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DECRETO N° 47.835 - Altera o RICMS/MG, quanto à isenção do ICMS nas operações com veículos automotores novos, destinados a portadores de deficiência ou autismo.

09/01/2020



   

DECRETO Nº 47.835, DE 8 DE JANEIRO DE 2020
(MG de 09/01/2020)

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 38, de 30 de março de 2012, e ICMS 50/18, de 5 de julho de 2018,

DECRETA:

Art. 1º  - Os subitens 28.4, 28.5, 28.15 e sua alínea “a”, a alínea “b” do subitem 28.17 e o subitem 28.21, todos da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


28

(...)

(...)

28.4

Para
fruição do benefício de que trata este item, o beneficiário não poderá
ser proprietário nem estar na posse de outro veículo alcançado pela
isenção.

 

28.5

Ressalvados
os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou
seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado pelo
beneficiário uma vez, no período de quatro anos, contados da data de
aquisição.

 

(...)

(...)

 

28.15

O adquirente deverá recolher o imposto, com os acréscimos legais, a contar da data da aquisição do veículo, na hipótese de:

 

 

a)
transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de quatro
anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento
fiscal;

 

(...)

(...)

 

28.17

(...)

 

 

b)
no campo Informações Complementares, o valor correspondente ao imposto
dispensado, o fundamento legal da isenção e a observação de que nos
primeiros quatro anos, contados da data da aquisição, o veículo não
poderá ser alienado sem autorização do Fisco.

 

(...)

(...)

 

28.21

Para fins do disposto neste item, consideram-se:

 

 

a) detentor de vínculo familiar:

 

 

a.1)  consanguíneo: pais, avós, filhos, netos, irmãos, tios e sobrinhos do beneficiário;

 

 

a.2) por afinidade: sogros, genros, noras, enteados e cunhados do beneficiário;

 

 

a.3) cônjuges ou companheiros em união estável;

 

 

b) responsável legal: pai, mãe, curador, tutor ou o detentor da guarda do beneficiário;

 

 

c)data
de aquisição, a data de saída constante do documento fiscal e, não
havendo a informação dessa data, será considerada data de saída a mesma
da emissão.



Art. 2º  - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26 de julho de 2018, relativamente às alterações promovidas nos subitens 28.5 e na alínea “a” do subitem 28.15, todos da Parte 1 do Anexo I do RICMS.

Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2020; 232° da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO


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Fonte: .



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