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PORTARIA Nº 12.663 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA DE TERRENO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

07/10/2019



   

PORTARIA Nº 12.663 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA DE TERRENO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 102, inciso IX e 103, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;
Considerando que o parágrafo 3º, do artigo 29 da LOM, dispõe sobre a autorização de uso de bens municipais por terceiro, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por Portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias;
Considerando que foi declarado como Patrimônio Imaterial do Município de Sete Lagoas/MG o Congado Sete-lagoano, manifestação cultural e religiosa de matriz afro-brasileira, por meio da Lei nº 7880 de 24 de março de 2010;
Considerando que o conforme atribuição prevista no inciso VI, artigo 3º da Lei nº 8.573 de 1º de junho de 2016, o Poder Público Municipal deve “proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura da cidade e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações”

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Associação Regional dos Congadeiros de Sete Lagoas, inscrita no CNPJ sob nº 19.069.020/0001-47, com sede na Rua Jerusalém, nº 479, Bairro Esperança, nesta cidade, AUTORIZADA a utilizar área de terreno localizada no Bairro Santa Luzia, medindo 302,00m² (duzentos e noventa e dois metros quadrados), na Rua Avelar Pereira de Alencar, situado no Bairro Santa Luzia.

Art. 2º A presente autorização de uso tem por objeto a realização de eventos culturais e artísticos que representem tradições e a cultura local na área mencionada no artigo anterior, sendo de responsabilidade exclusiva da associação autorizada a segurança e organização dos eventos.

§ 1º A realização dos eventos deverá observar as normas de segurança contra incêndio e pânico, de vigilância sanitária, de meio ambiente, de circulação de veículos e pedestres, de higiene e limpeza pública, de ordem tributária e de divulgação de mensagens em locais visíveis ao transeunte, dentre outras que Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS julgar necessário, para o devido licenciamento prévio por meio de Alvará.

§ 2º A associação autorizada, em quaisquer circunstâncias, será considerada como única e exclusiva responsável por qualquer ônus decorrente da realização de eventos, bem como reivindicações ou reclamações.
Art. 3º A Autorização de Uso será outorgada em caráter precário, podendo, contudo, ser revogada a qualquer tempo por interesse das partes, mediante notificação prévia, com antecedência mínima de 03 (três) dias corridos.
Parágrafo único. A associação autorizada deverá restituir o espaço utilizado imediatamente ao Município, completamente desocupado ao término do prazo ou quando assim o for solicitado ou revogado o uso por descumprimento das obrigações assumidas.

Art. 4º A associação autorizada não poderá, sob pena de imediata revogação da presente Portaria:

I - utilizar a área para fim divergente do descrito no artigo 1º desta Portaria;

II - transferir a presente autorização a terceiros, bem como a sua cessão total ou parcial;

III - executar obras de benfeitorias no imóvel sem a autorização do Município;

IV - instalar ou utilizar no local equipamentos proibidos por Lei.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de outubro de 2019.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA Prefeito Municipal

FRANCIS HENRIQUE DA SILVA
Secretário Municipal de Administração

HELISSON PAIVA ROCHA
Procurador Geral do Município 


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Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



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