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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 002 - Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac n°s 60/2013, 38/2014 e 24/2016, que instituem códigos de receita.

10/01/2020



   

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 002, DE 9 DE JANEIRO DE 2020

(DOU de 10.01.2020)

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac n°s. 60/2013, 38/2014 e 24/2016, que instituem códigos de receita.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 8° da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, declara:

Art. 1° O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac n° 60, de 10 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

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 Item     Código de Receita (Darf)           Especificação da Receita
 
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 16          4338                             R D Ativa - Cide - Sebrae/Apex/ABDI/Embratur
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Art. 2° O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac n° 38, de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO
 
 
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Item     Código de Receita (Darf)           Especificação da Receita
 
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 16        2369                               Cide - Sebrae/Apex/ABDI/Embratur - Lançamento de Ofício
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 Art. 3° Os itens 25 e 90 do Anexo I do Ato Declaratório Executivo Codac n° 24, de 13 de setembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I
 
 
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Item     Código de Receita (Darf)           Especificação da Receita
 
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 25        2592                              Cide - Sebrae/Apex/ABDI/Embratur - Depósito Judicial
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 90        2842                              Cide - Sebrae/Apex/ABDI/Embratur - Depósito Administrativo
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Art. 4° Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac n° 26, de 24 de setembro de 2015.

Art. 5° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS HUBNER FLORES 


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Fonte: .



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