Na prestação de serviços desconcentrados, as unidades próprias não poderão praticar preços diferenciados dos da sede.

Art. 4° Os preços a serem fixados para os atos constantes da Tabela a que se refere o art. 1° desta Instrução Normativa, quando for o caso, corresponderão a um número de vias de documento definido pela Junta Comercial, podendo ser estabelecidos valores complementares para vias adicionais.

Art. 5° O recolhimento dos valores dos atos especificados como serviços prestados pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI será efetuado através de Documento de Arrecadação da Receita Federal - DARF, sob o código 6621.

§ 1° No caso de Recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, a Junta Comercial anexará ao respectivo processo o DARF original correspondente ao recolhimento devido.

§ 2° A guia de recolhimento que instruirá o respectivo processo deverá nele permanecer após o seu arquivamento.

Art. 6° As isenções de preços restringem-se aos casos previstos em lei e às consultas dos assentamentos existentes e requerimentos de certidões dos documentos arquivados pelas Juntas Comerciais, por órgãos públicos, no exercício de suas atribuições, que apresentem norma, ainda que não específica, que objetive eximi-los dos óbices que são impostos às pessoas em geral.

Parágrafo único. As solicitações de serviços indicarão a base legal da isenção.

Art. 7° Fica revogada a Instrução Normativa DREI n° 16, de 5 de dezembro de 2013.

Art. 8° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS

ANEXO
ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS



















































































































































































































































































































































































































































































































































ATOS



PREÇOS



SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS



Normal


 


ME


EPP



DREI


1.
EMPRESÁRIO



Inscrição.

P      

--


I


 


 


 


--



Alterações (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e
transferência de sede para outra Unidade da Federação).

P      

--


I


 


 


 


--



*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do
prazo de 10 dias).


--


--


--


--


--



Transformação de registro (cobrar-se-á pela natureza do tipo
jurídico anterior).

P      

--


I


 


 


 


--


2.
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI


Ato
Constitutivo.

P      

--


I


 


 


 


--



Alterações ou Decisões do Titular (Incluindo abertura, alteração e
exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da
Federação).

P      

--


I


 


 


 


--



*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do
prazo de 10 dias).


--


--


--


--


--



Transformação (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior).

P      

--


I


 


 


 


--



Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato). P

P      

--


I


 


 


 


--


3.
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES



Contrato Social.

P      

--


I


 


 


 


--



Alterações Contratuais (Incluindo abertura, alteração e exclusão de
filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação).

P      

--


I


 


 


 


--


Atas
de Reunião ou Assembleia ou Documento Substitutivo da ata.

P      

--


I


 


 


 


--



*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do
prazo de 10 dias).

Obs.: Aplicável apenas para sociedade limitada - Ltda.


--


--


--


--


--



Transformação (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior).

P      

--


I


 


 


 


--



Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato).

P      

--


I


 


 


 


--


4.
SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS


Ato
Constitutivo.

P      

--


I


 


 


 


--


Atas
de Assembleia ou Reunião (Incluindo abertura, alteração e exclusão
de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da
Federação).

P      

--


I


 


 


 


--



Transformação (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior).

P      

--


I


 


 


 


--



Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato).

P      

--


I


 


 


 


--


5.
COOPERATIVA


Ato
constitutivo.

P      

--


I


 


 


 


--


Atas
de Reunião ou Assembleia (Incluindo abertura, alteração e exclusão
de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da
Federação).

P      

--


I


 


 


 


--



*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do
prazo de 10 dias).


--


--


--


--


--



Incorporação, Fusão, Cisão (desmembramento) - (serão cobradas por
ato).

P      

--


I


 


 


 


--


6.
FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA

* Cobra-se o preço de acordo com a natureza jurídica.



Abertura de filial autorizada a funcionar no País.

P      

240,00


I


 


 


 


240,00



Modificações posteriores à autorização.

P       160,00

I


 


 


 


160,00



Cancelamento de autorização.

P       160,00

I


 


 


 


160,00



Nacionalização.

P      

175,00


I


 


 


 


175,00



7. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES



Constituição.

P      

--


I


 


 


 


--



Alterações.

P      

--


I


 


 


 


--



Cancelamento.

P      

--


I


 


 


 


--


8.
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL



Registro, Alteração e Cancelamento.

P      

--


I


 


 


 


--


9.
REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES



Escritura de Emissão de Debêntures.

P      

--


I


 


 


 


--



Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures.

P      

--


I


 


 


 


--


10.
DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE
EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/
EMPRESÁRIO/ SÓCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE
ARMAZÉM GERAL



Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e
Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por
Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará,
Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa
individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de
Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas,
Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária
de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado
Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de
doação, herança, ou legado, de bens clausulados de
incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de
homologação de separação judicial do empresário e de homologação de
ato de reconciliação; contrato de alienação,usufruto ou arrendamento
de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor
Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral.

P      

--


I


 


 


 


--


 


























































































































































































11.
TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL



Matrícula.


 


--


--


--


Pedido
de transferência de matrícula.


 


--


--


--



Cancelamento de matrícula.


 


--


--


--



Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete
Comercial.


 


--


--


--



Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial.


 


--


--


--



Expedição de carteira de exercício profissional.


 


--


--


--


12.
LEILOEIRO



Matrícula.


 


--


--


--



Cancelamento de Matrícula.


 


--


--


--



Expedição de carteira de exercício profissional.


 


--


--


--


13.
PROCESSO REVISIONAL


Pedido
de Reconsideração.


 


 


 


--



Recurso ao Plenário.


 


 


 


--



Recurso ao DREI.


--


--


--


125,00


14.
CONSULTA A DOCUMENTOS

(Por ato arquivado).


15.
CERTIDÕES



Certidão Simplificada.


 


 


 


--



Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado e por folha, quando
física).


 


 


 


--



Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados - por
folha, quando física).


 


 


 


--


16.
AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA
INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA,
COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM
GERAL

Obs.: A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos
Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento
de preço.


Livro,
conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de
folhas contínuas.


 


 


 


--


Livro
digital.


 


 


 


--



Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100
folhas.


 


 


 


--



Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas.


 


 


 


--


17.
INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS

Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta
Comercial.



Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio
magnético ou CD.


 


 


 


--



Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso
eletrônico.


 


 


 


--



Prestação de informações mediante acesso eletrônico.


 


 


 


--


18.
DIVULGAÇÃO



Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia
eletrônica e outros assemelhados.

Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.


 


 


 



--




P: atendimento presencial;
I: atendimento via internet.
*Conforme disposição do § 3° do art. 5° da Instrução Normativa DREI n ° 62, de 10 de maio de 2019.


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