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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.921 - EFD-REINF - PRORROGADO PRAZO DE OBRIGATORIEDADE PARA O 3º GRUPO que compreende os Optantes pelo Simples Nacional (CNPJ em 01.07.2018), Entidades sem Fins Lucrativos e as Pessoas Físicas, em data a ser definida em ato da Receita Federal.

10/01/2020



   

 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.921, DE 09 DE JANEIRO DE 2020

(DOU de 10.01.2020)

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.701, de 14 de março de 2017, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no Decreto n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007,

resolve:

Art. 1° A Instrução Normativa RFB n° 1.701, de 14 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1° ....................................................................................................................

§ 1° A EFD-Reinf deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e será considerada válida após a confirmação de recebimento e validação de seu conteúdo.

§ 2° Não ocorrendo fato gerador no período a que se refere a escrituração, o sujeito passivo a que se refere o art. 2° deverá enviar a informação "Sem Movimento", nos termos previstos no Manual de Orientação da EFD-Reinf (MOR)."

"Art. 2° Ficam obrigados a adotar a EFD-Reinf os seguintes sujeitos passivos, ainda que imunes ou isentos:

..................................................................................................................................

§ 1° ......................................................................................................................

..................................................................................................................................

III - para o 3° grupo, que compreende os obrigados não pertencentes ao 1°, 2° e 4° grupos, a que se referem os incisos I, II e IV, respectivamente, em data a ser fixada em ato da RFB; e

.............................................................................................................................

§ 1°-C Não integram o grupo dos sujeitos passivos a que se referem os incisos I e II do § 1° as entidades que, por sua natureza jurídica, sejam enquadradas nos grupos 1 - Administração Pública, 4 - Pessoas Físicas e 5 - Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais, do Anexo V da Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 2016.

.................................................................................................................." (NR)

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

DÉCIO RUI PIALARISSI


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Fonte: .



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