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COMUNICADO - Baixa de ofício das inscrições municipais

07/10/2019



   

COMUNICADO.

A Secretaria Municipal da Fazenda, por meio da Superintendência de Rendas Mobiliárias, faz saber que, em cumprimento ao disposto no inciso III e parágrafo 1º do art. 69 do Decreto 3.215/06, procedeu à baixa de ofício das inscrições municipais abaixo relacionadas, considerando que as mesmas estavam bloqueadas a mais de 05 (cinco) anos. A inscrição baixada de ofício poderá ser reativada, a pedido do contribuinte, sem prejuízo do lançamento dos tributos devidos, bem como da aplicação de penalidades cabíveis, devendo o requerimento ser dirigido ao Superintendente Geral de Rendas Mobiliárias.

continuar lendo na pagina 8 do anexo abaixo 


Clique no link abaixo e veja o arquivo cadastrado junto com essa noticia: Diario_Eletronico_Edicao_1572.PDF

Diario_Eletronico_Edicao_1572.PDF

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Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



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