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DECRETO N° 6.186 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO LICENCIAMENTO DE OBRAS, “HABITE-SE” E EMISSÃO DE CERTIDÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

09/01/2020



   

DECRETO N° 6.186 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
 
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO LICENCIAMENTO DE OBRAS, “HABITE-SE” E EMISSÃO DE CERTIDÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

O Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, inciso IX, e pela alínea “a” do inciso I do artigo 103 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990; 

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para normatizar e agilizar os processos de competência da Coordenadoria de Ordenamento Urbano;

DECRETA:

Art. 1º Os procedimentos relativos ao licenciamento de obras, “Habite-se” e emissão de certidões no âmbito do Município de Sete Lagoas, de competência da Coordenadoria de Ordenamento Urbano – COOURB, órgão integrante da Secretaria Municipal de Obras, Segurança, Trânsito e Transporte, deverão tramitar de acordo com o previsto neste Decreto.

CAPÍTULO I
DOS PROCESSOS EM GERAL

Seção I
Dos Procedimentos

Art. 2º Para dar início ao processo de análise e aprovação dos requerimentos dirigidos à COOURB, o requerente deverá apresentar todos os documentos constantes nos Anexos deste Decreto, de acordo com o que for requerido.
§ 1º Os requerimentos deverão ser reduzidos a termo, em formulário próprio, devidamente preenchidos e assinados, podendo os mesmos serem obtidos no site oficial do Município ou pessoalmente na COOURB.

§ 2º O requerente que não for o legítimo proprietário do imóvel deverá juntar autorização ou procuração, com firma reconhecida, com poderes específicos para praticar o ato em nome do proprietário.

§ 3º O reconhecimento de firma que trata o parágrafo anterior poderá ser feito nos moldes da Lei Federal n° 13.726/2018, por um servidor da Coordenadoria de Ordenamento Urbano.
§ 4º Em se tratando de imóvel com mais de um proprietário, em qualquer hipótese, todos deverão assinar o requerimento ou procuração e, no caso de imóvel adquirido após a união matrimonial, o cônjuge deverá anuir com o que for requerido.
§ 5º A certidão de origem do imóvel atualizada é documento indispensável e deverá acompanhar os requerimentos, conforme previsto no Anexo I deste Decreto.

§ 6° Considera-se atualizada a Certidão de Registro de Imóvel expedida pelo Cartório competente em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do protocolo na Prefeitura.

§ 7º São documentos indispensáveis, os quais deverão acompanhar todos os procedimentos previstos neste Decreto:

I - Requerimento físico preenchido e assinado;

II - Comprovante original de pagamento da taxa correspondente.

§ 8º Sendo o proprietário do imóvel ou requerente pessoa física, é indispensável a apresentação de cópia de seu RG e de seu CPF.

§ 9º No caso do proprietário do imóvel ou requerente pessoa jurídica, são indispensáveis os seguintes documentos:

I - cópia do Contrato Social e última alteração, ou Estatuto Social e ata de eleição da atual diretoria;

II - cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

III - cópia do CPF e RG do responsável legal.

§ 10 Em caso de Espólio, são obrigatórios os seguintes documentos:

I - cópia da Certidão de Óbito do proprietário do imóvel;

II - cópia da sentença e do formal de partilha, ou cópia do termo de inventariante;

III - cópia do CPF e RG do inventariante e do proprietário do imóvel.

§ 11 Para os imóveis adquiridos por meio de financiamento, deverá ser apresentada cópia autenticada do Contrato de Compra e Venda. 
§ 12 A autenticação que trata o parágrafo anterior poderá ser feita nos moldes da Lei Federal n° 13.726/2018, por um servidor da Coordenadoria de Ordenamento Urbano.
§ 13 Não será admitida a protocolização de quaisquer requerimentos se o processo não estiver devidamente instruído, constando todos os documentos exigidos nos parágrafos anteriores, bem como nos Anexos I, II, III e IV deste Decreto, de acordo com a espécie da solicitação. 
Art. 3º Nos casos onde existam projetos e, consequentemente, responsáveis técnicos, o processo deverá ser submetido à Superintendência de Rendas Mobiliárias - SRM para verificação da situação fiscal dos mesmos.

Parágrafo único. O responsável técnico que não for cadastrado na SRM poderá retirar nota fiscal avulsa, específica para o serviço prestado.
Art. 4º Cumpridos os trâmites dos artigos anteriores, o processo será encaminhando à fiscalização para fins de diligências in loco, bem como para a análise técnica e jurídica do pedido.
Parágrafo único. Nos pedidos de desmembramento, além de conferir a metragem do terreno e a conformidade com o projeto apresentado, a fiscalização deverá relatar a existência ou não de edificações no local e, em caso positivo, se estas geminarão entre as áreas a serem desmembradas.
Art. 5º Após realizadas as análises técnicas e jurídica, o requerente deverá ser informado de uma única vez acerca das pendências apontadas, devendo o mesmo fazer o acompanhamento da tramitação do processo no sistema eletrônico do Município, e terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para saná-las. 
§ 1º O termo inicial para contagem do prazo previsto no caput deste artigo será a data do lançamento da pendência no sistema eletrônico do Município. 

§ 2º Com base na documentação apresentada serão feitas novas análises, as quais somente poderão apresentar outras exigências caso ocorra fato novo, que deverão ser sanadas pelo requerente no prazo previsto no caput deste artigo.

§ 3º Respeitado o prazo máximo mencionado no caput deste artigo, poderá o requerente e/ou responsável técnico pelo projeto agendar atendimento na Coordenadoria de Ordenamento Urbano - COOURB, para a apresentação e explanação dos resultados da análise.
Art. 6º Não sendo sanadas todas as pendências dentro do prazo estipulado no artigo anterior, o processo será automaticamente indeferido, independente de notificação.

§ 1º Após indeferimento automático, caso o requerente tenha interesse, deverá ser realizado novo protocolo, com a juntada de nova documentação e pagamento da taxa referente à solicitação requerida.

§ 2º O requerente terá o prazo de 60 (sessenta) dias após o indeferimento do requerimento para retirá-lo da COOURB e, após este prazo, o Município poderá eliminá-lo.

Art. 7º Para aprovação de processos de licenciamento de edificações com mais de 02 (dois) pavimentos, deverá ser apresentado o projeto arquitetônico e demais documentos constantes no Anexo I deste Decreto.
§ 1º O projeto arquitetônico deverá conter a discriminação das áreas computáveis e não computáveis de todos os pavimentos da edificação, obedecendo aos modelos de selo padrão e quadro de áreas estabelecido no Anexo I deste Decreto. 
§ 2º É de integral responsabilidade dos responsáveis técnicos pela elaboração de projetos e dirigentes técnicos de obras a observância e o cumprimento das demais disposições relativas à edificação previstas nas legislações federal, estadual e municipal.
§ 3º A aprovação do projeto arquitetônico será concedida com base nos documentos que os interessados apresentarem para exame e na responsabilidade assumida pelo profissional responsável pelo projeto, perante o Poder Público e terceiros, mediante assinatura da Declaração de Responsabilidade para Aprovação de Projeto e Licenciamento de Obra constante no Anexo I deste Decreto.

§ 4º As dimensões mínimas de compartimentos e equipamentos, terminologias, especificações e controle de qualidade dos materiais, componentes e elementos que integram a edificação encontram-se normatizados por Normas Técnicas Brasileiras, pela Lei de Uso e Ocupação do Solo e pelo Código de Obras, com o fim de garantir aos usuários a estabilidade e desempenho funcional das edificações, assim como no correto uso do solo, cabendo aos profissionais envolvidos na elaboração do projeto e na execução da edificação o conhecimento e correta aplicação dos regulamentos contidos nessas normas.

§ 5º As licenças concedidas pelo Município serão analisadas conforme critérios urbanísticos relevantes e de interesse público, não importando em anuência aos demais aspectos da edificação, que deverão ser resolvidas entre fornecedores, profissionais e usuários, nos termos da legislação civil.

§ 6º As informações contidas nos processos previstos neste Decreto serão autodeclaratórias, sendo consideradas verídicas.

§ 7º A aprovação do projeto não implica no reconhecimento, por parte do Município, do direito de propriedade.

Art. 8º A análise do projeto arquitetônico pela municipalidade, em regra, levará em conta os seguintes parâmetros:

I - taxa de ocupação;

II - coeficiente de aproveitamento;

III - afastamento lateral, frontal e de fundos;

IV - área permeável;

V - quadro de áreas;

VI - altura e abertura na divisa;

VII - altura das edificações, quando houver restrições;

VIII - vagas de estacionamento. 
Parágrafo único. Em caso de utilização de piso permeável, deverá estar representado em projeto e juntada ao requerimento memória de cálculo da área permeável em função da especificação técnica do piso, conforme estabelecido no artigo 18 da Lei Complementar n° 209/2017. 

Art. 9° A COOURB poderá solicitar ao requerente, bem como ao autor do projeto arquitetônico, qualquer detalhamento com a finalidade de elucidar possíveis dúvidas decorrentes da análise do processo.

Parágrafo único. Tratando-se de licenciamento de empreendimentos de impacto urbanístico, o Município solicitará a apresentação do Estudo/Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV), conforme preconizado pela Lei Complementar n° 209/2017.

Art. 10 A aceitação das informações pela autoridade municipal não exclui a possibilidade de eventual apuração de veracidade das mesmas.

Seção II
Do Licenciamento de Construções com até 02 (dois) pavimentos

Art. 11 Fica implantado e regulamentado o procedimento a ser adotado para concessão de Alvará de Licença nos processos de licenciamento de construções com até 02 (dois) pavimentos, no Município de Sete Lagoas.
Art. 12 Para fins da análise e aprovação de projetos de que trata esta seção, o interessado apresentará Projeto de Implantação de Edificação, conforme modelo e instruções constantes nos Anexos III e IV deste Decreto. 
Parágrafo único. A aprovação do Projeto de Implantação de Edificação será concedida mediante Declaração de Responsabilidade assumida pelo profissional responsável pelo projeto perante o Poder Público e terceiros, e documentos que os interessados apresentarem para aprovação do processo de licenciamento.
Art. 13 O projeto arquitetônico será apresentado apenas no momento de solicitação do “Habite-se” ou do “Habite-se Expresso”, e será utilizado pelo agente fiscal para fins de conferência, não sendo objeto de análise por parte deste Município, considerando-se que a sua concepção é de responsabilidade única e exclusiva do autor do projeto.
Art. 14 As licenças concedidas pelo Município serão analisadas conforme critérios urbanísticos relevantes e de interesse público, não importando em anuência aos demais aspectos da edificação que deverão ser resolvidas entre fornecedores, profissionais e usuários, nos termos da legislação civil.
Art. 15 Para o licenciamento de construções com até 02 (dois) pavimentos, deverão ser observados todos os procedimentos previstos na Seção I deste Capítulo.

CAPÍTULO II
COMISSÃO PERMANENTE DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS E CONJUNTOS
HABITACIONAIS - CALCC

Art. 16 Fica instituída a Comissão Permanente de Análise e Aprovação de Loteamentos, Condomínios e Conjuntos Habitacionais – CALCC, que tem por finalidade analisar e aprovar os projetos de grande impacto urbanístico, conforme definido na legislação vigente.

§ 1º A CALCC será composta pelos seguintes membros, nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo:

I - 01 (um) representante da Coordenadoria de Ordenamento Urbano - COOURB;

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo;

III - 01 (um) representante da Subsecretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano;

IV - 01 (um) representante do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano – SAAE;

V - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;

VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Segurança, Trânsito e Transporte;

VII - 01 (um) servidor designado pelo Chefe do Poder Executivo, para exercer a função de Secretário da CALCC.

§ 2º A Presidência da CALCC será exercida por servidor indicado pelo Secretário Municipal de Obras, Segurança, Trânsito e Transporte, o qual se responsabilizará, com o apoio do Secretário, por agendar as reuniões, convocar os membros, proceder às notificações necessárias, bem como adotar as providências de cunho administrativo para o eficaz funcionamento da Comissão. 

§ 3º Sem prejuízo da análise conjunta da CALCC, os membros poderão solicitar pareceres complementares aos respectivos órgãos representados na Comissão, ou a outros órgãos municipais que entenderem necessário, toda vez que a situação justificar esclarecimento técnico pormenorizado.

§ 4º A cada membro titular ou suplente em exercício que participar regularmente das sessões de julgamentos da CALCC será atribuída a gratificação prevista no artigo 149 da Lei Complementar nº 192/2016, regulamentada pelo Decreto nº 5.850/2018.

Art. 17 Os empreendimentos vinculados a programas municipais, estaduais e federais de fomento à moradia, bem como outros empreendimentos de interesse social serão considerados especiais, os quais também serão analisados pela CALCC. 


Art. 18 Em se tratando de projeto de grande impacto urbanístico, após análise da CALCC, o mesmo deverá ser submetido ao Conselho Municipal de Desenvolvimento do Plano Diretor para deliberação.

Parágrafo único. Em casos excepcionais, a análise prévia de grande empreendimento poderá ser submetida ao Conselho tratado no caput deste artigo.
Art. 19 Os projetos em análise na CALCC deverão ser encaminhados pela Coordenadoria de Ordenamento Urbano - COOURB para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo, que, no âmbito de sua competência, promoverá a análise do pedido, devendo requisitar a deliberação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, nos casos exigidos na legislação vigente. 

Art. 20 Cumprido o trâmite disposto nos artigos anteriores, a COOURB dará fim ao processo informando ao requerente a conclusão da análise prévia solicitada e, em se tratando de projeto de grande impacto urbanístico, expedirá o alvará requerido, se cumpridas todas as exigências legais.

CAPÍTULO III
DO “HABITE-SE” E DAS CERTIDÕES 

Seção I
Do “Habite-se”

Art. 21 Para emissão do “Habite-se”, o processo de licenciamento será previamente analisado pela fiscalização, bem como pelo setor jurídico da COOURB.
Art. 22 Para requisição de “Habite-se”, o requerente deverá apresentar o Termo de Responsabilidade para obtenção do “Habite-se”, conforme Anexo I deste Decreto.

§ 1° O “Habite-se” não poderá ser expedido quando a construção geminar entre 02 (dois) ou mais lotes, ainda que de mesma propriedade, devendo o interessado, primeiramente, proceder à unificação dos terrenos.
§ 2° A prestação de informação falsa acarretará no cancelamento sumário do “Habite-se”, ficando o interessado na obtenção de novo “Habite-se” ou “Habite-se Expresso” obrigado a iniciar novo procedimento, inclusive com o recolhimento das taxas devidas.
Art. 23 Em todos os procedimentos da Coordenadoria de Ordenamento Urbano em que for necessário o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, o ato administrativo municipal a ser emitido fica condicionado à viabilidade do respectivo AVCB.

Parágrafo único. Os documentos emitidos conforme previsto no caput deste artigo deverão constar a inscrição “Válido somente em conjunto com o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB”.

Art. 24 O “Habite-se” poderá ser cancelado a requerimento do interessado.
Art. 25 Para requerimento do “Habite-se”, quando se tratar de Projeto de Implantação de Edificação, é obrigatório anexar o projeto arquitetônico, devidamente atualizado para conferência por parte da fiscalização. 

Parágrafo único. O projeto arquitetônico não será objeto de análise por parte do Município, entendendo-se que a concepção deste é de responsabilidade única e exclusiva de seu autor.

Seção II
Do “Habite-se Expresso”

Art. 26 O “Habite-se Expresso” será expedido após análise prévia do procedimento de licenciamento apenas pelo setor jurídico da COOURB.
§ 1° Após a expedição do “Habite-se Expresso”, o mesmo será encaminhado à fiscalização para conferência das informações prestadas no Atestado Técnico de Conclusão de Edificação, podendo o responsável técnico pela obra e seu proprietário serem penalizados acerca da omissão ou informação falsa prestada sobre a conclusão e regularidade da obra.

§ 2° A prestação de informação falsa acarretará no cancelamento sumário do “Habite-se Expresso”, ficando o interessado na obtenção de novo “Habite-se” ou “Habite-se Expresso” obrigado a iniciar novo procedimento, inclusive com o recolhimento das taxas devidas.

Art. 27 Para requisição de “Habite-se Expresso”, o requerente deverá anexar o Atestado Técnico de Conclusão de Edificação, conforme estabelecido no Anexo II deste Decreto.

§ 1º O Atestado Técnico de Conclusão de Edificação é o documento emitido pelo responsável técnico da execução da obra, que atesta que a edificação está concluída e de acordo com:
I - as disposições da legislação estadual referente à segurança contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, instruções técnicas e pareceres publicados pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico;

II - as exigências das agências reguladoras de atividades e das concessionárias de serviços públicos;

III - as licenças ambientais pertinentes ao órgão competente;

IV - que a obra foi executada de acordo com os parâmetros legais definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo e Código de Obras do Município de Sete Lagoas;

V - o projeto da edificação, aprovado previamente.

Art. 28 Quando se tratar de Projeto de Implantação de Edificação é obrigatório anexar o projeto arquitetônico, devidamente atualizado para conferência por parte da fiscalização, sendo que o projeto arquitetônico não será objeto de análise por parte do Município, entendendo-se que a concepção deste é de responsabilidade única e exclusiva de seu autor.
Art. 29 Para a expedição do “Habite-se Expresso”, deverá ser observados todos os procedimentos previstos na Seção I do Capítulo I deste Decreto.

Seção III
Das Certidões

Art. 30 A Coordenadoria de Ordenamento Urbano - COOURB é competente para emitir certidões referentes aos procedimentos que tramitarem neste órgão, especialmente a Certidão de Baixa de Construção e a Certidão de Desmembramento. 
§ 1º Em conformidade com o Provimento n° 260/CGJ/2013/TJMG ou outro que vier a substituí-lo, a Coordenadoria de Ordenamento Urbano - COOURB emitirá, após a obtenção do “Habite-se” ou do “Habite-se Expresso”, a Certidão de Baixa de Construção para averbação do imóvel no cartório de registro competente. 

§ 2º A Certidão de Baixa de Construção poderá ser requerida concomitantemente com o “Habite-se” ou “Habite-se Expresso”.
§ 3º A emissão da Certidão de Desmembramento de Área ocorrerá após a expedição do Alvará de Desmembramento pela própria Coordenadoria de Ordenamento Urbano, conforme previsão expressa na Lei Complementar nº 208/2017.

CAPÍTULO IV
DO CERTIFICADO DE NUMERAÇÃO

Art. 31 A certificação de numeração somente poderá ser expedida para terrenos com matrículas independentes e registro de desmembramento averbado no cartório de registro competente.

§ 1º Nos terrenos onde existam mais de uma edificação poderão ser expedidas numerações independentes para cada unidade.

§ 2º Fica proibida a expedição de numeração em parcelamentos irregulares e clandestinos.

CAPÍTULO V
DA CESSÃO DE BENFEITORIA

Art. 32 Poderá o interessado requerer transferência de Alvará de Licença, desde que tenha recolhido devidamente o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI da construção que se pretende transferir, quitando as taxas relativas e apresentando a documentação necessária.

Parágrafo único. No caso em que existir um Alvará de Licença vencido, para que seja realizada a transferência do Alvará de Licença, deverá ser feita nova análise técnica da construção para verificar se a mesma atende as exigências legais vigentes.

Art. 33 Deverá constar no Alvará de Licença e no “Habite-se”, em local próprio destinado a observações, a ocorrência de transferência de titularidade, para fins de identificação do processo que deu origem aos respectivos documentos.

CAPÍTULO VI
DA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO

Art. 34 Não tendo sido concluída a obra dentro do prazo de validade do Alvará de Licença, deverá ser solicitada a sua renovação, conforme documentação prevista no Anexo I deste Decreto.
Art. 35 Salvo os casos previstos em legislação superior, a renovação do Alvará de Licença está condicionada a obra ter sido efetivamente iniciada, a regularidade do imóvel e a inscrição dos responsáveis técnicos perante a municipalidade.
Art. 36 Não atendidas integralmente às condições estabelecidas no artigo anterior, é facultado a Coordenadoria de Ordenamento Urbano exigir que o processo seja submetido novamente ao procedimento inicial de licenciamento para emissão de novo Alvará de Licença, tornando sem efeito o processo anterior.

CAPÍTULO VII
DO ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO E DA CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO

Art. 37 O interessado em realizar demolição parcial ou total de edificação deverá solicitar Alvará de Demolição ao órgão competente, por meio de requerimento constante no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. Nos casos de demolição parcial de imóvel, deverá instruir o requerimento do Alvará de Demolição um croqui da edificação, indicando a área exata a ser desfeita.
Art. 38 Para averbação da demolição do imóvel no Cartório de Registro competente, o requerente deverá solicitar a Certidão de Demolição da obra.
Parágrafo único. A Certidão de Demolição poderá ser requerida concomitantemente com o Alvará de Demolição, e serão expedidas pela Coordenadoria de Ordenamento Urbano.
Art. 39 Antes da autorização da demolição deverá ser observado se a edificação constitui patrimônio histórico ou artístico de interesse da coletividade ou se encontra localizada na Zona das Ambiências do Patrimônio Cultural - ZAPC, conforme Lei Complementar n° 209/2017, sendo neste caso submetido à análise do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC.

Art. 40 Se a edificação ou a parte a ser demolida for superior a 02 (dois) pavimentos acima do nível da rua, ou estiver no alinhamento do terreno, será exigida a ART ou RRT de execução do profissional habilitado.
Art. 41 A demolição de qualquer obra, excetuados os muros de fechamento até 3,00 (três) metros de altura, só poderá ter início após a expedição do respectivo alvará. 
Art. 42 Na hipótese de demolição irregular, procedida sem licença, o requerente, estará sujeito às penalidades previstas na legislação municipal relativas à infração.

Art. 43 Constatada demolição, em curso ou concluída de imóvel de interesse de preservação sem o devido licenciamento, ou de imóvel tombado, ficará o responsável sujeito às penalidades da legislação específica.

CAPÍTULO VIII
DOS PRAZOS

Art. 44 A Coordenadoria de Ordenamento Urbano deverá obedecer aos seguintes prazos para fornecimento de informações, consultas e licenciamentos:

I - Informações Básicas: até 15 (quinze) dias úteis;

II - Consultas Prévias: até 15 (quinze) dias úteis;

III - Licenciamento de Obras: até 30 (trinta) dias úteis;

IV - Licenciamento de Obras Especiais: até 40 (quarenta) dias úteis.

§ 1° Os prazos estabelecidos no presente artigo não se aplicam aos projetos que dependam de análise de outros órgãos e parecer dos conselhos e comissões competentes.

§ 2º Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por despacho fundamentado do Coordenador de Ordenamento Urbano.

CAPÍTULO IX
DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS

Art. 45 O responsável técnico da obra responderá solidariamente com o proprietário do imóvel pela veracidade de todas as informações constantes no processo, nas suas respectivas áreas de competência.
§ 1º Entende-se por autor do projeto e por responsável técnico da obra os profissionais registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/MG ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/MG, dentre as suas diversas modalidades, habilitados legalmente para o desempenho das respectivas atividades técnicas contidas nas Anotações de Responsabilidades Técnicas - ART ou Registros de Responsabilidades Técnicas - RRT incluídas no processo.
§ 2º É de integral responsabilidade dos responsáveis técnicos pela elaboração de projetos e dirigentes técnicos de obras a observância e o cumprimento das demais disposições relativas à edificação previstas nas legislações federal, estadual e municipal.
Art. 46 É dever do proprietário ou possuidor do imóvel, providenciar para que as obras só ocorram sob a responsabilidade de profissional habilitado, o qual poderá projetar, fiscalizar, orientar, administrar e executar qualquer obra no Município.
Art. 47 O profissional habilitado poderá atuar, individual ou solidariamente, como responsável técnico pelo projeto ou como responsável técnico pela execução da obra, assumindo sua responsabilidade perante o Município no momento do protocolo do pedido de licença, mediante a assinatura da declaração de que trata os Anexos I, II, III e IV deste Decreto.
§ 1º Nos casos de transferência de responsabilidade técnica, obra paralisada, rescisão contratual, alteração de projeto ou outro motivo alheio, é facultado ao profissional fazer comunicado de baixa de sua responsabilidade técnica, a qualquer tempo, durante a execução da obra.
§ 2º Quando ocorrer o disposto no § 1º deste artigo, obrigatoriamente deverá ser protocolada a substituição da Anotação de Responsabilidade Técnica ou documento equivalente, devendo ainda, ocorrer a paralisação da obra enquanto não houver responsável técnico atuante.

Art. 48 Sendo deferido o licenciamento de obras pela municipalidade, através da emissão de Alvará de Licença, ainda assim, e em nenhuma hipótese, ficará o autor do projeto desonerado da integral responsabilidade pelas informações contidas no mesmo e pelo estrito cumprimento da legislação municipal, estadual e federal vigente.

Art. 49 Ao protocolar o processo e assumir a responsabilidade técnica inerente, o autor do projeto e o responsável técnico da obra, cada qual no limite de sua competência, assumem concomitantemente serem conhecedores da toda a legislação incidente, não podendo, a qualquer tempo, alegar desconhecimento.

Art. 50 Havendo dúvida do requerente e dos seus responsáveis técnicos na aplicação da Lei sobre determinado ponto crítico do projeto, lhes é facultado solicitar à Coordenadoria de Ordenamento Urbano esclarecimento e orientação de procedimentos cabíveis, sob a forma de informação básica ou análise prévia.

CAPÍTULO X
DOS PROCESSOS REALIZADOS NA PLATAFORMA ONLINE

Art. 51 Para a realização de serviços de forma online, o contribuinte deverá, primeiramente, se dirigir ao Setor de Protocolo da Prefeitura para realizar a atualização do seu cadastro.
Art. 52 Todos os processos protocolizados na plataforma online deverão estar devidamente instruídos com a documentação constante nos Anexos deste Decreto de acordo com a espécie da solicitação e com as taxas pagas.

Art. 53 Caso haja reincidência na juntada de documentação incorreta na plataforma online, o processo será automaticamente indeferido, sendo obrigatório o protocolo de novo processo e o pagamento de novas taxas.


Art. 54 Serão considerados verdadeiros todos os documentos e termos anexados no processo online e caso seja constatada ilegalidade ou inveracidade nas informações ou nos documentos apresentados, ficará o requerente sujeito às penalidades legais.

CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 55 A omissão deliberada e a prestação de informações falsas, para a finalidade deste Decreto, constituirão fatos agravantes sujeitas às sanções administrativas que estão constantes da legislação urbanística vigente.
Art. 56 A documentação exigida para análise dos requerimentos tratados por este Decreto se encontra detalhada nos Anexos I, II III e IV.
Parágrafo único. Poderá o COOURB exigir, além dos documentos elencados neste Decreto, outros que se fizerem necessários para garantir a segurança jurídica e lisura dos procedimentos previstos neste Decreto.
Art. 57 Para fins do disposto neste Decreto, poderão ser firmados Convênios de Cooperação Mútua com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, visando a troca de informações e a colaboração institucional.

Art. 58 Ficam revogadas as disposições dos Decretos nº 2.900/2003 e nº 4.323/2011.

Art. 59 Os processos que se encontram paralisados, por culpa do requerente, por mais de 180 (cento e oitenta) dias na Coordenadoria de Ordenamento Urbano contados da data de publicação deste Decreto, serão automaticamente indeferidos, podendo a Prefeitura Municipal eliminá-los. 

Art. 60 Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de dezembro de 2019.

DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal


ANEXO I

DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA A SER JUNTADA AOS SEGUINTES REQUERIMENTOS NO ATO DO PROTOCOLO, ALÉM DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A TODOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DO DECRETO:

I - ABERTURA DE VALA:

a) Somente os documentos previstos no artigo 3º do Decreto;

II - ALVARÁ DE CANCELAMENTO DE DESMEMBRAMENTO:

a) Alvará de desmembramento original;

III - ALVARÁ DE CANCELAMENTO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO:

a) Alvará de construção original;

b) Projetos arquitetônicos ou projeto de implantação de edificação aprovados

IV - ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO:

a) Certidão de Registro do imóvel atualizado até 180 (cento e oitenta) dias;

b) Comprovante da área a ser demolida através de cópia do último IPTU;

c) Autorização do proprietário para demolir;

d) Em caso de demolição parcial, anexar o croqui da área a ser demolida;

e) Se a edificação ou a parte a ser demolida for superior a 02 (dois) pavimentos acima do nível da rua, ou estiver no alinhamento do terreno, anexar cópia da ART ou RRT de execução do profissional habilitado.

V - ALVARÁ DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA:

a) Cópia do Alvará de Construção;

VI - ALVARÁ DE SEGUNDA VIA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO:

a) Número do processo anterior;

VII - ALVARÁ DE RETIFICAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA:

a) Certidão de Registro do imóvel atualizado até 180 (cento e oitenta) dias;

b) Alvará original;

VIII - ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA (QUANDO SE TRATAR DE LOTE VAGO):

a) Certidão de Registro do imóvel atualizado até 180 (cento e oitenta) dias;

b) Alvará original;

c) Autorização de transferência do alvará;

d) Cópia do RG e CPF do transmitente e adquirente;

e) Cópia da ART ou RRT, em nome do novo proprietário;

IX - CESSÃO DE BENFEITORIA (QUANDO SE TRATAR DE OBRA FINALIZADA OU EM ANDAMENTO):

a) Certidão de Registro do imóvel atualizado até 180 (cento e oitenta) dias;

b) Alvará original;

c) Autorização de transferência;

d) Cópia do comprovante de pagamento de ITBI;

e) Cópia do RG e CPF do transmitente e adquirente;

X - AUTENTICAÇÃO DE PROJETO:

a) Certidão de Registro do  imóvel atualizado até 180 (cento e oitenta) dias;

b) Cópia da ART ou RRT;

c) 03 (três) vias do projeto arquitetônico;

d) Data do primeiro cadastro do imóvel para comprovar a área a ser autenticada.

XI - CANCELAMENTO DE HABITE-SE:

a) Habite-se original;

XII - RETIFICAÇÃO DE HABITE-SE:

a) Certidão de Registro do imóvel atualizado até 180 (cento e oitenta) dias;


b) Habite-se original;

XII - CERTIDÃO DE TROCA DE NÚMERO:

a) Certidão de Registro do imóvel atualizado até 180 (cento e oitenta) dias;

XIV - CERTIDÕES DIVERSAS:

a) Certidão de Registro do imóvel atualizado até 180 (cento e oitenta) dias;

XV - CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO:

a) Certidão de Registro do imóvel atualizado até 180 (cento e oitenta) dias;

b) Cópia do Alvará;

c) Cópia do Habite-se;

XVI - CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO:

a) Certidão de Registro do imóvel atualizado até 180 (cento e oitenta) dias;

b) Cópia do Alvará de Desmembramento;

XVII - CERTIDÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DE ZONA RURAL PARA URBANA:

a) Certidão de Registro do imóvel atualizado até 180 (cento e oitenta) dias;

b) Requerimento assinado pelo interessado autorizando a descaracterização com firma reconhecida;

c) Cópia do Memorial Descritivo;

d) Croqui do terreno;

e) Cópia do cadastro do terreno no INCRA;

f) Arquivo KML (SIRGAS2000) para os terrenos localizados na zona de expansão urbana e zona rural).

XVIII - CERTIFICADO DE NUMERAÇÃO SEGUNDA VIA:

a) Informar número do processo anterior;

XIX - CERTIFICADO PARA NUMERAÇÃO:

a) Certidão de Registro do imóvel atualizado até 180 (cento e oitenta) dias;

XX - HABITE-SE:

a) Cópia do alvará de construção;

b) Termo de responsabilidade para obtenção do Habite-se;

XXI - INFORMAÇÃO BÁSICA DO SOLO:

a) Croqui de localização;

b) Arquivo KML (SIRGAS2000) para os terrenos localizados na zona de expansão urbana e zona rural).

XXII - LICENÇA CONSTRUÇÃO INICIAL - para construções acima de 02 (dois) pavimentos:

a) Certidão de Registro do imóvel atualizado até 180 (cento e oitenta) dias;

b) 01 via do projeto arquitetônico (após deferimento deverá ser anexado mais 2 vias projeto arquitetônico);

c) Cópia da ART ou RRT (arquitetônico e execução);

d) Em caso de uso comercial, industrial, institucional e multifamiliar a partir de 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), será obrigatória a apresentação da ART ou RRT de prevenção e combate a incêndio;

d) Declaração de Responsabilidade para Aprovação de Projeto e Licenciamento de Obra;

XXIII - REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO:

a) Certidão de Registro do imóvel atualizado até 180 (cento e oitenta) dias;

b) 01 via do projeto arquitetônico (após deferimento deverá ser anexado mais 2 vias projeto arquitetônico), ou 01 via do  projeto de implantação de edificação;

c) Cópia da ART ou RRT (arquitetônico);

d) Termo de Compromisso para Regularização de obra existente;

XXIV - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO:

a) Somente os documentos previstos no artigo 3º do Decreto;

XXV - ANÁLISE PRÉVIA DE APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO:

a) 01 (uma) via do projeto arquitetônico ou do projeto de implantação de edificação;

b) Certidão de Registro do imóvel atualizado até 180 (cento e oitenta) dias;
XXVI - ANÁLISE PRÉVIA DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO (DIRETRIZES DE PROJETO - ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2017):

a) 01 (uma) planta da gleba na escala de 1:25.000 (um por vinte e cinco mil), na amplitude suficiente para representar, no mínimo, a gleba na região de implantação, o sistema viário regional existente, as coordenadas UTM (sistema SIRGAS 2000), a hidrografia e as áreas urbanas existentes nas proximidades, em meio digital, devendo as informações também serem representadas em imagem satélite;

b) 01 (uma) planta da gleba, na escala de 1:1.000 (um por mil), caracterizando as áreas com declividade: igual ou inferior a 15% (quinze por cento); igual ou inferior a 20% (vinte por cento); inferior a 30% (trinta por cento); igual e superior a 30% (trinta por cento), em meio digital e cópia em papel;

c) 01 (uma) planta da gleba na escala de 1:1.000 (um por mil), em sistema de coordenadas UTM e em meio digital, contendo, no mínimo:

1. as divisas e confrontações definidas de acordo com as normas técnicas oficiais vigentes;

2. a altimetria, apresentando curvas de nível de 1,00m (um metro) em 1,00m (um metro);

3. a localização, quando for o caso, de cursos d’água, áreas alagadiças, mananciais de abastecimento público, áreas de risco, construções existentes, linhas de transmissão, dutos, rodovias, ferrovias e respectivas faixas de servidão e de domínio, matas naturais e matas resultantes de reflorestamento e outros acidentes geográficos ou elementos artificiais e naturais de relevância que condicionem as obras do loteamento;

4. a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro da gleba com os elementos necessários à integração do loteamento com as áreas circunvizinhas e a localização das vias principais de acesso das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada


5. as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas;6. localização das áreas de risco geológico, notadamente aquelas decorrentes do relevo cárstico e respectiva Carta de Risco Geológico assinada por profissional especializado com responsabilidade técnica registrada no CREA;7. o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;8. título de propriedade da gleba em que conste a correspondência entre a área real e a mencionada no documento;d) Certidão de Registro doimóvel atualizado até 180 (cento e oitenta) dias;XXVII-ANÁLISE PRÉVIA DE APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO:a) 01 (uma) via do croqui e do Memorial Descritivo;b) Certidão de Registro doimóvel atualizado até 180 (cento e oitenta) dias;c) Arquivo KML (SIRGAS2000) para os terrenos localizados na zona de expansão urbana ezona rural).XXVIII-APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO:a) Autorização do proprietário para loteamento com firma reconhecida;b) Diretrizes para Projeto;c) 06 (seis) vias do Projeto Urbanístico do Loteamento e ART;d) 03 (três) vias do Projeto de abastecimento de água e esgotamento sanitário e ART;e) 03 (três) vias do Projeto de Drenagem e ART;f) 03 (três) vias do Projeto de Terraplenagem e ART;g) 03 (três) vias do Projeto de Iluminação e ART;h) Certidão de Registro do imóvel atualizado até 180 (centoe oitenta) dias;i) Memorial Descritivo;j) Cronograma de execução das obras;k) Estudo de Impacto de Vizinhança;XXX-CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO PARA AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO:a) Certidão de Registro do imóvel atualizado até 180 (cento e oitenta) dias;XXXI-DESMEMBRAMENTO DE ÁREA:a) Autorização do proprietário para desmembramento com firma reconhecida;b) 06 (seis) vias do croqui e 06 (seis) vias do Memorial Descritivo;c) ART ou RRT do desmembramento;d) Certidão de Registro doimóvel atualizado até 180 (cento e oitenta) dias;e) Análise Prévia do desmembramento, quando for o caso;f) Arquivo KML (SIRGAS2000) para os terrenos localizados na zona de expansão urbana e zona rural)

XXXII-MODIFICAÇÃO DE PROJETO:a) Certidão de Registro do imóvel atualizado até 180 (cento e oitenta) dias;b) 01 via do projeto arquitetônico (após deferimento deverá ser anexado mais 02 vias projeto arquitetônico)ou 01 via do projeto de implantação de edificação(após deferimento deverá ser anexado mais 02 vias);c)Cópia da ART ou RRT (arquitetônico e execução para obras em andamento, ou apenas cópia da ART ou RRT arquitetônico para obras concluídas);d) Alvará e projetos anteriores aprovados;e) Termo de responsabilidade;XXXIII-ALVARÁ DE RENOVAÇÃO DE DEMOLIÇÃO:a) Cópia do Alvará de demolição;XXXIV -CERTIDÃO DE UNIFICAÇÃO:a) 06 (seis) vias originais do croqui;b) 06 (seis) vias originais do Memorial Descritivo;c) ART de unificação;d) Autorização do proprietário para unificação;XXXV-DECLARAÇÃO DERESPONSABILIDADE PARA APROVAÇÃO DE PROJETO E LICENCIAMENTO DE OBRATipo de Projeto:Uso/Atividade:Endereço Oficial:Na condição de AUTOR DO PROJETO, declaro, sob as penas da lei, que o projeto apresentado para aprovação atende a todas as exigências do Código de Obras do Município de Sete Lagoas, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e legislação correlata, bem como às Normas Técnicas.Na condição de RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA OBRA declaro, sob as penas da lei, que a obra será executada em conformidade com oprojeto aprovado e atenderá ao Código de Obras do Município de Sete Lagoas, à Lei de Uso e Ocupação do Solo e legislação correlata, bem como às Normas Técnicas vigentes, incluso aquelas relativas à estabilidade, segurança e salubridade.Na condição de TITULAR DO IMÓVEL declaro, sob as penas da lei, que a obra somente será iniciada após a expedição do Alvará de Licençapelo Município e será executada em conformidade com a legislação vigente.Declaramos, ainda, estar cientes de que as responsabilidades, emfunção de omissão, desconformidade, inverdade ou descumprimento dos termos desta declaração, poderão ser cumuladas na esfera administrativa, civil e penal, ficando os responsáveis sujeitos às sanções legais, entre elas aquelas previstas na LeiFederalnº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil, no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 -Código Penal, em especial o previsto no artigo 299, Leis nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977, e nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010.

Sete Lagoas, ____ de ______________________ de _______

Titular do Imóvel(ASSINAR E RECONHECER FIRMA)


Autor do Projeto
(ASSINAR E RECONHECER FIRMA)
Responsável Técnico
(ASSINAR E RECONHECER FIRMA)

XXXVI - TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA OBTENÇÃO DO HABITE-SE
Declaro, para os devidos fins, que a construção situada à Rua/Av._____________________________________________, nº
______, Bairro _____________________________________, nesta cidade de Sete Lagoas, de propriedade de
_________________________________________, CPF ________________, Alvará de nº _________, de ___/___/___, com área de
__________ m², seguiu rigorosamente os projetos aprovados por esta Prefeitura, bem como obedeceu a legislação urbanística vigente e
encontra-se em perfeitas condições de HABITABILIDADE.

Sete Lagoas,_____de _________________ de ______.

_______________________________________
RESPONSÁVEL TÉCNICO
(ASSINAR E RECONHECER FIRMA)
CIENTE:________________________________________________
PROPRIETÁRIO

XXXVII - TERMO DE COMPROMISSO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA EXISTENTE

Na condição de Proprietário, Autor do Projeto e Responsável Técnico, DECLARAMOS que a obra objeto de regularização atende as exigências mínimas das legislações municipais, estaduais, federais e normas técnicas brasileiras, e ASSUMIMOS toda a responsabilidade pela elaboração do projeto, inclusive quanto à segurança, às normas relativas ao direito de vizinhança, assim como as demais responsabilidades decorrentes do não cumprimento das legislações vigentes.
DECLARAMOS estar cientes de que as responsabilidades poderão ser cumuladas na esfera civil, penal e administrativa, decorrentes de eventuais prejuízos a terceiros, e ainda estar cientes de todas as sanções previstas na legislação federal, estadual e municipal, entre elas aquelas previstas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Sete Lagoas, _____ de ____________ de ________.

__________________________________
ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO (RECONHECER FIRMA)

__________________________________
ASSINATURA DO AUTOR DO PROJETO (RECONHECER FIRMA)

____________________________________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO (RECONHECER FIRMA)
ANEXO II - “HABITE-SE EXPRESSO”
Disposições Gerais:

Para a concessão do “HABITE-SE EXPRESSO”, por parte do Município de Sete Lagoas, deverá ser apresentado pelo responsável técnico do projeto e/ou responsável pela execução de obra o Atestado Técnico de Conclusão de Obra conforme modelo abaixo descrito

e Relatório Fotográfico contendo imagens nítidas, de boa resolução e fotografadas de ângulos que permitam a melhor visualização dos itens expostos, a fim de que se preserve a finalidade do relatório.  

As informações prestadas no relatório fotográfico são de responsabilidade do responsável técnico.

a) Modelo do Atestado Técnico de Conclusão de Obra
ATESTADO TÉCNICO DE CONCLUSÃO DE OBRA – HABITE-SE EXPRESSO
Eu, (responsável técnico) _______________________________________________, CREA/CAU________, residente e
domiciliado na cidade de __________________, ATESTO e DECLARO para que se torne em efeitos legais a CONCLUSÃO DA OBRA,
licenciada sob Alvará nº _______________

ATESTO que a edificação está concluída e está de acordo com:

I - as disposições da legislação estadual referente à segurança contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, instruções técnicas e pareceres publicados pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico;

II - as exigências das agências reguladoras de atividades e das concessionárias de serviços públicos;

III - as licenças ambientais pertinentes ao órgão competente, quando for o caso;
IV - que a obra foi executada de acordo com os parâmetros legais definidos pela Lei Complementar de nº 209/2017 e Código de Obras Municipal;

V - o projeto aprovado previamente.
DECLARO estar ciente de que, poderá o Município, em qualquer momento, proceder às diligências necessárias para a devida fiscalização sobre as informações prestadas neste documento, ficando eu, sujeito a sofrer pena, pela omissão, ou informações falsas prestadas acerca da conclusão e regularidade da obra e sujeito às sanções administrativas previstas na legislação urbanística municipal. E estas, para a devida continuidade processual, serem encaminhadas aos conselhos de classe das entidades profissionais de engenharia e/ou arquitetura, para a devida providência legal.
Em tempo, DECLARO e ATESTO sob as penas da lei que as imagens fotográficas apresentadas no presente Relatório Fotográfico, representam a realidade do imóvel, na data de __/__/___.

O presente relatório possui _____ Imagens Fotográficas, que são descritas abaixo:

Imagem 1 - Área Permeável 

Imagem 2 - Fachada frontal 

Imagem 3 - Afastamento frontal

Imagem 4 - Afastamento lateral

Imagem 5 - Afastamento de fundo

Imagem 6 - Vagas de veículos

Imagem 7 - Marquise 

Imagem 8 – Mezanino

Imagem 9 – Altura na divisa

Proprietário    Responsável técnico

RG  CREA/CAU-

b) Será exigida no Relatório Fotográfico a apresentação de, no mínimo, uma imagem das seguintes áreas:

I - Área permeável e/ou Dispositivo de substituição de área permeável - quando houver:

Deverá ser anexada uma imagem para cada área permeável isolada considerada no projeto, que demonstre todo seu perímetro.

II - Fachada frontal:
Deverá ser anexada uma imagem da fachada frontal do imóvel a fim de permitir a identificação do mesmo por simples comparação, estando compreendidos na imagem desde o passeio público, acesso de veículos e pedestres até a cumeeira mais alta da cobertura, quando a altura da edificação assim permitir.

III – Afastamentos frontal, lateral, fundo e entre edificações, quando for o caso:

Deverá der anexada uma imagem geral que demonstre o afastamento como um todo para cada edificação presente na solicitação do “Habite-se-Expresso” (inclusive edificações acessórias). Quando o afastamento não for constante, apresentar imagem isolada com destaque para o trecho mais restritivo.

IV - Vagas de veículos:
É obrigatório anexar 01 (uma) foto geral representando o local de estacionamento, e também, apresentar 01 (uma) imagem de uma das vagas obrigatórias.

V - Marquise - quando houver;

VI - Mezanino - quando houver;

VII – Altura na Divisa:

Deverão ser anexadas imagens que demonstrem todos os pontos da edificação que encostam na divisa, exceto nos casos de edificação com um único pavimento.


ANEXO III
ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS NO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE EDIFICAÇÃO PARA A ABERTURA DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO DE EDICAÇÕES COM ATÉ 02 (DOIS) PAVIMENTOS

I - Documentos:

a) Requerimento físico preenchido e assinado;

b) Certidão de Registro do imóvel atualizado até 180 (cento e oitenta) dias;

c) Comprovante de pagamento da taxa (original);

d) Cópia do RG e CPF do titular;

e) Gabarito para cálculo de áreas;

II – Projeto de Implantação de Edificação, conforme modelo constante no Anexo IV deste Decreto, o qual deverá conter:

a) Área de construção existente no terreno;
b) Área de Intervenção;
c) Área a ser edificada;
d) Quadro de Estatística;

e) Planta de locação, contendo:

1. Configuração geométrica do terreno conforme dimensões constantes na Certidão de Registro do Imóvel;
2. Delimitação da área permeável com cotas e, quando o caso, especificação do tipo de piso utilizado;
3. Projeção da locação das vagas para veículos e seu dimensionamento;
4. Localização da construção devidamente cotada;
5. Locação da entrada de veículos, bem como a cota de sua largura;

f) Declaração de Responsabilidade, conforme modelo de prancha constante no anexo IV.

ANEXO IV

PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE EDIFICAÇÃO E ARQUITETÔNICO

Continuar lendo na pagina 19 do anexo abaixo









 


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Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



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Relacionadas   com   a   data:


09/01/2020 DECRETO N° 6.186 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO LICENCIAMENTO DE OBRAS, “HABITE-SE” E EMISSÃO DE CERTIDÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

09/01/2020 PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES - período de 07 a 17 de janeiro de 2020

09/01/2020 Semana da Educação Fiscal está com inscrições abertas para cursos gratuitos

09/01/2020 DAS MEI 2020: Alteração do valor do pagamento da contribuição

09/01/2020 DECRETO N° 47.835 - Altera o RICMS/MG, quanto à isenção do ICMS nas operações com veículos automotores novos, destinados a portadores de deficiência ou autismo.

09/01/2020 DECRETO N° 47.836 - Altera o RICMS/MG, que dispõe sobre o crédito do ICMS nas aquisições com substituição tributário de distribuidor hospitalar e altera a disposições da substituição tributária com autopeça

09/01/2020 LEI N° 23.536 / 2019 - MG - Institui o selo fiscal de controle e procedência da água e o selo fiscal eletrônico de controle e procedência da água relativos à água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais.

09/01/2020 PORTARIA SUTRI N° 907 - Altera a Portaria SUTRI nº 860/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

09/01/2020 PORTARIA SUTRI N° 908 - Altera a Portaria SUTRI nº 902/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

09/01/2020 PORTARIA SUTRI N° 909 - divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

09/01/2020 PORTARIA SUTRI N° 910 / 2020 - MG - divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.



     




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BAse refetente as cidades:

Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

SINCONSETE/MG

SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7




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